Case Law

Acórdão Nº 1.0024.03.105371-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2008

Recurso nº 1.0024.03.105371-3/001(1), Ponente Nilson Reis

SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO DA MOEDA - URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO Nº 04, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06.10.2006 - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO/PERDA DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.

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Acórdão Nº 1.0024.03.167051-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 18, 2006

Recurso nº 1.0024.03.167051-6/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA. A aplicação da Lei Estadual nº 11.510/94, que disciplinou a conversão dos vencimentos de cruzeiro real para unidade real de valor (URV), não causou prejuízo aos servidores estaduais do Poder Executivo, na medida em que observou as regras da Lei Federal nº 8.880/94, não se desincumbindo os autores de seu ônus probatório,...

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Acórdão Nº 1.0024.03.169675-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 17, 2006

Recurso nº 1.0024.03.169675-0/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA. A aplicação da Lei Estadual nº 11.510/94, que disciplinou a conversão dos vencimentos de cruzeiro real para unidade real de valor (URV), não causou prejuízo a todos os servidores estaduais do Poder Executivo, na medida em que observou as regras da Lei Federal nº 8.880/94, havendo diversidade tão somente quantos aos mese...

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Acórdão Nº 1.0024.04.341167-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 29, 2006

Recurso nº 1.0024.04.341167-7/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA. A aplicação da Lei Estadual nº 11.510/94, que disciplinou a conversão dos vencimentos de cruzeiro real para unidade real de valor (URV), não causou prejuízo aos servidores estaduais do Poder Executivo, na medida em que observou as regras da Lei Federal nº 8.880/94, não se desincumbindo os autores de seu ônus probatório,...

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Acórdão Nº 1.0000.00.218661-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 19, 2001

Recurso nº 1.0000.00.218661-7/000(1), Ponente Francisco Figueiredo

ADOÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE. A direção do processo cabe ao Juiz e não ao Escrivão, por mais competente que possa ser.

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Acórdão Nº 1.0024.03.161951-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 17, 2005

Recurso nº 1.0024.03.161951-3/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA. A aplicação da Lei Estadual nº 11.510/94, que disciplinou a conversão dos vencimentos de cruzeiro real para unidade real de valor (URV), não causou prejuízo aos servidores estaduais do Poder Executivo, na medida em que observou as regras da Lei Federal nº 8.880/94, não se desincumbindo os autores de seu ônus probatório,...

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Acórdão Nº 1.0073.04.016813-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 19, 2007

Recurso nº 1.0073.04.016813-7/001(1), Ponente Silas Vieira

ADOÇÃO - CONTESTAÇÃO PELA MÃE BIOLÓGICA - ART. 45, 'CAPUT' E § 1º DA LEI Nº 8069/90 - SUPREMACIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. Conquanto a mãe biológica, que entregou voluntariamente sua filha após o nascimento, tenha apresentado resistência no bojo da ação de adoção, impende ser considerado o bem estar e os interesses da criança, mantendo a situação de fato consolidada, principalmente porque evidenciado pelo estudo social que a menor possui estreitos laços com ...

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Acórdão Nº 1.0024.05.658197-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 15, 2007

Recurso nº 1.0024.05.658197-8/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA -CONSTITUCIONALIDADE -CORTE SUPERIOR. A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual n.º 11.510/94, razão pela qual, havendo a comprovação do prejuízo sofrido pelos servidores em decorrência da conversão de seus proventos/vencimentos em URV, d...

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Acórdão Nº 1.0024.04.454803-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 11, 2006

Recurso nº 1.0024.04.454803-0/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA. A aplicação da Lei Estadual nº 11.510/94, que disciplinou a conversão dos vencimentos de cruzeiro real para unidade real de valor (URV), não causou prejuízo a todos os servidores estaduais do Poder Executivo, na medida em que observou as regras da Lei Federal nº 8.880/94, havendo diversidade tão-somente quantos aos mese...

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Acórdão Nº 1.0024.04.540007-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 08, 2007

Recurso nº 1.0024.04.540007-4/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO PARCIAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A prescrição atinge tão somente as parcelas, em se tratando de prestações de trato sucessivo. A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual n.º 11.510/94, razão pela qual, havendo a...

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