Case Law

Acórdão Nº 1.0000.00.145691-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 27, 1999

Recurso nº 1.0000.00.145691-2/000(1), Ponente Páris Peixoto

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDICAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. - O fato de a agravante ter constituído advogado particular, dispondo a Comarca dos serviços da Defensoria Pública, em nada afeta a sua situação de pobreza, ensejadora do benefício da gratuidade.

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Acórdão Nº 1.0000.00.198563-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 22, 2001

Recurso nº 1.0000.00.198563-9/000(1), Ponente Aloysio Nogueira

CONSTITUCIONAL - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - REPASSE DUODECIMAL PELO VALOR CONSIGNADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONFIRMADA, NO NECESSÁRIO REEXAME, SENTENÇA QUE CONCEDEU O MS IMPETRADO PELA APELADA, GARANTINDO O REPASSE DOS DUODÉCIMOS DE FEV A ABR/99.

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Acórdão Nº 1.0027.03.014331-0/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 09, 2004

Recurso nº 1.0027.03.014331-0/002(1), Ponente Edilson Fernandes

JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA IMPUGNADA POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E REFORMADA PELA INSTÂNCIA REVISORA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA DECISÃO SUBSTITUÍDA. O julgamento proferido pelo Tribunal substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso, nos termos do artigo 512, do CPC. Havendo a reforma da decisão recorrida pela instância revisora, não há que se invocar os fundamentos da decisão substituída para extinção do processo.

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Acórdão Nº 1.0024.08.835750-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 26, 2008

Recurso nº 1.0024.08.835750-4/002(1), Ponente Evangelina Castilho Duarte

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - REQUISITOS. A Lei n. 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. A pessoa jurídica só terá direi...

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Acórdão Nº 1.0000.00.151632-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 17, 1999

Recurso nº 1.0000.00.151632-7/000(1)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - PROVA ""JURIS TATUM"" INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF. A assistência judiciária gratuita é concedida diante da simples alegação do estado de pobreza. A presunção do estado de pobreza é ""juris tantum"", elidível mediante prova em sentido contrário.

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Acórdão Nº 1.0556.05.007592-9/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 31, 2007

Recurso nº 1.0556.05.007592-9/002(1), Ponente José Domingues Ferreira Esteves

CONCURSO PÚBLICO - SERVIDORES CONCURSADOS E NOMEADOS PARA CARGO PÚBLICO EFETIVO - DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO CARGO, FACE AO ALEGADO VÍCIO NO CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE E AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. NO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA. É indubitável que houve sério e inequívoco vício de legalidade, porquan...

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Acórdão Nº 2.0000.00.510040-7/001(2) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 23, 2006

Recurso nº 2.0000.00.510040-7/001(2), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos declaratórios têm natureza, via de regra, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente. A impossibilidade jurídica de arcar com as despesas judiciárias, deve existir, independente...

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Acórdão Nº 1.0024.05.821534-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 18, 2007

Recurso nº 1.0024.05.821534-4/001(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade

JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ABRANGÊNCIA. A gratuidade, nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50, abrange as custas do processo no sentido amplo, inclusive as despesas com perícia, devendo o processo prosseguir com realização de perícia independentemente de depósito dos honorários, devendo buscar o Juiz, com a sua experiência, a melhor solução possível para conseguir outorgar a prestação jurisdicional almejada.

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Acórdão Nº 1.0105.08.249138-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 18, 2008

Recurso nº 1.0105.08.249138-9/001(1), Ponente Rogério Medeiros

JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA. A parte que pretender a concessão da assistência judiciária deverá comprovar a sua condição de miserabilidade para receber o benefício, não bastando a sua mera alegação feita na justiça. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiênci...

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Acórdão Nº 1.0358.03.000060-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 26, 2007

Recurso nº 1.0358.03.000060-0/001(1), Ponente Sebastião Pereira de Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - FUNDADAS RAZÕES - POSSIBILIDADE. INTERESSE DE MENOR - FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA. Se o recurso devolve ao Tribunal a apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, não há que se falar em deserção ante à falta de preparo. A declaração de pobreza não é absoluta, sendo certo que a Lei nº 1.060/50, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade ...

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