Acórdão Nº 1.0000.00.254867-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 29, 2002
Recurso nº 1.0000.00.254867-5/000(1), Ponente Antônio Carlos Cruvinel
DESAPROPRIAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE QUE SE DIZ DONATÁRIA DO IMÓVEL, SEM TÍTULO DOMINIAL. Afigura-se parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de desapropriação, a pessoa que diz ter recebido em doação o imóvel, sem que possua o título dominial.
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Acórdão Nº 1.0024.04.501519-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 09, 2005
Recurso nº 1.0024.04.501519-5/001(1), Ponente Silas Vieira
ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR FIXADO COM A OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão que fixa alimentos provisórios com a observância do binômio necessidade e possibilidade, consoante a regra do art. 1.694, § 1.º do Código Civil.
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Acórdão Nº 1.0079.05.212008-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 03, 2008
Recurso nº 1.0079.05.212008-0/001(1), Ponente Maurício Barros
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Uma vez que a atividade de locação de bens móveis engloba outras atividades econômicas conexas e dela inseparáveis, as quais constituem prestação de serviço e têm expressão na atividade desenvolvida pelo empresário como um todo, está ela sujeita à tributação do ISSQN.
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Acórdão Nº 1.0518.05.088658-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 29, 2007
Recurso nº 1.0518.05.088658-0/001(1), Ponente Schalcher Ventura
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA RESTABELEÇA O PAGAMENTO DA 1ª GEPI - EXECUÇÃO. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial proferida em mandado de segurança apenas determinou que autoridade coatora restabeleça o pagamento da 1ª GEPI, nada dispondo quanto ao ressarcimento das vantagens. Pretensão à devolução de valores descabido, pois o mandamus não pode ser substitu...
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Acórdão Nº 1.0000.00.142868-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 30, 1999
Recurso nº 1.0000.00.142868-9/000(1), Ponente Corrêa de Marins
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO: IMISSÃO NA POSSE: DEPÓSITO PRÉVIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: EMBARGOS DO DEVEDOR: PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO PELO EXPROPRIADO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO PELO EXPROPRIADO - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO. Cumprido o depósito prévio do valor provisório, há que se imitir o expropriante na posse. A inocorrência de prova de propriedade do imóvel inibe o levantamento de 80% do valor depositado previamente.
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Acórdão Nº 1.0000.00.220353-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 19, 2002
Recurso nº 1.0000.00.220353-7/000(1), Ponente Francisco Lopes de Albuquerque
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: DAÇÃO EM PAGAMENTO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 13.243/99 - DAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 173, I, CTN, O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA, DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE EXTINGUE EM 5 ANOS, CONTADOS ""DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE"", E NÃO DO PRÓPRIO FATO GERADOR. A dação em pagamento, prevista no art. 24 da Lei Estadual nº 13.243, de 23/6/99, é faculdade do Poder Executivo, condicionada à necessidade e conveniência do serviço público, e não, como supõe o contri...
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Acórdão Nº 1.0000.00.220237-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 07, 2002
Recurso nº 1.0000.00.220237-2/000(1), Ponente Hyparco Immesi
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - CLÁUSULA PENAL (MULTA MORATÓRIA) - CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO MUTUÁRIO - CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA DA MULTA. Se prevista cláusula penal (multa moratória), no contrato de mútuo, precisamente para aplicação no caso de inadimplência do mutuário, e se ela (inadimplência) ocorreu antes da decretação de sua falência, nada impede que incida sobre o débito. Só não incidiria sobre ele, se, ao contrário, a ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.235802-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 13, 2002
Recurso nº 1.0000.00.235802-6/000(1), Ponente Francisco Lopes de Albuquerque
MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Não tendo transitado em julgado a decisão de primeiro grau, homologa-se a desistência manifestada pela impetrante, com manifestações de anuência do Município, como apelante, e do litisconsorte passivo necessário.
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Acórdão Nº 1.0000.00.280550-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 16, 2002
Recurso nº 1.0000.00.280550-5/000(1), Ponente Antônio Carlos Cruvinel
DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 1997 - INAPLICABILIDADE DA MP EDITADA EM 2001 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 610 DO CPC. A MP editada posteriormente à sentença não pode retroagir para alcançar o que nela foi decidido. Nos termos do artigo 610 do CPC é defeso na liqüidação discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
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Acórdão Nº 1.0000.00.288900-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 23, 2002
Recurso nº 1.0000.00.288900-4/000(1), Ponente Wander Marotta
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA (ART. 5º, XXIV, DA CF/88) - DEPÓSITO APARENTEMENTE CORRETO. O fim social da desapropriação - a construção de habitações populares - por si só, é elemento suficiente para a comprovação da urgência manifesta, não se justificando o inconformismo do agravante. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que somente a perda da propriedade, após o julgamento da a...
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