Acórdão Nº 1.0024.03.169260-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 04, 2007
Recurso nº 1.0024.03.169260-1/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. - A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruzeiro real para URV implementada nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.510/1...
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Acórdão Nº 1.0024.04.410422-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 03, 2008
Recurso nº 1.0024.04.410422-2/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: APELAÇÃO
APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS. A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruzeiro real para URV, implementada nos termos do art. 1º da Le...
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Acórdão Nº 1.0024.04.493977-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 29, 2008
Recurso nº 1.0024.04.493977-5/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES - INADMISSIBILIDADE. A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruz...
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Acórdão Nº 1.0024.05.697356-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 31, 2008
Recurso nº 1.0024.05.697356-3/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES - INADMISSIBILIDADE. A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruz...
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Acórdão Nº 1.0024.04.427250-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 13, 2007
Recurso nº 1.0024.04.427250-8/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL: DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: APELAÇÃO
APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS. - A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruzeiro real para URV implementada nos termos do art. 1º da L...
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Acórdão Nº 1.0024.05.649919-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 24, 2008
Recurso nº 1.0024.05.649919-7/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES - INADMISSIBILIDADE. A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruz...
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Acórdão Nº 1.0024.05.628454-0/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 02, 2007
Recurso nº 1.0024.05.628454-0/002(1), Ponente Manuel Saramago
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL: DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS. - A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruzeiro real para URV implementada nos termos do art. 1º da Lei Estadual...
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Acórdão Nº 1.0024.05.698932-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 11, 2008
Recurso nº 1.0024.05.698932-0/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: INADMISSIBILIDADE
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES - INADMISSIBILIDADE. - A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cr...
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Acórdão Nº 1.0024.03.128906-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 14, 2007
Recurso nº 1.0024.03.128906-9/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94: APLICABILIDADE: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO: ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL: IMPROCEDÊNCIA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPROCEDÊNCIA. - A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruzeiro real para URV implementada nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.510/1994 foi reali...
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Acórdão Nº 1.0024.04.309067-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 14, 2007
Recurso nº 1.0024.04.309067-9/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: INADMISSIBILIDADE
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES - INADMISSIBILIDADE. - A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cr...
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