Acórdão Nº 1.0000.00.278491-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 05, 2002
Recurso nº 1.0000.00.278491-6/000(1), Ponente Alvim Soares
LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO X MUNICÍPIO - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA P.M.M.G.. ""O Estado possui legitimidade passiva para figurar na lide cujo objetivo é a busca em anular multa de trânsito, aplicada por agente da Polícia Militar, ainda que em nome do município, máxime, quando apreciado o recurso administrativo pela JARI ESTADUAL (DETRAN/MG)"".
See more references to LEGITIMIDADE PASSIVA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.278496-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 05, 2002
Recurso nº 1.0000.00.278496-5/000(1), Ponente Alvim Soares
LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO X MUNICÍPIO - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA P.M.M.G.. ""O Estado possui legitimidade passiva para figurar na lide cujo objetivo é a busca em anular multa de trânsito, aplicada por agente da Polícia Militar, ainda que em nome do município, máxime, quando apreciado o recurso administrativo pela JARI ESTADUAL (DETRAN/MG)"".
See more references to LEGITIMIDADE PASSIVA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.291494-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 05, 2003
Recurso nº 1.0000.00.291494-3/000(1), Ponente Alvim Soares
LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO X MUNICÍPIO - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA P.M.M.G. ""O Estado possui legitimidade passiva para figurar na lide cujo objetivo é a busca em se anular multa de trânsito aplicada por agente da PMMG"".
See more references to LEGITIMIDADE PASSIVA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.293811-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 05, 2003
Recurso nº 1.0000.00.293811-6/000(1), Ponente Alvim Soares
LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO X MUNICÍPIO - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA P.M.M.G. ""O Estado possui legitimidade passiva para figurar na lide cujo objetivo é a busca em se anular multa de trânsito aplicada por agente da PMMG"".
See more references to LEGITIMIDADE PASSIVA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.301936-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 18, 2002
Recurso nº 1.0000.00.301936-1/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, SÚMULA 359, DO COLENDO STF E LEI ESTADUAL 12.278/96. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária, no percentual de 3,5%, sobre os proventos dos servidores inativos.
See more references to LEGITIMIDADE PASSIVA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.306012-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 05, 2003
Recurso nº 1.0000.00.306012-6/000(1)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS
CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, SÚMULA 359, DO COLENDO STF E LEI ESTADUAL 12.278/96. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária, no percentual de 3,5%, sobre os proventos dos servidores inativos, devendo, em conseqüência, os respectivos descontos lhes serem devolvidos, com os acréscimos legais. V.V. ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO DE PROVENT...
See more references to LEGITIMIDADE PASSIVA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.305907-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 22, 2003
Recurso nº 1.0000.00.305907-8/000(1), Ponente Francisco Lopes de Albuquerque
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DESCONTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA. A contribuição previdenciária de 4,8%, instituída pela Lei nº 9.380/86, cujo art. 24, I, b (com a nova redação que lhe deu a Lei nº 13.455/00) a destinou ""ao pagamento de pensão"", não pode ser descontada dos proventos dos aposentados, sob pena de afronta à ordem constitucional em vigor.
See more references to LEGITIMIDADE PASSIVA in this case
Acórdão Nº 1.0569.07.009353-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 06, 2008
Recurso nº 1.0569.07.009353-3/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: CORREÇÃO MONETÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: CORREÇÃO DEVIDA
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - CORREÇÃO DEVIDA - PLANO BRESSER. Constitui parte passiva legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, a instituição financeira depositária das cadernetas de poupança. A circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual. Conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal...
See more references to LEGITIMIDADE PASSIVA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.153137-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 28, 1999
Recurso nº 1.0000.00.153137-5/000(1), Ponente Páris Peixoto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: ART. 363 DO CÓDIGO CIVIL
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 363 DO CÓDIGO CIVIL. A investigação de paternidade se processa através de ação ordinária promovida pelo filho (investigante) contra o pai (investigado) ou seus herdeiros, sendo a meeira, ante a existência destes, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual.
See more references to LEGITIMIDADE PASSIVA in this case
Acórdão Nº 1.0133.04.018397-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 11, 2007
Recurso nº 1.0133.04.018397-1/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO LEGISLATIVO - JULGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO AJUIZADA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SUA NECESSIDADE TAMBÉM NOS JULGAMENTOS POLÍTICOS - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO - CONSEQÜENTE INEFICÁCIA DO ATO. - A Câmara Municipal, apesar de não possuir capacidade jurídica, tem legitimidade para estar em juízo quando atuar em defesa de suas prerrogativas institucionais, ocasião em q...
See more references to LEGITIMIDADE PASSIVA in this case