Case Law

Acórdão Nº 1.0105.08.267716-9/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 26, 2008

Recurso nº 1.0105.08.267716-9/002(1), Ponente Batista de Abreu

AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO- IMPOSSIBILIDADE CONFORME ART. 527, PARAGRAFO ÚNICO, CPC. As decisões liminares previstas no art. 527, II e III não admitem qualquer modalidade recursal, podendo apenas ser reformadas no julgamento do agravo de instrumento ou por reconsideração do relator, nos termos do art. 527, parágrafo único, CPC.

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Acórdão Nº 1.0024.08.217280-0/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 17, 2008

Recurso nº 1.0024.08.217280-0/002(1), Ponente Batista de Abreu

AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL- IMPOSSIBILIDADE CONFORME ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. As decisões liminares previstas no art. 527, II e III não admitem qualquer modalidade recursal, podendo apenas serem reformadas no julgamento do agravo de instrumento ou por reconsideração do relator, nos termos do art. 527, parágrafo único, CPC.

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Acórdão Nº 1.0024.08.039340-8/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 25, 2008

Recurso nº 1.0024.08.039340-8/002(1), Ponente Elpídio Donizetti

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO INTERNO. O agravo interno só é cabível da decisão do relator que nega seguimento ou dá provimento a recurso, sendo irrecorrível a que indefere pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. V.V.

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Acórdão Nº 1.0126.08.009965-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 12, 2008

Recurso nº 1.0126.08.009965-1/002(1), Ponente Batista de Abreu

AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO- IMPOSSIBILIDADE CONFORME ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. As decisões liminares previstas no art. 527, II e III não admitem qualquer modalidade recursal, podendo apenas ser reformadas no julgamento do Agravo de Instrumento ou por reconsideração do relator, nos termos do art. 527, parágrafo único, CPC.

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Acórdão Nº 1.0000.00.254798-2/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 24, 2003

Recurso nº 1.0000.00.254798-2/002(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos

EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 530 DO CPC. Após a alteração promovida pela Lei nº 10.352/01 somente cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

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Acórdão Nº 1.0433.07.224236-8/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 02, 2008

Recurso nº 1.0433.07.224236-8/002(1), Ponente Elpídio Donizetti

AGRAVO INTERNO - PODERES DE SÓCIO - CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO SOCIAL - IRREVOGABILIDADE. De acordo com o art. 1.019 do Código Civil, são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

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Acórdão Nº 1.0000.00.296833-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 14, 2002

Recurso nº 1.0000.00.296833-7/000(1), Ponente Wander Marotta

ADMINISTRATIVO - ART. 37 DA CR/88, ALTERADO PELA EC nº 19/98 - AUTO-APLICABILIDADE - ART. 24, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - VANTAGENS PESSOAIS. Se servidor público faz jus a qüinqüênios anteriores à Emenda Constitucional nº 19/98, sobre eles não incidem descontos, em respeito ao direito adquirido. A nova redação do art. 37, XI, dada pela EC nº 19/98, retira da competência estadual a fixação do teto salarial, pelo que não deve ser aplicado o disposto no art. 24, § 1º, da Constituição do...

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Acórdão Nº 1.0120.06.001034-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 23, 2008

Recurso nº 1.0120.06.001034-1/002(1), Ponente Brandão Teixeira

AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE ENSEJAM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Acórdão Nº 1.0205.05.930790-5/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 04, 2006

Recurso nº 1.0205.05.930790-5/002(1), Ponente Gudesteu Biber

EMBARGOS INFRINGENTES - Atentado violento ao pudor - Violência presumida - Artigo 214, c/c o artigo 224, alínea ""a"", ambos do Código Penal - Voto minoritário que reconhece a possibilidade de progressão de regime prisional - Admissibilidade - A pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime hediondo, ou a ele equiparado, deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, possibilitando, assim, a progressão de regime - Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/...

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Acórdão Nº 2.0000.00.518785-3/003(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 07, 2006

Recurso nº 2.0000.00.518785-3/003(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSAMENTO. O processamento de incidente de uniformização de jurisprudência só deve ocorrer quando o Relator do recurso, ou a Turma Julgadora a ele vinculada, reconhece existir a efetiva divergência de jurisprudência.

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