Case Law

Acórdão Nº 1.0024.04.421584-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 08, 2007

Recurso nº 1.0024.04.421584-6/001(1), Ponente Maria Elza

DIREITO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL. ÍNDICE URV - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O interesse processual consiste na relação de necessidade e adequação do provimento postulado à composição do conflito de interesse colocado à solução judicial, entendendo-se presente tal pressuposto ante a possibilidade de prejuízo à parte em caso de ausência do provimento jurisdicional pleiteado. Consoante reiteradas manifestações do Supremo Trib...

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Acórdão Nº 1.0377.06.008055-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 08, 2007

Recurso nº 1.0377.06.008055-5/001(1), Ponente Audebert Delage

DIREITO ADMINISTRATIVO - INVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ATO VICIADO.

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Acórdão Nº 1.0000.00.164647-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 23, 1999

Recurso nº 1.0000.00.164647-0/000(1), Ponente Carreira Machado

DIREITO ADMINISTRATIVO - PLANO DE CARREIRA - QUADROS ESPECIAIS DE PESSOAL - DECRETO 36.585/94 QUE ACRESCEU AO DECRETO 36.033/94 ANEXOS REFERENTES AOS QUADROS ESPECIAIS DE PESSOAL, ENTRE OS QUAIS OS SERVIDORES DO DER/MG - DECRETO 36.829/95 QUE CONCEDEU REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CONSTANTES DOS QUADROS ESPECIAIS DE PESSOAL DO DECRETO 36.033/94 - INCIDÊNCIA TAMBÉM DO DECRETO 36.829/95 SOBRE OS SERVIDORES CONSTANTES DOS QUADROS ESPECIAIS DE PESSOAL ACRESCIDOS POSTERIORMENTE AO DECR...

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Acórdão Nº 1.0000.00.281630-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 27, 2002

Recurso nº 1.0000.00.281630-4/000(1), Ponente Maria Elza

DIREITO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Não tendo o Município efetuado o pagamento de servidor a tempo e modo, a correção monetária sobre o valor devido deve incidir a partir da data em que deveria ter sido paga a referida verba. Aplicação da súmula n.º 43, do STJ.

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Acórdão Nº 1.0000.00.222350-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 27, 2001

Recurso nº 1.0000.00.222350-1/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira

AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ""CITRA PETITA"" - NULIDADE. Nula é a sentença que não decidiu sobre todas as questões, sem omissões.

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Acórdão Nº 1.0000.00.281418-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 05, 2002

Recurso nº 1.0000.00.281418-4/000(1), Ponente Wander Marotta

SERVIDOR EXONERADO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO CONSTITUCIONAL. - O servidor dispensado - ainda que contratado sem a realização do devido concurso público - faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às conseqüentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7º da CF/88. - Os juros pela mora, no caso, contam-se a partir da citação, no percentual de 0,5 % ao mês.

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Acórdão Nº 1.0000.00.333800-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 12, 2003

Recurso nº 1.0000.00.333800-1/000(1), Ponente Wander Marotta

DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - EMPRESA DE CONCRETAGEM - MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS (Súmula 167 - STJ).

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Acórdão Nº 1.0521.98.001020-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 23, 2004

Recurso nº 1.0521.98.001020-6/001(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade

ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DE CULPA - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO INADEQUADO - TEORIA DA CAUSA EFICIENTE. Não pode o motorista de camionete que concede carona na carroceria, sem a mínima condição de segurança, imputar a culpa à própria vítima ou caroneiro, pelo fato de ter sido lançado no asfalto por ocasião de abalroamento, por estar solto no veículo, sofrendo danos graves. A infração de norma administrativa nem sempre induz à responsabilidade civil, o que ocorre, porém, quando se trata de...

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Acórdão Nº 1.0000.00.338915-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 15, 2004

Recurso nº 1.0000.00.338915-2/000(1), Ponente Carreira Machado

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA- PEDIDO DISSOCIADO DO COMANDO INSERTO NO ACÓRDÃO EXECUTADO E QUE CONSTITUI-SE EM VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.

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Acórdão Nº 1.0024.00.098365-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 31, 2006

Recurso nº 1.0024.00.098365-0/001(1), Ponente Eduardo Andrade

DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE ICMS - INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NA CDA -RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 135, INCISO III. Os sócios de empresa têm o dever legal de recolher tributo devido. O seu não pagamento constitui infração à lei, sendo possível recair sobre coobrigados a responsabilidade pelos débitos fiscais da empresa, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Estando indicado, na Certidão de Dívida Ativa, os nomes de co...

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