Acórdão Nº 1.0000.00.139186-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 08, 1999
Recurso nº 1.0000.00.139186-1/000(1)
IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - QUANTIA CORRESPONDENTE À SOMA DE TODOS OS VALORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 259, II, DO CPC. Cumulados vários pedidos na ação de cobrança, o valor da causa será igual à soma de todos eles. Impugnado o valor da causa, ao fundamento de ser o mesmo indevido, não pode o Magistrado acolher tal pretensão sob pena de examinar o mérito da questão, o que não é admissível.
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Acórdão Nº 1.0000.00.187277-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 28, 2000
Recurso nº 1.0000.00.187277-9/000(1), Ponente Hyparco Immesi
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA DESATENDIDA
PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA DESATENDIDA - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. Constitui ônus da parte autora, quando necessário e determinado, emendar a inicial. Se ordenada sua emenda, ela (parte) se queda inerte, deixando de fazê-lo, impõe-se o reconhecimento da inépcia, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, incisos I e IV, c/c o art. 295, inciso I, ambos do Estatuto Instrumentário Civil.
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Acórdão Nº 1.0000.00.345631-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 19, 2004
Recurso nº 1.0000.00.345631-6/000(1), Ponente Hyparco Immesi
EXTINÇÃO DO PROCESSO - INICIAL - INÉPCIA - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO NELA EXPOSTOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 282, III E IV, DO CPC - REJEIÇÃO DA INÉPCIA - INOPORTUNIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA - Não é inepta a exordial da ação civil pública que indica as lesões sofridas pelo erário público, emanados de percepção de remuneração indevida pelos agentes políticos nela reputados responsáveis, ou seja, o prefeito, vice e vereadores, bem como falta de licitação em compras e despesas reali...
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Acórdão Nº 1.0024.04.313452-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 04, 2006
Recurso nº 1.0024.04.313452-7/001(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade
PEÇA RECURSAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. INATIVOS - PENSIONISTAS - - 3,5% - LEI 12.278/96 - LEI REVOGADORA N. 13.441/2000 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE. Revela-se indevida a contribuição previdenciária de 3,5% instituída pela Lei 12.278/96 (revogada pela lei 13.441/2000), mormente a partir do advento da EC 20/98, cabendo, nesse caso, a repetição de indébito desde então e até o advento da l...
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Acórdão Nº 1.0024.07.526815-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 04, 2008
Recurso nº 1.0024.07.526815-1/001(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - INICIAL - INÉPCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS - JUROS MOTÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O fato de a parte autora não ter instruído a exordial com todos os extratos bancários, a demonstrar saldo em sua conta poupança no período reclamado, por si só não inviabiliza sua pretensão, sendo cabível pedido de exibição de tais comprovantes pelo banco. 2. À ação de cobra...
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Acórdão Nº 1.0000.00.332782-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 03, 2004
Recurso nº 1.0000.00.332782-2/000(1), Ponente Tibagy Salles
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INÉPCIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - NÃO-PREENCHIMENTO. ""Como em qualquer imputação, a denúncia deve descrever, sob pena de inépcia, a conduta típica atribuída ao Prefeito. A sua simples condução não pode levar à incriminação automática sob pena de adoção de responsabilidade objetiva"" (STJ - Precedentes). A denúncia somente será recebida se estiver revestida de todos os seus aspectos essenciais, contar com a correta definição da autoria, al...
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Decisão Monocrática Nº 1.0000.07.458051-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 11, 2008
Recurso nº 1.0000.07.458051-5/000(1), Ponente Dorival Guimarães Pereira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: AUTOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO - INICIAL - AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - AUTOR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36, 267, I E VI, 295 E 296 TODOS DO CPC. Não restando cumprido os requisitos inerentes à petição inicial, o seu indeferimento é de rigor, máxima quando, de sua leitura, não se consegue identificar os fatos e fundamentos que embasariam seu pedido. Evidenciando-se a a...
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Acórdão Nº 1.0000.00.156242-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 09, 1999
Recurso nº 1.0000.00.156242-0/000(1), Ponente Mercêdo Moreira
- DIREITO PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO FEITO - POSSIBILIDADE. Não sendo o delito de autoria coletiva - quando admite-se, por exceção, a narrativa genérica do crime -, é indispensável que a denúncia, no caso de concurso de autores, individualize a conduta específica de cada agente, em atenção ao princípio da ampla defesa. Declarada a inépcia da denúncia na sentença, anula-se o processo ""ab initio"".
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Acórdão Nº 1.0000.00.325192-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 27, 2003
Recurso nº 1.0000.00.325192-3/000(1), Ponente Hyparco Immesi
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL: DECISÃO DA CAUSA PELO TRIBUNAL AO APRECIAR A APELAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR: FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: INOPORTUNIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DECISÃO DA CAUSA PELO TRIBUNAL AO APRECIAR A APELAÇÃO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC – INOPORTUNIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA - Se ocorre extinção do processo sem julgamento do mérito, nada impede que o tribunal, ao apreciar a apelação, decida a causa, desde que esta verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de julgamento, a teor do ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.321402-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 04, 2005
Recurso nº 1.0000.00.321402-0/000(1), Ponente Lamberto Sant Anna
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INICIAL - RECEBIMENTO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. Não é nulo o ato decisório cuja fundamentação se mostra sucinta mas suficiente à apreensão dos motivos pelos quais foi proferido. Nula é apenas a decisão totalmente desprovida de fundamentos. Quando os fatos narrados na inicial, sustentados pelas provas documentais desde já anexadas, dão conta de indícios de ocorrência de atos de improbidade, o recebimento da inicial é providência inaf...
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