Case Law

Acórdão Nº 1.0105.02.072449-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 14, 2006

Recurso nº 1.0105.02.072449-5/001(1), Ponente Heloisa Combat

AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FALTA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS O FIM DO CONTRATO ESCRITO. A fiança deve ser interpretada restritivamente. Se o contrato de locação foi prorrogado por prazo indeterminado, sem anuência dos fiadores, afasta-se a responsabilidade desses pelos aluguéis e encargos vencidos no período pelo qual o contrato foi prorrogado. V. v.: Responde o fiador pela obrigação ...

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Acórdão Nº 1.0024.05.749973-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 2006

Recurso nº 1.0024.05.749973-3/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes

FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. A obrigação decorrente de fiança deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor adimplemento de débitos que pertinem ao período da prorrogação da locação. Se o contrato de locação é por prazo determinado e foi prorrogado por tempo indeterminado, sem a anuência expressa dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tivessem, no contrato primitivo, se responsabilizado pelos encargos locatícios at...

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Acórdão Nº 2.0000.00.323289-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 14, 2000

Recurso nº 2.0000.00.323289-5/000(1), Ponente Alvim Soares

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao percentual da multa pela inadimplência do locatário, pois a relação de locação é regida por norma especial; não se prestam os embargos do devedor para constituição de direitos e declaração de nulidade de cláusulas contratuais".

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Acórdão Nº 1.0223.06.211014-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 07, 2008

Recurso nº 1.0223.06.211014-1/002(1), Ponente Nilo Lacerda

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO GARANTIDOR -PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Inexistindo prorrogação do prazo do contrato locatício, persiste a obrigação do fiador quanto ao pagamento de aluguéis oriundos do contrato, visto que a fiança, nos termos do art. 818 do Código Civil, faz com que o fiador garanta a obrigação assumida pelo devedor. O colendo Superior Tribun...

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Acórdão Nº 1.0024.01.596042-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 02, 2006

Recurso nº 1.0024.01.596042-0/001(1), Ponente Roberto Borges de Oliveira

AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - APELAÇÃO - ASSINATURA POSTERIOR - POSSIBILIDADE. Os fiadores não ficam obrigados à prorrogação do contrato, originalmente ajustado por prazo determinado, se com ela expressamente não anuíram. A ausência de assinatura do advogado na apelação, constitui mera irregularidade, incapaz de ensejar o não conhecimento do recurso, desde que tenha sido suprida, no prazo estipulado para sanar o vício. Recursos não providos.

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Acórdão Nº 1.0702.04.169758-3/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 06, 2007

Recurso nº 1.0702.04.169758-3/002(1), Ponente José Antônio Braga

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - POSTO DE GASOLINA - LOCAÇÃO - CONTRATO - LEI n.8.245/91 - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REGULAR NOTIFICAÇÃO - DESPEJO. O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e Posto de Gasolina tem natureza contratual de locação. Inexiste cerceamento de defesa se a matéria submetida à função judiciária é exclusivamente de direito e permite o julgamento antecipado da lide. Vigorando a locação comercial por prazo indeterminado, sendo o locatário previam...

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Acórdão Nº 1.0024.05.774797-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 20, 2007

Recurso nº 1.0024.05.774797-4/001(1), Ponente Fernando Caldeira Brant

EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO - FIANÇA - EXONERAÇÃO DO FIADOR. O contrato de fiança se distingue do instrumento de locação, sendo acessório deste e dependendo de nova manifestação dos fiadores para que seja firmada nova fiança que acompanhe a locação que se indeterminou.

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Acórdão Nº 1.0024.01.599945-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 30, 2007

Recurso nº 1.0024.01.599945-1/001(1), Ponente Saldanha Da Fonseca

APELAÇÃO - AÇÃO REVIOSIONAL E DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DECOTE.'As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura' (Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça).A incidência do CDC não possui o condão de limitar a taxa de juros na hipótese em análise, porquanto não demonstrada a abusividade decorrente da adoção de taxas sup...

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Acórdão Nº 1.0024.04.308734-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 15, 2008

Recurso nº 1.0024.04.308734-5/001(1), Ponente Pereira Da Silva

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - SÚMULA 214, DO STJ. A fiança deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador se responsabilizar pelas cláusulas e encargos contratuais constantes de contrato de locação prorrogado indefinidamente, sem que tenha anuído com tal prorrogação, ainda que haja cláusula estendendo a garantia até a entrega efetiva das chaves do imóve...

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Acórdão Nº 1.0024.04.516427-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 24, 2007

Recurso nº 1.0024.04.516427-4/001(1), Ponente Wagner Wilson

LOCAÇÃO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXONERAÇÃO. 1. Não se admite interpretação extensiva à fiança. 2. A fiança somente persistirá até a efetiva entrega das chaves se essa se der dentro do prazo determinado no contrato. 3. Prorrogado o contrato sem a anuência expressa do fiador, ficará o mesmo exonerado da obrigação. V.v. I - A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança, particularmente quando o contrato prevê a subsistência da obrigação, de f...

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