Acórdão Nº 1.0000.04.409657-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 16, 2005
Recurso nº 1.0000.04.409657-6/000(1), Ponente Fernando Bráulio
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - EC 41/2003. O STF pacificou entendimento, anteriormente à edição da EC 41/03 e ao julgamento da ADI 3105, de ser ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas. É legítima, porém, a cobrança de contribuição a título de assistência médica, que não se confunde com a previdenciária. Após a edição da Emenda 41/03, é legítima a cobrança da contribuição pre...
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Acórdão Nº 1.0024.04.394059-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 13, 2005
Recurso nº 1.0024.04.394059-2/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: IPSEMG
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. O STF pacificou o entendimento de que é ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas antes da edição da EC 41/03. A incidência da SELIC como taxa de juros de mora tem expressa previsão legal, conforme permissivo disposto no parágrafo único do art. 161 do CTN (§ 8º do art. 84 da Lei nº 8.981...
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Acórdão Nº 1.0024.04.349112-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 19, 2005
Recurso nº 1.0024.04.349112-5/001(1), Ponente Wander Marotta
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INATIVOS: IPSM: CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. O STF pacificou o entendimento de que é ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas antes da edição da EC 41/03 Não há que se falar em restituição dos valores descontados a título de contribuição para saúde, pois durante este período o filiado teve direito ao serviço prestado pelo IPSEMG. ...
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Acórdão Nº 1.0024.04.356371-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 25, 2005
Recurso nº 1.0024.04.356371-7/001(1), Ponente Wander Marotta
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INATIVOS: IPSM: CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. O STF pacificou o entendimento de ser ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas antes da edição da EC 41/03. Segundo orientação daquela mesma Corte, após julgamento da ADI nº 3.105, é constitucional o desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos que excederem o teto estabel...
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Acórdão Nº 1.0024.04.518723-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 13, 2005
Recurso nº 1.0024.04.518723-4/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: IPSEMG
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. O STF pacificou o entendimento de que é ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas antes da edição da EC 41/03. Segundo orientação daquela mesma Corte, após julgamento da ADI nº 3.105, é constitucional o desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos que excederem o teto estab...
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Acórdão Nº 1.0024.05.663040-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 23, 2006
Recurso nº 1.0024.05.663040-3/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: IPSEMG
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.- O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional 41/03, em 17 de agosto de 2.004, considerou, por sete votos a quatro, constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 41/03, desde que incidente tão-somente sobre a parcela dos proventos e pensõ...
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Acórdão Nº 1.0024.06.219694-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 22, 2007
Recurso nº 1.0024.06.219694-4/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF. - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pacífico de ser ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03. - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41/03, em 17 de agosto de 2004, considerou, por sete votos a quatro, constituc...
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Acórdão Nº 1.0024.06.992216-9/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 31, 2007
Recurso nº 1.0024.06.992216-9/002(1), Ponente Geraldo Augusto
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº41/2003 - ILEGALIDADE. Especialmente após as alterações introduzidas no ordenamento jurídico com a emenda constitucional nº41/03, especificamente no que se refere às modificações contidas no §1º do art. 149, inexiste base jurídico-constitucional para que o Estado institua contribuição cobrada de modo compulsório dos seus servidores ou de inativos e pensionistas para o custeio à assistência da saúde. A Seguridade Social está constitucionalmente s...
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Acórdão Nº 1.0024.07.663427-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 22, 2008
Recurso nº 1.0024.07.663427-8/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INATIVOS: IPSM: CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional 41/03, em 17 de agosto de 2.004, considerou, por sete votos a quatro, constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 41/03, desde que incidente tão somente sobre a parcela dos proventos e pensõe...
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Acórdão Nº 1.0024.07.385651-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 22, 2008
Recurso nº 1.0024.07.385651-0/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ANTES DA EC 41/03 - TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF. Segundo conhecidos precedentes do Colendo STF, o artigo 195, § 4º, da Constituição Federal não legitima a instituição de contribuição previdenciária de inativos antes da EC nº 41/03. Precedentes: ADI 2010, DJU de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000. O ...
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