Acórdão Nº 1.0000.00.328449-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 23, 2003
Recurso nº 1.0000.00.328449-4/000(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
PENSÃO - VALOR INTEGRAL. A pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
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Acórdão Nº 1.0024.03.088971-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 09, 2004
Recurso nº 1.0024.03.088971-1/001(1), Ponente Geraldo Augusto
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - EX-SERVIDORES INATIVOS - DESCONTOS A TÍTULO DE ‘RETENÇÃO LEI 12974' - TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO A SERVIDORES - REDUÇÃO DE PROVENTOS - OFENSA À CARTA CONSTITUCIONAL. Ofende a Constituição Federal (§8º, art.40, CR), a decisão administrativa que, a título de proceder a retenções em proventos, confere tratamento diferenciado entre os ex-servidores (inativos) e servidores (ativos) e reduz a remuneração daqueles, a despeito da norma contida no §...
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Acórdão Nº 1.0024.05.693403-7/004(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 01, 2006
Recurso nº 1.0024.05.693403-7/004(1), Ponente Geraldo Augusto
PENSÃO - ART. 40, §7º-AUTO-APLICABILIDADE - JUROS DE MORA. Prevendo o parágrafo 7º do artigo 40, da Constituição Federal, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, não pode lei estadual dispor a respeito de um limite que esteja abaixo do ""quantum"" referido. - Devido o caráter alimentar e indenizatório de verbas não pagas da pensão por morte do segurado, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês nos termos do artigo 161, §1º, do CT...
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Acórdão Nº 1.0024.03.887105-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 25, 2003
Recurso nº 1.0024.03.887105-9/001(1), Ponente Alvim Soares
PENSÃO - PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. ""O STF, no julgamento do Mandado de Injunção nº 211-8, proclamou que o artigo 40, parágrafo 5º da Constituição Federal encerra uma garantia auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos...
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Acórdão Nº 1.0000.00.272232-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 03, 2002
Recurso nº 1.0000.00.272232-0/000(1), Ponente Alvim Soares
PENSÃO - PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. ""O STF, no julgamento do Mandado de Injunção nº 211-8, proclamou que o artigo 40, parágrafo 5º da Constituição Federal encerra uma garantia auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos...
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Acórdão Nº 1.0024.07.568249-2/003(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 10, 2008
Recurso nº 1.0024.07.568249-2/003(1), Ponente Edilson Fernandes
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS - TETO REMUNERATÓRIO - EC Nº 41/03 - LEI ESTADUAL Nº 15.013/04 - IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. A partir da vigência da EC 41/03, nenhum agente público fará jus à aquisição de qualquer vantagem que importe em vencimentos/proventos acima do teto ou subteto, ressalvada, a hipótese de já ter incorporado ao seu patrimônio parcelas validamente adquiridas anteriormente à sua vigência, amparada pela garantia do direito adquirido, ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.137230-9/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 17, 2000
Recurso nº 1.0000.00.137230-9/002(1), Ponente Hyparco Immesi
PENSÃO - PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL - BENEFICIÁRIOS QUE JÁ RECEBEM PENSÃO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR MORTO - POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE NOVA PENSÃO PELO MESMO FATO ENSEJADOR (MORTE DO SERVIDOR) - BENEFICIÁRIOS QUE ""PASSAM A GANHAR MAIS DO QUE O PRÓPRIO SERVIDOR"" - CUSTEIO DE AMBAS AS PENSÕES COM RECURSOS PÚBLICOS - LOCUPLETAMENTO CARACTERIZADO - CONSEQÜENTE DESCABIMENTO DO SEGUNDO PENSIONAMENTO - Se os beneficiár...
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Acórdão Nº 1.0024.06.307441-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 02, 2007
Recurso nº 1.0024.06.307441-3/001(1), Ponente Roberto Borges de Oliveira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: ACIDENTE DO TRABALHO: VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA COMPETENTE
AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DO TRABALHO - VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA COMPETENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. Comprovada a condição de segurado do 'de cujus', deve ser assegurada à sua dependente a pensão por morte, nos termos da lei vigente. A concessão desse benefício previdenciário independe de carência, conforme preconiza o artigo 26 da Lei 8.213/91. Recurso provido, em parte. Em reexame necessário,...
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Acórdão Nº 1.0000.00.149063-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 18, 1999
Recurso nº 1.0000.00.149063-0/000(1), Ponente Corrêa de Marins
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DECLARATÓRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: IPSEMG: MULHER SEPARADA DE FATO
AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO - IPSEMG - MULHER SEPARADA DE FATO - DIREITO DA COMPANHEIRA. Faz jus a companheira, com filhos do segurado, ao direito à pensão deixada por este, em concorrência com a viúva, separada de fato, que vivera em concubinato com outro homem e do qual recebera a pensão previdenciária. V.V. AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO À COMPANHEIRA - VIGÊNCIA LEGAL DO CASAMENTO. Pela morte do marido, embora separados de fato, mas não de direito, é devida a pensão por morte à viúva se, ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.183982-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 31, 2000
Recurso nº 1.0000.00.183982-8/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: AÇÃO ORDINARIA: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA: SERVIDOR FALECIDO: PAGAMENTO INTEGRAL À VIÚVA
AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA: CHAMAMENTO DO ESTADO À LIDE REJEITADO: ART. 40, § 5º, DA CF
PENSÃO - SERVIDOR FALECIDO - PAGAMENTO INTEGRAL À VIÚVA - ART. 40, § 5º, DA CF - AUTO-APLICABILIDADE. A pensão corresponde à totalidade dos proventos do servidor falecido, independentemente de norma infraconstitucional regulamentadora - Auto-aplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF - Não se tratando de benefício novo não se aplica a proibição de instituição de benefício sem a criação de custeio - Precedentes - Sentença confirmada. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. Prescreve ...
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