Acórdão Nº 1.0024.07.452750-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 03, 2008
Recurso nº 1.0024.07.452750-8/001(1), Ponente Silas Vieira
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS COMPLEMENTARES 64/2002 e 77/2004 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Após a Emenda Constitucional nº 20/98, restou inviabilizada a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, haja vista o disposto no art. 195, II, da CF, aplicável aos servidores públicos, por força do art. 40, § 12, da CF. Outrossim, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 e em conformidade com a manifestação do Supremo...
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Acórdão Nº 1.0145.03.119412-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 01, 2008
Recurso nº 1.0145.03.119412-2/001(1), Ponente Carreira Machado
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - INADMISSIBILIDADE.- É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída por lei anterior à EC 41/03. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o art. 195, inciso II, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/98, que dispõe pela não incidência da contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201, aplica-se, também, aos servidores públ...
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Acórdão Nº 1.0024.07.452760-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 06, 2007
Recurso nº 1.0024.07.452760-7/001(1), Ponente Silas Vieira
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS COMPLEMENTARES 64/2002 e 77/2004. Após a Emenda Constitucional nº 20/98, restou inviabilizada a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, haja vista o disposto no art. 195, II, da CF, aplicável aos servidores públicos, por força do art. 40, § 12, da CF. Outrossim, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 e em conformidade com a manifestação do Supremo Tribunal Federal na ADI 3015, tornou...
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Acórdão Nº 1.0024.02.861461-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 04, 2004
Recurso nº 1.0024.02.861461-8/001(1), Ponente Carreira Machado
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - INADMISSIBILIDADE. É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
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Acórdão Nº 1.0024.03.040262-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 04, 2004
Recurso nº 1.0024.03.040262-2/001(1), Ponente Carreira Machado
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - INADMISSIBILIDADE. É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída por lei anterior à Emenda Constitucional nº41/03.
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Acórdão Nº 1.0024.04.258333-6/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 12, 2005
Recurso nº 1.0024.04.258333-6/002(1), Ponente Silas Vieira
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI Nº 13.455/2000 E LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 64/2002 e 77/2004. - Após a Emenda Constitucional nº 20/98, restou inviabilizada a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, haja vista o disposto no art. 195, II, da CF, aplicável aos servidores públicos, por força do art. 40, § 12, da CF. - Outrossim, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 e em conformidade com a manifestação do Supremo Tri...
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Acórdão Nº 1.0024.03.995845-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 28, 2005
Recurso nº 1.0024.03.995845-9/001(1), Ponente Carreira Machado
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - INADMISSIBILIDADE. É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída por norma anterior à Emenda Constitucional nº41/03. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o art. 195, inciso II, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que dispõe pela não incidência da contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o arti...
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Acórdão Nº 1.0024.04.386027-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 12, 2005
Recurso nº 1.0024.04.386027-9/001(1), Ponente Silas Vieira
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI Nº 9.380/86 E LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 64/2002 e 77/2004. - Após a Emenda Constitucional nº 20/98, restou inviabilizada a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, haja vista o disposto no art. 195, II, da CF, aplicável aos servidores públicos, por força do art. 40, § 12, da CF. - Outrossim, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 e em conformidade com a manifestação do Supremo Tribun...
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Acórdão Nº 1.0024.04.307313-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 17, 2005
Recurso nº 1.0024.04.307313-9/001(1), Ponente Carreira Machado
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - INADMISSIBILIDADE. É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída por lei anterior à Emenda Constitucional nº41/03.
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Acórdão Nº 1.0000.00.229805-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 14, 2002
Recurso nº 1.0000.00.229805-7/000(1)
ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS. A partir da promulgação da Lei n.º 13.441/00 não mais haverá desconto sobre os proventos dos servidores estaduais inativos, instituídos pela Lei n.º 12.278/96, com efeito ""ex nunc"".
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