Acórdão Nº 1.0313.07.220521-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 11, 2008
Recurso nº 1.0313.07.220521-1/001(1), Ponente Nicolau Masselli
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. -Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pedem diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária do montante objeto da demanda. - Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e...
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Acórdão Nº 1.0106.07.029319-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 09, 2008
Recurso nº 1.0106.07.029319-1/001(1), Ponente Nilo Lacerda
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA: DIFERENÇA DE POUPANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: LEGITIMIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR II - LEGITIMIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DIFERENÇA DEVIDA. A transferência dos ativos depositados nas contas de poupança para o Banco Central do Brasil ocorreu uma única vez, em abril de 1990, quando do Plano Collor I, por imposição dos arts. 6º e 9º, da Lei 8.024/90, não existindo impedimento para que novos valores fossem depositados posteriormente a esta data, nem tampouco existi...
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Acórdão Nº 1.0024.07.537747-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 04, 2008
Recurso nº 1.0024.07.537747-3/001(1), Ponente Edilson Fernandes
AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. As obrigações financeiras regidas pelo direito privado não perdem essa natureza em virtude da sub-rogação, uma vez que o ente público herda todos os direitos e ônus obrigacionais, nos moldes pactuados pela extinta autarquia, situação que atrai a incidência do prazo prescricional de vinte anos para que o autor promova o pedido de correção dos sald...
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Acórdão Nº 1.0024.07.489005-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 26, 2008
Recurso nº 1.0024.07.489005-4/001(1), Ponente Heloisa Combat
AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.- A cobrança de expurgos inflacionários não se encontra abrangida pela prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, uma vez que a parte autora não contratou com o Estado de Minas Gerais, mas sim, com a Minascaixa, nem por aquela prevista no artigo 178, §10, do Código Civil/1916, por não se tratar de parcelas acessórias, mas crédito principal, pelo que deve ser aplicada a regra contida no art. 117 do...
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Acórdão Nº 1.0000.00.232413-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 02, 2002
Recurso nº 1.0000.00.232413-5/001(1), Ponente Carreira Machado
OMISSÃO DO ACÓRDÃO - PONTO CONTROVERTIDO - CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE. O art. 535 do Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração prestam-se para dirimir dúvida decorrente de obscuridade, contradição interna, omissão de ponto sobre o qual o acórdão deveria pronunciar-se e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material. Não se prestam para a revisão ou rediscussão do julgado.
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Acórdão Nº 1.0024.05.632922-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 10, 2006
Recurso nº 1.0024.05.632922-0/001(1), Ponente Geraldo Augusto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS: HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO - JUROS DE MORA INCIDENTES. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº3105, a partir de 31/03/2004, a contribuição previdenciária incide somente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias que excedam o limite estabelecido no art. 5º da Emenda Constitucional nº41/2003. Assim, se no caso concreto, os proventos da requerente sã...
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Acórdão Nº 1.0024.03.090783-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 24, 2006
Recurso nº 1.0024.03.090783-6/001(1), Ponente Márcia de Paoli Balbino
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO
CIVIL -APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA n.º 596 DO STF - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NO CONTRATO- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO CONFORME ART. 20, § 4º DO...
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Acórdão Nº 1.0145.07.416833-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 03, 2008
Recurso nº 1.0145.07.416833-0/001(1), Ponente Domingos Coelho
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. As diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança podem ser diretamente reclamadas das instituições financeiras, se o prejuízo resultou do ""Plano Bresser"" e/ou do ""Plano Verão"", na medida que nestes casos foi mantido o contrato, ocorrendo apenas alteração do indexador. A correção monetária não se traduz em um ganho líquido ao credor, configurando-se, apenas, como...
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Acórdão Nº 1.0024.07.523130-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 28, 2008
Recurso nº 1.0024.07.523130-8/001(1), Ponente Geraldo Augusto
PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE PENSÃO - ILEGALIDADE. A cobrança/incidência de contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, já foi por demais repassada neste Tribunal, sendo pacífico o entendimento por sua inconstitucionalidade, havendo, inclusive, já reconhecimento sumulado na seara administrativa.
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Acórdão Nº 1.0313.07.227935-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 07, 2008
Recurso nº 1.0313.07.227935-6/001(1), Ponente Edilson Fernandes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: PLANO COLLOR II
AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR II - DIFERENÇAS DEVIDAS. As obrigações financeiras regidas pelo direito privado não perdem essa natureza em virtude da sub-rogação, uma vez que o ente público herda todos os direitos e ônus obrigacionais, nos moldes pactuados pela extinta autarquia, situação que atrai a incidência do prazo prescricional de vinte anos para que o autor promova o pedido de correção dos saldos exis...
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