Acórdão Nº 1.0313.07.220521-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 11, 2008
Recurso nº 1.0313.07.220521-1/001(1), Ponente Nicolau Masselli
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. -Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pedem diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária do montante objeto da demanda. - Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e...
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Acórdão Nº 1.0024.07.489005-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 26, 2008
Recurso nº 1.0024.07.489005-4/001(1), Ponente Heloisa Combat
AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.- A cobrança de expurgos inflacionários não se encontra abrangida pela prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, uma vez que a parte autora não contratou com o Estado de Minas Gerais, mas sim, com a Minascaixa, nem por aquela prevista no artigo 178, §10, do Código Civil/1916, por não se tratar de parcelas acessórias, mas crédito principal, pelo que deve ser aplicada a regra contida no art. 117 do...
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Acórdão Nº 1.0000.00.232413-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 02, 2002
Recurso nº 1.0000.00.232413-5/001(1), Ponente Carreira Machado
OMISSÃO DO ACÓRDÃO - PONTO CONTROVERTIDO - CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE. O art. 535 do Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração prestam-se para dirimir dúvida decorrente de obscuridade, contradição interna, omissão de ponto sobre o qual o acórdão deveria pronunciar-se e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material. Não se prestam para a revisão ou rediscussão do julgado.
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Acórdão Nº 1.0145.07.404454-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 11, 2008
Recurso nº 1.0145.07.404454-9/001(1), Ponente Nicolau Masselli
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária do montante objeto da demanda. - Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são p...
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Acórdão Nº 1.0687.07.054148-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 26, 2008
Recurso nº 1.0687.07.054148-1/001(1), Ponente Heloisa Combat
AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.- A cobrança de expurgos inflacionários não se encontra abrangida pela prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, uma vez que o autor não contratou com o Estado de Minas Gerais, mas sim, com a MINASCAIXA, nem por aquela prevista no artigo 178, §10, do Código Civil/1916, por não se tratar de parcelas acessórias, mas crédito principal, pelo que deve ser aplicada a regra contida no art. 117 do CC/191...
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Acórdão Nº 1.0145.07.403904-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 29, 2008
Recurso nº 1.0145.07.403904-4/001(1), Ponente Cabral Da Silva
ILEGITIMIDADE - BANCO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E VERÃO. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por óbvio, pela aplicação das devidas correção monetária e remuneração. A prescrição da diferença da correção monetária aplicável às cadernetas de poupança é de dir...
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Acórdão Nº 1.0024.06.089228-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 23, 2008
Recurso nº 1.0024.06.089228-8/001(1), Ponente Antônio de Pádua
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - SEGUNDA QUINZENA - INADMISSÃO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Falta interesse de agir do autor quanto à cobrança dos expurgos inflacion...
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Acórdão Nº 1.0000.00.253635-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 06, 2001
Recurso nº 1.0000.00.253635-7/001(1), Ponente Antônio Hélio Silva
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVO REGIMENTAL - ILEGITIMIDADE. Não se deve conhecer do recurso interposto por parte que não tem legitimidade para o ato.
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Acórdão Nº 1.0145.07.403986-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 13, 2008
Recurso nº 1.0145.07.403986-1/002(1), Ponente Duarte de Paula
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OMISSÃO DO ACÓRDÃO - ACLARAMENTO. Admite-se o manejo de embargos declaratórios para integração do julgado no que toca à controvérsia quanto as cadernetas de poupança iniciadas e renovadas depois do dia 15 de junho de 1987, não se aplicando a correção monetária, pelo IPC, no percentual de 26,06%. Da mesma forma, não se aplica o IPC de 42,72%, para a correção monetária das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas depois...
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Acórdão Nº 1.0024.06.304129-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 08, 2008
Recurso nº 1.0024.06.304129-7/001(1), Ponente Elpídio Donizetti
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA. O contrato de caderneta de poupança é renovado a cada ciclo mensal, período durante o qual não pode ser alterada a regra que lhe é própria, sob pena de atingir situação jurídica consolidada. A restituição do saldo de caderneta de poupança deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva atualização da moeda. V.V.P.
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