Acórdão Nº 1.0702.07.390907-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 19, 2007
Recurso nº 1.0702.07.390907-0/001(1), Ponente Valdez Leite Machado
BUSCA E APRRENSÃO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - PRESSUPOSTO. Ausente a notificação da parte inviável a medida liminar no processo de busca e apreensão.
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Acórdão Nº 1.0024.07.425628-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 28, 2007
Recurso nº 1.0024.07.425628-0/001(1), Ponente Tarcisio Martins Costa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DEC. LEI 911/69 - AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DE MATÉRIA DE DEFESA - LEI 10.931/04. O Dec.lei 911/69 não vulnera os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, não podendo, ademais, se esquecer de que a defesa do réu, na ação de busca e apreensão, não está mais limitada à alegação do pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, depois da edição da Lei 10.931/04, que ampliou a abran...
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Acórdão Nº 1.0105.07.231692-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 17, 2008
Recurso nº 1.0105.07.231692-7/001(1), Ponente Duarte de Paula
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/67 -REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - RAZÕES DO RECORRENTE - FALTA DE CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA GUERREADA. As razões de apelação, conforme determina o artigo 514 do Código de Processo Civil, devem conter a fundamentação de fato e de direito que alicerçam o pedido de uma nova decisão, guardando correlação com a matéria decidida pela sentença, sob pena de não ser conhecido o recurso.
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Acórdão Nº 1.0024.07.463212-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 25, 2007
Recurso nº 1.0024.07.463212-6/001(1), Ponente Tarcisio Martins Costa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DEC. LEI 911/69 - AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DE MATÉRIA DE DEFESA - LEI 10.931/04. O Dec.lei 911/69 não vulnera os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, bem por isso não foi até hoje revogado. Na ação de busca e apreensão, depois do advento da Lei 10.931/04, a resposta do réu não está mais limitada à alegação do pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, haja vista que o...
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Acórdão Nº 1.0024.06.091092-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 11, 2006
Recurso nº 1.0024.06.091092-4/001(1), Ponente Domingos Coelho
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69. As normas contidas no Decreto-Lei 911/69 não afrontam as disposições da Constituição Federal, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
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Acórdão Nº 1.0145.07.423268-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 11, 2008
Recurso nº 1.0145.07.423268-0/001(1), Ponente José Antônio Braga
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CONTESTAR - 05 DIAS - ART. 902 DO CPC. O decreto-lei 911/69, segundo o excelso STF, é compatível com a nova ordem constitucional, sendo perfeitamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. É de 05 (cinco) dias o prazo para contestar na ação de depósito, nos termos do art. 902 do CPC.
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Acórdão Nº 1.0024.05.822237-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 2006
Recurso nº 1.0024.05.822237-3/001(1), Ponente Elpídio Donizetti
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - sentença - reconhecimento da ausência de pressuposto processual e da inconstitucionalidade do decreto-lei 911/69 - extinção do processo sem julgamento do mérito - não-apreciação de requerimento de desistência da ação - decisão que atribui situação mais gravosa à parte autora - nulidade - princípios da economia e celeridade processual - possibilidade de homologação da desistência da ação pelo tribunal - extinção do processo sem julgamento do mérito. - Conquanto ...
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Acórdão Nº 1.0702.05.263013-5/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 28, 2006
Recurso nº 1.0702.05.263013-5/002(1), Ponente Elpídio Donizetti
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUCIONAL
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUCIONAL - AFRONTA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve-se compatibilizar o procedimento de busca apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69 com a ordem constitucional vigente. O mais correto, portanto, é permitir o pedido de busca e apreensão formulado com base no mencionado Decreto-lei, mas, por outro lado, adequar suas...
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Acórdão Nº 1.0145.06.344269-6/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 25, 2008
Recurso nº 1.0145.06.344269-6/002(1), Ponente Cabral Da Silva
RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO-CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso interposto após o decurso do prazo. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham erro material, pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. São intempestivos os embargos de declaração cujas razões de recurso foram protocolizadas após findo o prazo determinado no art. 536 do CPC, não se apl...
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Decisão Monocrática Nº 1.0390.03.001205-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 10, 2004
Recurso nº 1.0390.03.001205-3/001(1), Ponente Edgard Penna Amorim
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: PRAZO RECURSAL NÃO SUSPENSO NAS FÉRIAS FORENSES: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: RECURSO INTEMPESTIVO
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO RECURSAL NÃO SUSPENSO NAS FÉRIAS FORENSES - INÍCIO DESTAS EM 02 DE JULHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - RECURSO INTEMPESTIVO.
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