Acórdão Nº 1.0000.00.183076-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 09, 2000
Recurso nº 1.0000.00.183076-9/001(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGOS INFRINGENTES - ISSQN - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR E ISENTAR. De acordo com a nova ordem constitucional, a União não pode obrigar o Município a fazer dedução de imposto da sua exclusiva competência. Assim, se o Município é o ente público competente para instituir e arrecadar o ISSQN, somente ele pode isentar.
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Acórdão Nº 1.0000.00.210641-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 11, 2001
Recurso nº 1.0000.00.210641-7/000(1), Ponente Lúcio Urbano
ISSQN - Base Imponível - Reserva de lei complementar - Decreto 406/68, § § 1º e 3º do art 9º, recepção pela Ordem Constitucional - Índole empresarial das sociedades de profissionais e responsabilidade pessoal dos sócios pela execução dos serviços - Somente a lei complementar pode fixar a base de cálculo dos tributos estabelecidos na Constituição Federal, que, aliás, recepcionou o Decreto nº 406/68, inclusive o § 3º do art. 9º, que (como norma de imposição, não de isenção) ao ...
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Acórdão Nº 1.0024.01.582423-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 18, 2003
Recurso nº 1.0024.01.582423-8/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO. A taxa de limpeza pública vem sendo considerada legítima e constitucional pelo TJMG. Já a taxa de iluminação, como se consolidou, é inconstitucional (Súmula 670 STF). V.V.P. Ainda que reconhecida pela eg. Corte Superior deste Tribunal a constitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública instituída pela Lei nº 5.641/89 do Município de Belo Horizonte, ela é ilegal, em razão do caráter genérico e indivisível do serviço presta...
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Acórdão Nº 2.0000.00.484423-1/000(2) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 14, 2007
Recurso nº 2.0000.00.484423-1/000(2), Ponente Elias Camilo
APELAÇÃO - PREVIDência privada - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO PELO stj - DETERMINAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO. Determinando o STJ, em sede de recurso especial, que se apurasse a efetiva ocorrência da prescrição qüinqüenal, adotando-se como termo inicial a data do recebimento a menor da restituição da reserva de poupança, incide parcialmente a prescrição da pretensão. A correção monetári...
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Acórdão Nº 1.0000.00.309788-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 17, 2003
Recurso nº 1.0000.00.309788-8/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de apelação pela ausência de fundamentação, tendo em vista o art. 514, inciso II, do CPC.
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Acórdão Nº 1.0024.04.496310-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 06, 2007
Recurso nº 1.0024.04.496310-6/001(1), Ponente Unias Silva
AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de cobrança de expurgos inflacionários na devolução de reserva de poupança, o prazo de prescrição é de cinco anos, contados a partir da data do resgate.
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Acórdão Nº 1.0000.00.282928-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 13, 2004
Recurso nº 1.0000.00.282928-1/001(1), Ponente Roney Oliveira
TRIBUTÁRIO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento, mesmo se valendo da área de imóvel, não pode ser considerada idêntica à do IPTU, já que o valor venal do imóvel, não obstante ter a área como um de seus componentes, nela não se baseia exclusivamente.
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Acórdão Nº 1.0000.00.186879-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 06, 2001
Recurso nº 1.0000.00.186879-3/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE. Sendo o BDMG empresa pública não se lhe aplica o art. 10 da Lei 9.469/97, posto que previsto o reexame somente para autarquias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO EM SENTENÇA RESTABELECIDA PELO STJ. Restabelecida a sentença pelo STJ, foi mantida a condenação em honorários advocatícios, inclusive o seu percentual, que, transitando em julgado, deve ser pago, ao contrário do que fixou a perícia, no valor fixado originariamente, com aplicação dos expurg...
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Acórdão Nº 1.0024.03.112160-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 05, 2005
Recurso nº 1.0024.03.112160-1/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Se o pedido tem por fundamento a declaração de inconstitucionalidade de contribuição previdenciária feita com base em leis municipais anteriores à edição da Emenda Constitucional 41/03, a questão deve ser analisada nestes termos, não podendo este Tribunal examinar, de ofício, questão diversa, que não foi objeto do pedido. V.V.P. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - COBRANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 1.0024.02.739213-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 16, 2003
Recurso nº 1.0024.02.739213-3/001(1), Ponente Wander Marotta
TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Porque não divisível e individual, atributos inerentes à taxa, ilegítima se torna a exigência daquele tributo à míngua daqueles pressupostos. V.V.P. TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - IPTU - IPSM - ART. 150, VI, DA CF/88 - TAXA LIMPEZA PÚBLICA - CONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. - A Constituição Federal veda aos entes administrativos instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros, este...
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