Acórdão Nº 1.0000.00.153874-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 07, 1999
Recurso nº 1.0000.00.153874-3/000(1), Ponente Carreira Machado
CONTAS PÚBLICAS DO PREFEITO - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - FUNDAMENTAÇÃO. O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal há de ser fundamentado e observar a ampla defesa e o contraditório.
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Acórdão Nº 1.0000.00.298628-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 14, 2003
Recurso nº 1.0000.00.298628-9/000(1), Ponente Silas Vieira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: JULGAMENTOS DE CONTAS PÚBLICAS
MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTOS DE CONTAS PÚBLICAS - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA. -O Judiciário somente pode examinar a legalidade do procedimento adotado pela Câmara Municipal, ao proceder ao julgamento das contas do Prefeito, não podendo adentrar no mérito respectivo, para avaliar se correta ou não a rejeição das contas prestadas. Anula-se o ato de rejeição das contas do ex-Prefeito, quando o julgamento realizado pela Câmara Municipal não observou o ""due process of law"", assegurand...
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Acórdão Nº 1.0024.05.581933-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 2007
Recurso nº 1.0024.05.581933-8/001(1), Ponente Wagner Wilson
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - Configura-se cerceamento de defesa o deferimento do pedido de produção de prova pericial e a prolação da sentença sem a realização da referida prova e/ou sua dispensa. II - O julgamento antecipado logo após a fase postulatória, implica cerceamento de defesa, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.185503-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 30, 2001
Recurso nº 1.0000.00.185503-0/000(1), Ponente Hyparco Immesi
SENTENÇA PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE. Se determinada a juntada de documento aos autos, impõe-se a audiência da parte ""ex adversa"", sob pena de nulidade da posterior decisão prolatada, por infringência da norma cogente do art. 398 do Estatuto Instrumentário Civil, bem como do princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado.
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Acórdão Nº 1.0000.00.144434-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 06, 1999
Recurso nº 1.0000.00.144434-8/000(1)
EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O fulcro do julgamento antecipado da lide é a certeza quanto aos fatos.
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Acórdão Nº 1.0000.00.242462-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 06, 2002
Recurso nº 1.0000.00.242462-0/000(1), Ponente Lucas Sávio de Vasconcellos Gomes
MANDADO DE SEGURANÇA - RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA- INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO. Evidenciado, pelos elementos contidos no processado, que o possível ato administrativo de retificação de aposentadoria da impetrante não foi precedido do devido processo legal, com a observância da ampla defesa, imperiosa se mostra a concessão da ordem, a obstaculizar o temido ato. Ordem concedida.
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Acórdão Nº 1.0105.02.072449-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 14, 2006
Recurso nº 1.0105.02.072449-5/001(1), Ponente Heloisa Combat
AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FALTA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS O FIM DO CONTRATO ESCRITO. A fiança deve ser interpretada restritivamente. Se o contrato de locação foi prorrogado por prazo indeterminado, sem anuência dos fiadores, afasta-se a responsabilidade desses pelos aluguéis e encargos vencidos no período pelo qual o contrato foi prorrogado. V. v.: Responde o fiador pela obrigação ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.158385-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 28, 1999
Recurso nº 1.0000.00.158385-5/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva
DOCUMENTOS - JUNTADA AOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CPC. Não se constatando nos autos o espírito de ocultação premeditada nem o propósito de surpreender o julgador, defere-se a juntada de documentos, mesmo oferecidos após o pedido inicial e/ou a contestação, sem as restrições dos artigos 396 e 397 do CPC.
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Acórdão Nº 1.0024.05.749973-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 2006
Recurso nº 1.0024.05.749973-3/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. A obrigação decorrente de fiança deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor adimplemento de débitos que pertinem ao período da prorrogação da locação. Se o contrato de locação é por prazo determinado e foi prorrogado por tempo indeterminado, sem a anuência expressa dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tivessem, no contrato primitivo, se responsabilizado pelos encargos locatícios at...
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Acórdão Nº 2.0000.00.323289-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 14, 2000
Recurso nº 2.0000.00.323289-5/000(1), Ponente Alvim Soares
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao percentual da multa pela inadimplência do locatário, pois a relação de locação é regida por norma especial; não se prestam os embargos do devedor para constituição de direitos e declaração de nulidade de cláusulas contratuais".
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