Acórdão Nº 1.0024.06.227893-2/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 30, 2008
Recurso nº 1.0024.06.227893-2/002(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA: REJEIÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.
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Acórdão Nº 1.0596.07.038426-5/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 09, 2008
Recurso nº 1.0596.07.038426-5/002(1), Ponente Elpídio Donizetti
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. - Demonstrado que todas as questões suscitadas pelas partes foram decididas, não há que se falar em prequestionamento para o órgão julgador manifestar-se expressamente a respeito de dispositivos legais.
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Decisão Monocrática Nº 1.0000.07.457466-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 31, 2007
Recurso nº 1.0000.07.457466-6/001(1), Ponente Dárcio Lopardi Mendes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSENTES. A teor do artigo 535 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer omissão, sanar contradição ou obscuridade, na decisão proferida, limitando-se simplesmente a declarar o acórdão, sem alterar o seu conteúdo, num pronunciamento de integração e aprimoramento da prestação jurisdicional.
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Decisão Monocrática Nº 1.0024.04.425863-0/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 06, 2006
Recurso nº 1.0024.04.425863-0/002(1), Ponente Edgard Penna Amorim
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITO DO ART. 535 DO CPC. 1 - É de se acolherem os embargos declaratórios quando caracterizada omissão no acórdão embargado, assim preenchido um dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos acolhidos.
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Acórdão Nº 2.0000.00.495907-9/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 17, 2008
Recurso nº 2.0000.00.495907-9/002(1), Ponente Fabio Maia Viani
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão do pronunciamento judicial, não se prestando para rediscutir questão apreciada no acórdão embargado.
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Acórdão Nº 1.0611.06.020487-6/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 01, 2008
Recurso nº 1.0611.06.020487-6/002(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA -É possível a admissão do agravo regimental, não previsto no RITJMG, como agravo inominado, quando interposto contra decisão monocrática do Relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porque aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal - Segundo o disposto no art. 520...
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Acórdão Nº 1.0024.08.966070-8/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 22, 2008
Recurso nº 1.0024.08.966070-8/002(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º DO CPC - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA -É possível a admissão do agravo regimental, não previsto no RITJMG, como agravo inominado, quando interposto contra decisão monocrática do Relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porque aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal. -A Lei nº 1.060/50 prescreve que os benefícios da assi...
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Acórdão Nº 1.0024.05.656818-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 11, 2008
Recurso nº 1.0024.05.656818-1/002(1), Ponente Otávio Portes
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. A finalidade dos embargos declaratórios, consoante disposição contida na lei de regência, é afastar a obscuridade ou a contradição existente na sentença ou no acórdão, bem como a omissão sobre ponto a respeito do qual deveriam o Juiz ou o Tribunal pronunciar-se (artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil), não constituindo, assim, meio idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos da decisão, ajustando-os...
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Acórdão Nº 1.0024.05.787314-3/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 10, 2008
Recurso nº 1.0024.05.787314-3/002(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração somente se prestam à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou à supressão de omissão existente no arresto objurgado, sendo imprescindível para a atribuição dos efeitos modificativos pretendidos pela parte a verificação da existência das hipóteses estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
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Acórdão Nº 1.0344.06.031068-9/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 22, 2008
Recurso nº 1.0344.06.031068-9/002(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA: REJEIÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.
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