Case Law

Acórdão Nº 1.0024.07.528823-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 14, 2008

Recurso nº 1.0024.07.528823-3/001(1), Ponente Mota e Silva

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário até o dia 15.7.1987, inclusive, é assegurado o expurgo de 8,04% (26,06% (IPC) - 18.02% (LBC) = 8,04%); com datas de aniversário até o dia 15.2.1989, inclusive, é assegurado o expurgo de 20,37% (42,72% (IPC) - 22,35% (LFT) = 20,37%); com datas de aniversário até o dia 15.3.1989, inclusive, é assegurado o expurgo de 6,54% (10,14% (IPC fixado pelo ...

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Acórdão Nº 1.0433.07.217321-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 28, 2008

Recurso nº 1.0433.07.217321-7/001(1), Ponente Bitencourt Marcondes

CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. Quando o julgador não examina todas as questões propostas pelas partes, decidindo aquém do pedido, enseja a nulidade da sentença diante da ocorrência de julgamento ""citra petita"". V.V.

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Acórdão Nº 1.0145.07.419022-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 26, 2008

Recurso nº 1.0145.07.419022-7/001(1), Ponente Nilo Lacerda

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE PERCENTUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO e COLLOR I. A instituição financeira depositária responde pelas diferenças de percentuais de correção monetária sobre valores depositados em caderneta de poupança, à época do plano Verão e Collor I, este último em relação à parcela não transferida para o BACEN. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correçã...

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Acórdão Nº 1.0145.07.404104-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 29, 2008

Recurso nº 1.0145.07.404104-0/001(1), Ponente Mota e Silva

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se os índices informados pela Súmula 252-STJ.

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Acórdão Nº 1.0183.07.127350-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 18, 2008

Recurso nº 1.0183.07.127350-6/001(1), Ponente Mota e Silva

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. -Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário até o dia 15.7.1987, inclusive, é assegurado o expurgo de 8,04% (26,06% (IPC) - 18.02% (LBC) = 8,04%); com datas de aniversário até o dia 15.2.1989, inclusive, é assegurado o expurgo de 20,37% (42,72% - 22,35% = 20,37%). -Os poupadores que possuíam cadernetas de poupança com aniversário no mês de março de 1989 não fazem jus...

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Acórdão Nº 1.0145.07.403480-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 02, 2008

Recurso nº 1.0145.07.403480-5/001(1), Ponente Mota e Silva

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário até o dia 15.7.1987, inclusive, é assegurado o expurgo de 8,04% (26,06% (IPC) - 18.02% (LBC) = 8,04%); até o dia 15.2.1989, inclusive, é assegurado o expurgo de 20,37% (42,72% (IPC) - 22,35% (LFT) = 20,37%). Os poupadores que possuíam cadernetas de poupança com aniversário no mês de março de 1989 não fazem jus a nenhum expurgo, tendo em vista qu...

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Acórdão Nº 1.0701.08.213698-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 26, 2008

Recurso nº 1.0701.08.213698-0/001(1), Ponente Nilo Lacerda

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE PERCENTUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO, COLLOR I e COLLOR II. - A instituição financeira depositária responde pelas diferenças de percentuais de correção monetária sobre valores depositados em caderneta de poupança, à época do plano Verão, Collor I e Collor II, este último em relação à parcela não transferida para o BACEN. . Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao ca...

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Acórdão Nº 1.0106.08.032520-7/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 08, 2008

Recurso nº 1.0106.08.032520-7/002(1), Ponente Marcelo Rodrigues

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS COLLOR I e II - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO -- LEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DIFERENÇA DEVIDA. - A prescrição para a cobrança judicial de diferença de correção monetária aplicada sobre saldo de conta poupança é vintenária. - Na ação de cobrança de diferenças havidas em virtude da aplicação incorreta de índices de atualização monetária em função de expurgo inflacionário, relativo a caderneta de poupança, é parte ...

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Acórdão Nº 1.0024.07.531064-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 13, 2008

Recurso nº 1.0024.07.531064-9/001(1), Ponente Lucas Pereira

CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS. Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança. A exibição de documentos poderá ser requerida de forma preparatória ou incidental, independente de aplicação do instituto da inv...

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Acórdão Nº 1.0024.07.526404-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 24, 2008

Recurso nº 1.0024.07.526404-4/001(1), Ponente Mota e Silva

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, cujo objetivo é receber as diferenças oriundas da correção monetária decorrente de perda inflacionária ocorrida nas cadernetas de poupança, a instituição financeira que celebrou contrato com o poupador. Somente os valores superiores a NCz$ 50.000,00 é que foram bloqueados e transferidos ao Banco Central, sendo, pois, o apelante res...

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