Acórdão Nº 1.0000.00.135455-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 03, 1999
Recurso nº 1.0000.00.135455-4/001(1)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos declaratórios a fim de corrigi-lo. A sentença de falência não encerra as obrigações, podendo o saldo devedor apurado constituir-se em título hábil para a execução do falido.
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Acórdão Nº 1.0024.04.507475-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 08, 2007
Recurso nº 1.0024.04.507475-4/001(1), Ponente Fernando Bráulio
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: ERRO MATERIAL: OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE -NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - Improcedente o pedido de anulação de multa de trânsito se o infrator foi devidamente notificado da penalidade, precedida da notificação da autuação, com o oferecimento de oportunidade de defesa prévia, de acordo com o devido processo legal. V.V.
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Acórdão Nº 1.0024.01.546877-0/003(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 09, 2008
Recurso nº 1.0024.01.546877-0/003(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - CONDENAÇÃO DO VENCEDOR NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. Constitui mera inexatidão material, corrigível de ofício, a condenação na verba de sucumbência da parte vencedora e não na vencida.
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Acórdão Nº 1.0000.00.135353-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 06, 1999
Recurso nº 1.0000.00.135353-1/001(1), Ponente José Brandão Resende
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se os termos do acórdão correspondem à vontade decisória da Turma Julgadora, não há falar em erro material e da omissão dele proveniente.
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Acórdão Nº 1.0000.00.271213-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 06, 2002
Recurso nº 1.0000.00.271213-1/001(1), Ponente Eduardo Andrade
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC.
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Acórdão Nº 1.0000.00.147406-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 1999
Recurso nº 1.0000.00.147406-3/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: APELAÇÃO: REGISTRO PÚBLICO: RETIFICAÇÃO DE ÁREA: IDENTIDADE ENTRE O REGISTRO E O TÍTULO AQUISITIVO: IMPROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO
REGISTRO DE IMÓVEL - RETIFICAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE O TÍTULO AQUISITIVO E O REGISTRO - IMPROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO. O erro de que trata o artigo 213 da Lei nº 6.015/73 é o do registro, quando este estiver em descompasso com o título aquisitivo. Havendo identidade entre um e outro, impróprio se torna o pedido retificatório, a transformar tal expediente em nova forma de adquirir a propriedade, não prevista no Código Civil Brasileiro. V.v. - A retificação de área de imóvel quando este se ac...
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Acórdão Nº 1.0000.00.286404-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 16, 2002
Recurso nº 1.0000.00.286404-9/000(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - DATA DE NASCIMENTO - CERTDIÃO DE BATISMO - Apesar de se tratar de documento público, o excesso de rigor em sua retificação é prejudicial à definição do interesse postulado.
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Acórdão Nº 1.0000.00.271213-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 06, 2002
Recurso nº 1.0000.00.271213-1/002(1), Ponente Eduardo Andrade
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC. Vislumbrando-se a existência de erro material no acórdão, o equívoco deve ser corrigido em sede de embargos declaratórios.
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Acórdão Nº 1.0000.05.430451-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 01, 2006
Recurso nº 1.0000.05.430451-4/001(1), Ponente Hyparco Immesi
ERRO MATERIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESENÇA DE SEUS PRESSUPOSTOS - CONSEQÜENTE ACOLHIMENTO - A presença, nos embargos opostos, das hipóteses autorizativas elencadas no Estatuto Instrumentário Civil, em seu art. 535, os conduz ao acolhimento.O erro material autoriza o manejo de embargos declaratórios, podendo provocar, inclusive, efeito modificativo no acórdão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SEU CONFLITO POR EVIDENTE ERRO DE FATO COM A MATÉRIA POSTA ""SUB JUDICE"" - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MO...
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Acórdão Nº 1.0024.03.940697-0/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 29, 2006
Recurso nº 1.0024.03.940697-0/002(1), Ponente Otávio Portes
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA. Sendo o erro material aquele perceptível ""primo ictu oculi"" e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do Juiz e a expressa na decisão, deve-se retificá-lo, de modo a se adaptar o que, efetivamente, consta dos autos e fora proclamado pela Turma Julgadora ao que foi impugnado pela parte.
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