Acórdão Nº 1.0000.00.254798-2/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 24, 2003
Recurso nº 1.0000.00.254798-2/002(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 530 DO CPC. Após a alteração promovida pela Lei nº 10.352/01 somente cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
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Acórdão Nº 1.0000.00.296833-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 14, 2002
Recurso nº 1.0000.00.296833-7/000(1), Ponente Wander Marotta
ADMINISTRATIVO - ART. 37 DA CR/88, ALTERADO PELA EC nº 19/98 - AUTO-APLICABILIDADE - ART. 24, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - VANTAGENS PESSOAIS. Se servidor público faz jus a qüinqüênios anteriores à Emenda Constitucional nº 19/98, sobre eles não incidem descontos, em respeito ao direito adquirido. A nova redação do art. 37, XI, dada pela EC nº 19/98, retira da competência estadual a fixação do teto salarial, pelo que não deve ser aplicado o disposto no art. 24, § 1º, da Constituição do...
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Acórdão Nº 1.0205.05.930790-5/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 04, 2006
Recurso nº 1.0205.05.930790-5/002(1), Ponente Gudesteu Biber
EMBARGOS INFRINGENTES - Atentado violento ao pudor - Violência presumida - Artigo 214, c/c o artigo 224, alínea ""a"", ambos do Código Penal - Voto minoritário que reconhece a possibilidade de progressão de regime prisional - Admissibilidade - A pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime hediondo, ou a ele equiparado, deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, possibilitando, assim, a progressão de regime - Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/...
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Acórdão Nº 1.0000.00.127552-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 15, 1998
Recurso nº 1.0000.00.127552-8/000(1), Ponente Gudesteu Biber
EMBARGOS INFRINGENTES - Homicídio - Júri - Desclassificação procedida pelo Conselho de Sentença - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Se a decisão popular tem por base exclusivamente a versão da defesa, que é contrariada pelas demais provas coligidas, deve ela ser cassada por manifestamente contrária à prova dos autos - Embargos conhecidos e rejeitados.
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Acórdão Nº 1.0000.00.343397-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 27, 2004
Recurso nº 1.0000.00.343397-6/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EMBARGOS INFRINGENTES - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. Ainda que reconhecida pela egrégia Corte Superior deste Tribunal, a constitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, instituída pela Lei nº 5.641/89, do Município de Belo Horizonte, a mesma é ilegal, em razão do caráter genérico e indivisível do serviço prestado à coletividade, como um todo, sem benefício direto para determinado contribuinte.
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Acórdão Nº 1.0000.05.418389-2/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 08, 2005
Recurso nº 1.0000.05.418389-2/002(1), Ponente Jane Silva
EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO MINORITÁRIO QUE NEGAVA PROVIMENTO A AGRAVO MODIFICADOR DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. O Juiz da Execução Penal não pode modificar a coisa julgada, nem se pode fazê-lo em sede de agravo, devendo ser buscado o meio próprio para rescindir total ou parcialmente a decisão condenatória.
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Acórdão Nº 1.0071.06.027533-7/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 29, 2007
Recurso nº 1.0071.06.027533-7/002(1), Ponente Evangelina Castilho Duarte
EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA DE 1º GRAU - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Não são cabíveis os embargos infringentes quando a decisão de primeiro grau extingue o processo sem resolução do mérito, e o Tribunal, reconhecendo a presença das condições da ação, prossegue no julgamento examinando o mérito. Embargos não conhecidos.
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Acórdão Nº 1.0693.00.000392-3/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 04, 2006
Recurso nº 1.0693.00.000392-3/002(1), Ponente Gudesteu Biber
EMBARGOS INFRINGENTES - Estupro - Tentativa - Violência presumida - Artigo 213, c/c o artigo 224, alínea ""a"", c/c art. 14, II, todos do Código Penal - Voto minoritário que reconhece a possibilidade de progressão de regime prisional - Admissibilidade - A pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime hediondo, ou a ele equiparado, deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, possibilitando, assim, a progressão de regime - Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei...
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Acórdão Nº 2.0000.00.470721-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 30, 2007
Recurso nº 2.0000.00.470721-3/001(1), Ponente Mota e Silva
EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE. A interposição de embargos infringentes só é cabível nos casos em que tenha surgido divergência no acórdão.
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Acórdão Nº 1.0024.03.927047-5/003(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 30, 2007
Recurso nº 1.0024.03.927047-5/003(1), Ponente Wagner Wilson
EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA NO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Segundo o art. 530 do CPC, são cabíveis embargos infringentes sempre que o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito em grau de apelação, ou seja, para a admissibilidade desse recurso pelo Tribunal, é necessário que tenha havido a divergência em relação ao mérito e não sobre questão processual, como ocorreu in casu.
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