Acórdão Nº 1.0024.06.255547-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 14, 2007
Recurso nº 1.0024.06.255547-9/001(1), Ponente Antônio de Pádua
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO- CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS APURADAS - ÍNDICE TABELA DA CGJ/MG. O índice publicado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais deve ser adotado para atualização monetária de débitos decorrentes de decisão judicial.
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Acórdão Nº 1.0000.00.189921-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 12, 2000
Recurso nº 1.0000.00.189921-0/000(1), Ponente Corrêa de Marins
EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAJORAÇÃO DO IPTU PROGRESSIVAMENTE - ÔNUS DA PROVA- TAXAS DE ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICAS. Incumbe a quem alega, a prova da majoração progressiva na cobrança do IPTU. As taxas de iluminação e limpeza públicas, correspondem a uma contraprestação de serviços prestados pela municipalidade, de forma individuada, e não guardam semelhança com a base de cálculo do IPTU, por não corresponderem ao valor venal do imóvel.
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Acórdão Nº 1.0000.00.160254-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 06, 2000
Recurso nº 1.0000.00.160254-9/000(1), Ponente Corrêa de Marins
EMBARGOS À EXECUÇÃO - LANÇAMENTO FISCAL - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. É lícito à Fazenda Pública constituir crédito fiscal relativo a creditamento tributário feito pelo contribuinte, baseado em documento inidôneo, salvo se comprovado o real recolhimento do crédito aproveitado.
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Acórdão Nº 1.0000.00.156692-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 19, 1999
Recurso nº 1.0000.00.156692-6/000(1), Ponente Páris Peixoto
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - § 3º do art. 192, CF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - UTILIZAÇÃO DA TR COMO JUROS COMPENSATÓRIOS E NÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 413/69. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir em sede recursal. O § 3º do art. 192 da CF não é norma de eficácia plena, necessitando para sua aplicação e nos termos da ADIN nº 01 do STF ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.156608-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 09, 1999
Recurso nº 1.0000.00.156608-2/000(1), Ponente Corrêa de Marins
EMBARGOS À EXECUÇÃO - LANÇAMENTO FISCAL - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. É lícito à Fazenda Pública constituir crédito fiscal relativo a creditamento tributário feito pelo contribuinte, baseado em documento inidôneo, salvo se comprovado o real recolhimento do crédito aproveitado.
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Acórdão Nº 1.0000.00.156233-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 14, 1999
Recurso nº 1.0000.00.156233-9/000(1), Ponente Corrêa de Marins
EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. Gozando da presunção legal de liquidez e certeza, o título exeqüendo há que ser ilidido por prova inequívoca. Ausente a instrumentalização ilisiva, há que prosseguir a execução.
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Acórdão Nº 1.0000.00.171423-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 25, 2000
Recurso nº 1.0000.00.171423-7/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
EMBARGOS À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO DE CÁLCULOS DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA. A correção monetária não constitui um ""plus"", mas atualização da moeda, razão por que, por imperativo de justiça, deve ser admitida a inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos nos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo Federal. Correção do cálculo de honorários advocatícios apresentado. Manutenção da sentença.
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Acórdão Nº 1.0433.04.110613-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 08, 2008
Recurso nº 1.0433.04.110613-2/001(1), Ponente Maurílio Gabriel
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admite-se a incidência da Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP- em cédula de crédito industrial desde que instituída expressamente pelas partes. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.
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Acórdão Nº 1.0000.00.158952-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 18, 1999
Recurso nº 1.0000.00.158952-2/000(1), Ponente Corrêa de Marins
EMBARGOS À EXECUÇÃO - SANÇÃO PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE POSTURA MUNICIPAL. Sendo da obrigação do proprietário a construção de passeio na testada de seu imóvel, a ausência da guarnição implica em aplicação de sanção fiscal.
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Acórdão Nº 1.0000.00.154847-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 06, 2000
Recurso nº 1.0000.00.154847-8/000(1), Ponente Corrêa de Marins
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ILISÃO SOMENTE POR PROVA INEQUÍVOCA. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Improvada a ilisão, deve a execução prosseguir em seus termos.
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