Acórdão Nº 1.0145.07.423268-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2008
Recurso nº 1.0145.07.423268-0/001(1), Ponente José Antônio Braga
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CONTESTAR - 05 DIAS - ART. 902 DO CPC. O decreto-lei 911/69, segundo o excelso STF, é compatível com a nova ordem constitucional, sendo perfeitamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. É de 05 (cinco) dias o prazo para contestar na ação de depósito, nos termos do art. 902 do CPC.
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Acórdão Nº 1.0637.07.048568-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 14, 2008
Recurso nº 1.0637.07.048568-4/001(1), Ponente Domingos Coelho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: APELAÇÃO
APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA INDEVIDA Bancos e financeiras, por força do princípio da transparência estabelecido no Código do Consumidor, estão obrigados a fornecer aos seus clientes todas as informações necessárias à apuração da relação de débito e crédito entre eles existente, incluída nesse dever a exibição dos contratos, extratos de conta corrente e outros documentos. É inviável a aplicação, na sentença de primeira fase, de multa diária, ...
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Acórdão Nº 1.0024.07.442679-2/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 18, 2007
Recurso nº 1.0024.07.442679-2/002(1), Ponente Maria Elza
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: CABIMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - ART. 557, §1º-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cabe agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
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Acórdão Nº 1.0433.04.139173-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 02, 2007
Recurso nº 1.0433.04.139173-4/001(1), Ponente Roberto Borges de Oliveira
RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA - NULIDADE DECLARADA. Se o juiz decide pedido, diverso daquele pleiteado, incide em nulidade, ocorrendo a decisão extra petita. O julgador deve resolver as questões de fato e de direito que lhe são submetidas pelas partes. A sentença omissa, quanto à matéria relevante, argüida em primeiro grau de jurisdição, é citra petita, e deve ser anulada pelo Tribunal. Preliminar acolhida e sentença cassada.
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Acórdão Nº 1.0694.08.044186-8/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 03, 2008
Recurso nº 1.0694.08.044186-8/002(1), Ponente Maria Elza
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: CABIMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - ART. 557, §1º-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cabe agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
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Acórdão Nº 1.0000.00.158533-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 13, 2000
Recurso nº 1.0000.00.158533-0/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS
TRIBUTÁRIO - MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. Não é de se falar em irregularidade de reajustamento de tarifas de energia elétrica, através de portarias expedidas pelo DNAEE, no período de congelamento de preços, pois amparadas estavam pelo art. 167 da Carta Constitucional de 1969 que, pelo princípio da hierarquia das leis, sobrepunham-nas aos Decretos-le...
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Acórdão Nº 1.0024.04.522406-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 17, 2007
Recurso nº 1.0024.04.522406-0/001(1), Ponente Nicolau Masselli
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: PENHORA ON LINE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO CENTRAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - POSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO CENTRAL - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. Diante da inexistência de outros bens passíveis de apreensão em nome da devedora, conforme exaustivamente comprovado, é correto que a penhora recaia sobre valores depositados em sua conta bancária. Sendo assim, é perfeitamente possível a penhora via on-line, que não viola o sigilo bancário resguardado pela Constituição Fede...
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Acórdão Nº 1.0024.05.797407-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 23, 2007
Recurso nº 1.0024.05.797407-3/001(1), Ponente Silas Vieira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: DEVOLUÇÃO INDEVIDA
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PERCEPÇÃO DE PARCELA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SERVIDOR BENEFICIADO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1 - A obrigação de ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a maior por servidor público não o deve abranger, se, no caso concreto, o erro for imputável ao agente responsável pelo ato administrativo ensejador do prejuízo à Administração Pública, em observância ao princípio da boa-fé. 2 - Recursos voluntários não-providos. V.V.P.
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Acórdão Nº 1.0000.00.156239-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 05, 1999
Recurso nº 1.0000.00.156239-6/000(1), Ponente Orlando Carvalho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL
ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM ISENÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE. Sendo a decisão da Câmara Municipal, ao julgar as contas do Prefeito que teve suas contas rejeitadas, ápice de atos praticados em real processo administrativo, está o procedimento sujeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com oportunidade à sua apresentação e à sua obrigatór...
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Acórdão Nº 1.0000.00.143720-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 08, 1999
Recurso nº 1.0000.00.143720-1/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva
CONCURSO PÚBLICO - MODIFICAÇÃO DA ÉPOCA E CONDIÇÃO INICIALMENTE ESTABELECIDAS - POSSIBILIDADE. Os candidatos, mesmo que inscritos, não adquirem direito à realização do concurso na época e condições inicialmente estabelecidas pela Administração, podendo tais elementos ser modificados pelo Poder Público.
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