Acórdão Nº 1.0000.00.298949-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 19, 2002
Recurso nº 1.0000.00.298949-9/000(1), Ponente Kildare Carvalho
PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO DA LEI nº 552/49 - NORMA CONSTITUCIONAL - ART.40,§§ 7º E 8º DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS - OBSERVÂNCIA. A garantia insculpida no art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal é de eficácia imediata, conferindo ao beneficiário da Lei 552/49 o direito à revisão do benefício por morte do ex-servidor, independentemente de lei específica que estabeleça fonte de custeio, para que o pensionamento corresponda ao valor dos ...
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Acórdão Nº 1.0024.07.452750-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 03, 2008
Recurso nº 1.0024.07.452750-8/001(1), Ponente Silas Vieira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: AÇÃO ORDINÁRIA
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS COMPLEMENTARES 64/2002 e 77/2004 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Após a Emenda Constitucional nº 20/98, restou inviabilizada a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, haja vista o disposto no art. 195, II, da CF, aplicável aos servidores públicos, por força do art. 40, § 12, da CF. Outrossim, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 e em conformidade com a manifestação do Supremo...
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Acórdão Nº 1.0024.07.448265-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 11, 2008
Recurso nº 1.0024.07.448265-4/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITARES INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. A partir da Emenda Constitucional nº 41/03 somente é possível a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas, inclusive militares, sobre a parcela que exceder o teto estabelecido no art. 5º da EC 41/03.
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Acórdão Nº 1.0145.03.119412-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 01, 2008
Recurso nº 1.0145.03.119412-2/001(1), Ponente Carreira Machado
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - INADMISSIBILIDADE.- É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída por lei anterior à EC 41/03. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o art. 195, inciso II, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/98, que dispõe pela não incidência da contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201, aplica-se, também, aos servidores públ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.167650-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 13, 2000
Recurso nº 1.0000.00.167650-1/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: AÇÃO ORDINÁRIA
AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - ART. 40, § 5º, DA CF. De acordo com art. 40, § 5º, da CF, as pensões por morte devem ser revistas sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de forma a corresponder, sempre, à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, não necessitando o referido dispositivo constitucional de norma reguladora, por ser de eficácia plena.
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Acórdão Nº 1.0024.07.452760-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 06, 2007
Recurso nº 1.0024.07.452760-7/001(1), Ponente Silas Vieira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: AÇÃO ORDINÁRIA
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS COMPLEMENTARES 64/2002 e 77/2004. Após a Emenda Constitucional nº 20/98, restou inviabilizada a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, haja vista o disposto no art. 195, II, da CF, aplicável aos servidores públicos, por força do art. 40, § 12, da CF. Outrossim, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 e em conformidade com a manifestação do Supremo Tribunal Federal na ADI 3015, tornou...
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Acórdão Nº 1.0000.00.158672-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 10, 2000
Recurso nº 1.0000.00.158672-6/000(1), Ponente Carreira Machado
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: OFICIAL DE REGISTRO
MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DE REGISTRO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Aos oficiais de registro aplicam-se as disposições do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, porque considerados servidores públicos, pois, embora exerçam serviços em caráter privado, dependem de delegação do poder público, são fiscalizados pelo Poder Judiciário, remunerados por emolumentos fixados em lei, e o ingresso à serventia somente se dá por concurso público de provas e títulos.
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Acórdão Nº 1.0024.05.811778-9/004(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 28, 2007
Recurso nº 1.0024.05.811778-9/004(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITARES INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. A partir da Emenda Constitucional nº 41/03 somente é possível a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas, inclusive militares, sobre a parcela que exceder o teto estabelecido no art. 5º da EC 41/03.
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Acórdão Nº 1.0000.00.229281-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 04, 2002
Recurso nº 1.0000.00.229281-1/000(1), Ponente Sérgio Lellis Santiago
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Extinção do desconto sobre os proventos dos inativos pela Lei Estadual nº 13.441/00, que deu nova redação à de nº 12.278/96 - Medida que não resulta no reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal anterior nem importa no direito do aposentado de recuperar os descontos sofridos - Irretroatividade da lei nova para alcançar conseqüências jurídicas de atos concretizados sob a égide da lei anterior - Legitimidade e constitucionalidade dos descontos ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.231899-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 22, 2002
Recurso nº 1.0000.00.231899-6/000(1)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - ALTERAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE - NÃO IMPLICAÇÃO DA LEI NOVA COM SITUAÇÕES PRETÉRITAS. O ex-servidor público estadual, dito inativo ou aposentado do Poder Executivo, ficou sujeito passivo da contribuição social/previdenciária instituída pela Lei nº 12.278/96, nos termos da faculdade concedida aos Estados e Municípios pela Constituição Federal, para custeio do sistema de previdência e assistência...
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