Acórdão Nº 1.0000.00.153874-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 07, 1999
Recurso nº 1.0000.00.153874-3/000(1), Ponente Carreira Machado
CONTAS PÚBLICAS DO PREFEITO: JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL
CONTAS PÚBLICAS DO PREFEITO - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - FUNDAMENTAÇÃO. O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal há de ser fundamentado e observar a ampla defesa e o contraditório.
See more references to CERCEAMENTO DE DEFESA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.215599-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 30, 2001
Recurso nº 1.0000.00.215599-2/000(1), Ponente Hyparco Immesi
CERCEAMENTO DE DEFESA - INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS NO CURSO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE INOCORRENTE - OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA. I - O princípio constitucional da ampla defesa é basilar da ordem processual, não podendo, assim, sofrer violação, sem a mácula dos atos processuais que implicam na restrição do direito de defesa. II - Se no curso do prazo legal para opor embargos à execução estavam os autos concluso...
See more references to CERCEAMENTO DE DEFESA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.298628-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 14, 2003
Recurso nº 1.0000.00.298628-9/000(1), Ponente Silas Vieira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: JULGAMENTOS DE CONTAS PÚBLICAS
MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTOS DE CONTAS PÚBLICAS - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA. -O Judiciário somente pode examinar a legalidade do procedimento adotado pela Câmara Municipal, ao proceder ao julgamento das contas do Prefeito, não podendo adentrar no mérito respectivo, para avaliar se correta ou não a rejeição das contas prestadas. Anula-se o ato de rejeição das contas do ex-Prefeito, quando o julgamento realizado pela Câmara Municipal não observou o ""due process of law"", assegurand...
See more references to CERCEAMENTO DE DEFESA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.301003-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 19, 2002
Recurso nº 1.0000.00.301003-0/000(1), Ponente Antônio Carlos Cruvinel
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. Tendo sido prolatada a sentença definitiva de improcedência do requerimento por ausência de provas, sem a apreciação do requerimento de prova pericial, nítido resulta o cerceamento de defesa configurando-se a alegada nulidade processual. Provimento do recurso que se impõe.
See more references to CERCEAMENTO DE DEFESA in this case
Acórdão Nº 1.0145.99.004279-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 09, 2006
Recurso nº 1.0145.99.004279-1/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANATOCISMO. A segunda perícia destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que chegou a primeira (art. 438/CPC) e não constitui cerceamento de defesa em caso de não ser realizada porque a parte que a requereu não satisfez sua obrigação de depositar os honorários do perito e ainda requereu o julgamento conforme o estado do processo. O anatocismo, como matéria de fato, deve ser provado pela parte que o alegou ...
See more references to CERCEAMENTO DE DEFESA in this case
Acórdão Nº 1.0024.05.731252-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 06, 2006
Recurso nº 1.0024.05.731252-2/001(1), Ponente Saldanha Da Fonseca
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: NÃO-ANUÊNCIA
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO - FIADORES - NÃO-ANUÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristaliza o entendimento vigente de que ""o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"". Assim, figurando no pólo passivo da ação de cobrança fiador locatício cujo contrato vigora por tempo indeterminado, obrigação a qual não...
See more references to CERCEAMENTO DE DEFESA in this case
Acórdão Nº 2.0000.00.394112-4/000(2) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 25, 2007
Recurso nº 2.0000.00.394112-4/000(2), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CARACTERIZAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: TAXA DE CONDOMÍNIO
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Impõe-se reconhecer o cerceamento de defesa quando não é dada à parte ré oportunidade de produzir as provas que requereu na contestação e que cuja realização encontra-se devidamente fundamentada.
See more references to CERCEAMENTO DE DEFESA in this case
Acórdão Nº 1.0702.05.228446-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 07, 2007
Recurso nº 1.0702.05.228446-1/001(1), Ponente Pedro Vergara
ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a decisão que não examina as teses da defesa, ou uma delas. A omissão importa em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, em face da obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões.
See more references to CERCEAMENTO DE DEFESA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.214393-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 29, 2001
Recurso nº 1.0000.00.214393-1/000(1), Ponente Lucas Sávio de Vasconcellos Gomes
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO: EXECUÇÃO FISCAL: PENHORA DE FATURAMENTO DIÁRIO DA AGRAVADA: BENS LIVRES À CONSTRIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE FATURAMENTO DIÁRIO DA AGRAVADA - BENS LIVRES À CONSTRIÇÃO - DILIGÊNCIA - Revela-se absolutamente infactível a penhora sobre percentual diário de faturamento de empresa devedora do fisco, sob pena de se inviabilizar a sua própria sobrevivência, tanto quanto mais por não se ter notícia quanto a efetivação de diligências, por parte da exeqüente, de molde a apontar bens pertencentes à executada, a tanto. Recurso desprovido.
See more references to CERCEAMENTO DE DEFESA in this case
Acórdão Nº 1.0000.00.336091-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 08, 2003
Recurso nº 1.0000.00.336091-4/000(1), Ponente José Antonino Baía Borges
""HABEAS CORPUS"" - PEDIDO INDEFERIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIDIDEZ PSÍQUICA DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do exame de sanidade mental do réu se não há dúvida sobre a sua integridade mental.
See more references to CERCEAMENTO DE DEFESA in this case