Acórdão Nº 1.0000.00.208073-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 10, 2001
Recurso nº 1.0000.00.208073-7/000(1), Ponente Francisco Figueiredo
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: ICMS: CRÉDITO EXTEMPORÂNEO
ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. Os créditos do ICMS, ainda que extemporâneos, no momento de serem utilizados, devem ser corrigidos monetariamente, tanto para que se evite enriquecimento sem causa do Erário Público, como de resto, para resguardar que se cumpra o direito do contribuinte.
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Acórdão Nº 1.0000.00.281630-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 27, 2002
Recurso nº 1.0000.00.281630-4/000(1), Ponente Maria Elza
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: COBRANÇA DE SALÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Não tendo o Município efetuado o pagamento de servidor a tempo e modo, a correção monetária sobre o valor devido deve incidir a partir da data em que deveria ter sido paga a referida verba. Aplicação da súmula n.º 43, do STJ.
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Acórdão Nº 1.0000.00.199971-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 07, 2002
Recurso nº 1.0000.00.199971-3/001(1), Ponente Schalcher Ventura
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA
ICMS - CRÉDITO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO DO CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA.
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Acórdão Nº 1.0000.00.289108-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 16, 2002
Recurso nº 1.0000.00.289108-3/000(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO: CRÉDITO JUDICIAL
EXECUÇÃO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Os créditos de natureza judicial devem ser corrigidos pelos índices adotados pela Corregedoria Geral de Justiça.
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Acórdão Nº 1.0024.04.325848-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 16, 2006
Recurso nº 1.0024.04.325848-2/001(1), Ponente Cláudio Costa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV -INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 -- JUROS MORATÓRIOS: 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO
ADMINISTRATIVO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV -INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 -- JUROS MORATÓRIOS - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - FIXAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 4. Os juros moratórios de débitos referentes às parcelas, de caráter alimentar (é o caso), são de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. ...
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Acórdão Nº 1.0024.03.109561-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 16, 2006
Recurso nº 1.0024.03.109561-5/001(1), Ponente Cláudio Costa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV -INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 -- JUROS MORATÓRIOS: 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO
ADMINISTRATIVO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV -INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 -- JUROS MORATÓRIOS - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - FIXAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 4. Os juros moratórios de débitos referentes às parcelas, de caráter alimentar (é o caso), são de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. ...
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Acórdão Nº 1.0433.01.037857-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 15, 2007
Recurso nº 1.0433.01.037857-1/002(1), Ponente Duarte de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: ICMS: APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS - CRÉDITO FISCAL - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC - ILEGALIDADE. A utilização da Taxa Selic como fator de atualização monetária do débito tributário é ilegal, já que tem nítido caráter remuneratório, devendo prevalecer os juros fixados de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão legal contida no art. 161, § 1º, do CTN.
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Acórdão Nº 1.0145.07.402830-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 14, 2008
Recurso nº 1.0145.07.402830-2/001(1), Ponente Lucas Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PLANO VERÃO -. Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança. Partindo do pressuposto de que os expurgos inflacionários visam apenas a repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos, tal como o Plano Verão, que não refletiu corretamente a ...
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Acórdão Nº 1.0145.07.403866-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 21, 2008
Recurso nº 1.0145.07.403866-5/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: PRESCRIÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: CORREÇÃO MONETÁRIA
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PLANOS BRESSER E VERÃO. A instituição financeira figura como parte legítima para o pólo passivo de ação de cobrança movida com o objetivo de receber as diferenças existentes entre a real inflação e os índices aplicados no período. A parcela correspondente à correção monetária integra o capital, e a pretensão de sua cobrança prescreve juntamente com o capital, no prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. A ...
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Acórdão Nº 1.0569.07.009353-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 06, 2008
Recurso nº 1.0569.07.009353-3/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: CORREÇÃO MONETÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: CORREÇÃO DEVIDA
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - CORREÇÃO DEVIDA - PLANO BRESSER. Constitui parte passiva legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, a instituição financeira depositária das cadernetas de poupança. A circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual. Conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal...
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