Case Law

Acórdão Nº 1.0024.04.421584-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 08, 2007

Recurso nº 1.0024.04.421584-6/001(1), Ponente Maria Elza

DIREITO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL. ÍNDICE URV - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O interesse processual consiste na relação de necessidade e adequação do provimento postulado à composição do conflito de interesse colocado à solução judicial, entendendo-se presente tal pressuposto ante a possibilidade de prejuízo à parte em caso de ausência do provimento jurisdicional pleiteado. Consoante reiteradas manifestações do Supremo Trib...

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Acórdão Nº 1.0377.06.008055-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 08, 2007

Recurso nº 1.0377.06.008055-5/001(1), Ponente Audebert Delage

DIREITO ADMINISTRATIVO - INVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ATO VICIADO.

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Acórdão Nº 1.0000.00.164647-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 23, 1999

Recurso nº 1.0000.00.164647-0/000(1), Ponente Carreira Machado

DIREITO ADMINISTRATIVO - PLANO DE CARREIRA - QUADROS ESPECIAIS DE PESSOAL - DECRETO 36.585/94 QUE ACRESCEU AO DECRETO 36.033/94 ANEXOS REFERENTES AOS QUADROS ESPECIAIS DE PESSOAL, ENTRE OS QUAIS OS SERVIDORES DO DER/MG - DECRETO 36.829/95 QUE CONCEDEU REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CONSTANTES DOS QUADROS ESPECIAIS DE PESSOAL DO DECRETO 36.033/94 - INCIDÊNCIA TAMBÉM DO DECRETO 36.829/95 SOBRE OS SERVIDORES CONSTANTES DOS QUADROS ESPECIAIS DE PESSOAL ACRESCIDOS POSTERIORMENTE AO DECR...

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Acórdão Nº 1.0000.00.281630-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 27, 2002

Recurso nº 1.0000.00.281630-4/000(1), Ponente Maria Elza

DIREITO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Não tendo o Município efetuado o pagamento de servidor a tempo e modo, a correção monetária sobre o valor devido deve incidir a partir da data em que deveria ter sido paga a referida verba. Aplicação da súmula n.º 43, do STJ.

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Acórdão Nº 1.0000.00.222350-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 27, 2001

Recurso nº 1.0000.00.222350-1/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira

AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ""CITRA PETITA"" - NULIDADE. Nula é a sentença que não decidiu sobre todas as questões, sem omissões.

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Acórdão Nº 1.0000.00.333800-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 12, 2003

Recurso nº 1.0000.00.333800-1/000(1), Ponente Wander Marotta

DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - EMPRESA DE CONCRETAGEM - MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS (Súmula 167 - STJ).

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Acórdão Nº 1.0000.00.338915-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 15, 2004

Recurso nº 1.0000.00.338915-2/000(1), Ponente Carreira Machado

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA- PEDIDO DISSOCIADO DO COMANDO INSERTO NO ACÓRDÃO EXECUTADO E QUE CONSTITUI-SE EM VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.

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Acórdão Nº 1.0024.00.098365-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 31, 2006

Recurso nº 1.0024.00.098365-0/001(1), Ponente Eduardo Andrade

DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE ICMS - INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NA CDA -RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 135, INCISO III. Os sócios de empresa têm o dever legal de recolher tributo devido. O seu não pagamento constitui infração à lei, sendo possível recair sobre coobrigados a responsabilidade pelos débitos fiscais da empresa, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Estando indicado, na Certidão de Dívida Ativa, os nomes de co...

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Acórdão Nº 1.0024.05.627436-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 07, 2005

Recurso nº 1.0024.05.627436-8/001(1), Ponente Moreira Diniz

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL PROFERIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - MEIO INÁBIL - CONDUTA ACERTADA DO JUÍZO DE ORIGEM. - Cabível o indeferimento de petição inicial de ação que, em preterição ao sistema recursal, busca reverter julgamento desfavorável, proferido em sede de reexame necessário.

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Acórdão Nº 1.0512.04.022681-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 06, 2006

Recurso nº 1.0512.04.022681-7/001(1), Ponente Moreira Diniz

DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - LEI 9.504/97 - ARTIGO 73, INCISO V - PROIBIÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA EM PERÍODO CONSIDERADO ELEITORAL. - A legislação eleitoral, da qual irradiam efeitos sobre o Direito Administrativo, veda a dispensa sem justa causa, ainda que se trate de agente contratado temporariamente, que não adquire estabilidade, dos três meses anteriores à realização do escrutínio até a posse do eleitos, afastando, assim, qualquer sorte de influências in...

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