Acórdão Nº 1.0024.08.991447-7/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 17, 2008
Recurso nº 1.0024.08.991447-7/002(1), Ponente Duarte de Paula
COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA-FALTA DE AMPARO LEGAL-FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES E DO LOCAL DE CELEBRAÇAO OU DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO-ESCOLHA ALEATÓRIA-VIOLAÇAO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. Não há norma processual que permita o ajuizamento de ação de nulidade de cláusula contratual no foro do domicílio do representante processual da parte autora, se este não coincide com o domicílio de nenhuma das partes envolvidas no litígio, com o local de...
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Acórdão Nº 1.0000.00.310494-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 31, 2003
Recurso nº 1.0000.00.310494-0/000(1), Ponente Sérgio Lellis Santiago
COMPETÊNCIA - Disputa possessória entre municípios - Processos que não têm por objeto um conflito substancial de interesses entre entidades federadas para que se substantive a competência originária do Tribunal de Justiça na forma do artigo 106, inciso I, alínea ""J"", inciso I, da CE, acrescida pela EC 38/99 - Norma constitucional que teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada pela eg. Corte Superior, no incidente de insconstitucionalidade nº 276.780-4.00, suscitado ...
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Acórdão Nº 1.0000.04.407110-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 11, 2004
Recurso nº 1.0000.04.407110-8/000(1), Ponente Sérgio Braga
COMPETÊNCIA - Uso de drogas - Art. 16, Lei 6.368/76 - É da competência da Justiça Comum, e não do Juizado Especial Criminal, processar e julgar os delitos previstos no art. 16 (uso de drogas) da Lei 6.368/76, visto que têm rito especial - O art. 61 da Lei nº 9.099/95 não foi derrogado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01 - Competência do Juízo Estadual Comum. V.V. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 1.0000.04.407087-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 11, 2004
Recurso nº 1.0000.04.407087-8/000(1), Ponente Sérgio Braga
COMPETÊNCIA - Uso de drogas - Art. 16, Lei 6.368/76 - É da competência da Justiça Comum, e não do Juizado Especial Criminal, processar e julgar os delitos previstos no art. 16 (uso de drogas) da Lei 6.368/76, visto que têm rito especial - O art. 61 da Lei nº 9.099/95 não foi derrogado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01 - Competência do Juízo Estadual Comum. V.V. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 1.0000.04.407094-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 11, 2004
Recurso nº 1.0000.04.407094-4/000(1), Ponente Sérgio Braga
COMPETÊNCIA - Uso de drogas - Art. 16, Lei 6.368/76 - É da competência da Justiça Comum, e não do Juizado Especial Criminal, processar e julgar os delitos previstos no art. 16 (uso de drogas) da Lei 6.368/76, visto que têm rito especial - O art. 61 da Lei nº 9.099/95 não foi derrogado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01 - Competência do Juízo Estadual Comum. V.V. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 1.0000.04.409747-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 24, 2004
Recurso nº 1.0000.04.409747-5/000(1), Ponente Sérgio Braga
COMPETÊNCIA - Uso de drogas - Art. 16, Lei 6.368/76 - É da competência da Justiça Comum, e não do Juizado Especial Criminal, processar e julgar os delitos previstos no art. 16 (uso de drogas) da Lei 6.368/76, visto que têm rito especial - O art. 61 da Lei nº 9.099/95 não foi derrogado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01 - Competência do Juízo Estadual Comum. V.V. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 1.0000.04.409843-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 24, 2004
Recurso nº 1.0000.04.409843-2/000(1), Ponente Sérgio Braga
COMPETÊNCIA - Uso de drogas - Art. 16, Lei 6.368/76 - É da competência da Justiça Comum, e não do Juizado Especial Criminal, processar e julgar os delitos previstos no art. 16 (uso de drogas) da Lei 6.368/76, visto que têm rito especial - O art. 61 da Lei nº 9.099/95 não foi derrogado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01 - Competência do Juízo Estadual Comum. V.V. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 1.0000.04.407082-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 11, 2004
Recurso nº 1.0000.04.407082-9/000(1), Ponente Sérgio Braga
COMPETÊNCIA - Uso de drogas - Art. 16, Lei 6.368/76 - É da competência da Justiça Comum, e não do Juizado Especial Criminal, processar e julgar os delitos previstos no art. 16 (uso de drogas) da Lei 6.368/76, visto que têm rito especial - O art. 61 da Lei nº 9.099/95 não foi derrogado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01 - Competência do Juízo Estadual Comum. V.V. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 1.0000.04.409748-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 24, 2004
Recurso nº 1.0000.04.409748-3/000(1), Ponente Sérgio Braga
COMPETÊNCIA - Uso de drogas - Art. 16, Lei 6.368/76 - É da competência da Justiça Comum, e não do Juizado Especial Criminal, processar e julgar os delitos previstos no art. 16 (uso de drogas) da Lei 6.368/76, visto que têm rito especial - O art. 61 da Lei nº 9.099/95 não foi derrogado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01 - Competência do Juízo Estadual Comum. V.V. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 1.0000.05.426801-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 22, 2005
Recurso nº 1.0000.05.426801-6/000(1), Ponente Erony Da Silva
COMPETÊNCIA - USO DE DROGAS. O crime do art. 16 da Lei 6.368/76 é de competência da Justiça Comum, pois o rito definido pela Lei 10.409/02 é incompatível com a celeridade e simplicidade dos procedimentos dos Juizados Especiais.
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