Acórdão Nº 1.0024.04.336057-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 30, 2004
Recurso nº 1.0024.04.336057-7/001(1), Ponente Alvim Soares
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EXAME PSICOTÉCNICO. 1) Viável, em certos casos, a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. 2) Não estando evidenciada a verossimilhança do pedido, não há como se conceder antecipadamente a tutela rogada pela parte. No caso específico, o exame psicológico combatido está previsto em lei e no edital do concurso, sendo o mesmo recorrível, não se podendo chegar à conclusão, em princípio, de que é ilegal ou de que ofenda o princípio constitucional do contraditóri...
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Acórdão Nº 1.0024.08.101931-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2008
Recurso nº 1.0024.08.101931-7/001(1), Ponente Nilson Reis
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS - RECURSO PROVIDO. 1. Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. 2. O pedido só poderá ser indeferido, de plano, se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo, com base em provas concretas e convincentes a embasar sua decisão. 3. Agravo de Instrumento provido.
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Acórdão Nº 1.0024.08.076566-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 28, 2008
Recurso nº 1.0024.08.076566-2/001(1), Ponente Fabio Maia Viani
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AFIRMAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO. - É lícito ao juiz indeferir a assistência judiciária se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrarem não se tratar de necessitado.
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Acórdão Nº 1.0629.07.035946-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2008
Recurso nº 1.0629.07.035946-4/001(1), Ponente José Antônio Braga
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INDEFERIMENTO. A solução judicial não é mera conclusão de premissas previamente estabelecidas, como num silogismo. Esse critério automatiza a aplicação do direito; a solução judicial é uma solução para um caso concreto.
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Acórdão Nº 1.0000.00.170128-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 29, 2000
Recurso nº 1.0000.00.170128-3/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO. A apreciação de medida liminar é ato que se insere no poder geral de cautela do juiz. Quando indeferitório só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante, inocorrentes na hipótese.
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Acórdão Nº 2.0000.00.463753-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 01, 2004
Recurso nº 2.0000.00.463753-4/000(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes
JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO - CAUSA PRÓPRIA. Para se negar valor a declaração de pobreza emitida por advogado em causa própria, há que se demonstrar, de forma robusta, que ele possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a favor deste. V.V. - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁR...
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Acórdão Nº 1.0024.07.488801-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 14, 2007
Recurso nº 1.0024.07.488801-7/001(1), Ponente Pedro Bernardes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: NÃO-CONHECIMENTO DOS DEMAIS PONTOS RECORRIDOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - NÃO-CONHECIMENTO DOS DEMAIS PONTOS RECORRIDOS. 1 - Não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais atinentes ao recurso, pode ser deferido à parte o benefício da assistência judiciária e dispensado o preparo, ainda que em grau de recurso, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50. 2- Apurando-se dos autos que a pessoa física reúne condições financeiras para arcar com as custas do ...
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Acórdão Nº 1.0024.08.097812-5/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 30, 2008
Recurso nº 1.0024.08.097812-5/002(1), Ponente Nilson Reis
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO. Descabe Agravo Regimental contra a decisão que indefere efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, à míngua de sua previsão legal ou regimental. Agravo Regimental não conhecido.
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Acórdão Nº 1.0000.00.159454-8/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 08, 2000
Recurso nº 1.0000.00.159454-8/002(1), Ponente Antônio Hélio Silva
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO. A apreciação de medida liminar é ato que se insere no poder geral de cautela do juiz. Quando indeferitório só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante, inocorrentes na hipótese.
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Acórdão Nº 1.0000.00.303607-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 21, 2003
Recurso nº 1.0000.00.303607-6/000(1), Ponente Hyparco Immesi
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL - INDEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS - DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. Se existe convênio de cooperação mútua, vigente por prazo indeterminado entre os órgãos fazendários, para prestação de informações, nada impede que a Fazenda Pública Estadual dele (convênio) se valha com o escopo de obter informes de interesse fiscal junto à Receita Federal, sem necessi...
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