Acórdão Nº 1.0024.03.090783-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 24, 2006
Recurso nº 1.0024.03.090783-6/001(1), Ponente Márcia de Paoli Balbino
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO
CIVIL -APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA n.º 596 DO STF - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NO CONTRATO- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO CONFORME ART. 20, § 4º DO...
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Acórdão Nº 1.0145.07.416833-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 03, 2008
Recurso nº 1.0145.07.416833-0/001(1), Ponente Domingos Coelho
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. As diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança podem ser diretamente reclamadas das instituições financeiras, se o prejuízo resultou do ""Plano Bresser"" e/ou do ""Plano Verão"", na medida que nestes casos foi mantido o contrato, ocorrendo apenas alteração do indexador. A correção monetária não se traduz em um ganho líquido ao credor, configurando-se, apenas, como...
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Acórdão Nº 1.0024.07.523130-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 28, 2008
Recurso nº 1.0024.07.523130-8/001(1), Ponente Geraldo Augusto
PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE PENSÃO - ILEGALIDADE. A cobrança/incidência de contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, já foi por demais repassada neste Tribunal, sendo pacífico o entendimento por sua inconstitucionalidade, havendo, inclusive, já reconhecimento sumulado na seara administrativa.
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Acórdão Nº 1.0000.00.151465-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 15, 1999
Recurso nº 1.0000.00.151465-2/000(1), Ponente Orlando Carvalho
ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO SUMÁRIA DE CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE. A anulação de concurso público, seguida de exoneração de funcionário nele aprovado, só é possível mediante o devido processo legal administrativo, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante o enunciado das Súmulas 20 e 21 do STF.
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Acórdão Nº 1.0518.07.119481-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 28, 2008
Recurso nº 1.0518.07.119481-6/001(1), Ponente Edilson Fernandes
AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EQÜIDADE. As obrigações financeiras regidas pelo direito privado não perdem essa natureza em virtude da sub-rogação, uma vez que o ente público herda todos os direitos e ônus obrigacionais, nos moldes pactuados pela extinta autarquia, situação que atrai a incidência do prazo prescricional de vinte ano...
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Acórdão Nº 1.0145.07.403649-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 16, 2008
Recurso nº 1.0145.07.403649-5/001(1), Ponente Domingos Coelho
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O banco que, através de ajuste, assume toda a atividade bancária de outro, é parte passiva legítima para responder a ação ordinária intentada por aquele que se diz mutuário na empresa assumida, seja em razão do ajuste, seja em razão da teoria da aparência; Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetári...
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Acórdão Nº 1.0024.02.675107-3/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 12, 2005
Recurso nº 1.0024.02.675107-3/002(1), Ponente Silas Vieira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: JUROS REMUNERATÓRIOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS. - Em se tratando de cédula comercial, a exigência de juros superiores ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano está condicionada à demonstração de autorização do Conselho Monetário Nacional para tal cobrança. Não havendo nos autos a referenciada autorização, admite-se como teto máximo os juros de 12% (doze por cento) ao ano, previstos no Decreto-lei 22.626/33, tendo em vista o disposto no...
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Acórdão Nº 1.0672.04.149076-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 13, 2005
Recurso nº 1.0672.04.149076-0/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FACULDADE. Não há que se falar em obrigatoriedade de interposição dos embargos a execução, sendo este mera faculdade do embargante. In casu, percebe-se que o réu deu causa tanto ao nascimento da ação quanto à extinção sem análise do mérito devendo ser condenado a pagar custas e honorários.
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Acórdão Nº 1.0521.07.060842-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 16, 2008
Recurso nº 1.0521.07.060842-2/001(1), Ponente Nilo Lacerda
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: JUROS REMUNERATÓRIOS
AÇÃO DE COBRANÇA - POUPANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA. A instituição financeira depositária responde pelas diferenças de percentuais de correção monetária sobre valores depositados em caderneta de poupança, decorrentes dos Planos Econômicos, em valores que não foram transferidos para o Banco Central do Brasil, por força do contrato bancário firmado com o poupador. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitali...
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Acórdão Nº 1.0000.00.243743-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 03, 2002
Recurso nº 1.0000.00.243743-2/000(1), Ponente Sérgio Lellis Santiago
HONORÁRIOS - Condenação descabida em mandado de segurança - Súmulas 105 do STJ e 512 do STF - Decotação da sentença nesse particular - Custas mantidas.
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