Acórdão Nº 1.0145.05.216366-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 2006
Recurso nº 1.0145.05.216366-7/001(1), Ponente Elpídio Donizetti
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO - INaplicaBILIDADE do cdc - REVISÃO de cláusulas CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3O, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40/2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 12% AO ANO - JUROS CAPITALIZADOS com periodicidade inferior a um ano - onerosidade excessiva ao co...
See more references to CONTRATO BANCÁRIO in this case
Acórdão Nº 2.0000.00.484036-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 03, 2008
Recurso nº 2.0000.00.484036-8/001(1), Ponente Sebastião Pereira de Souza
REVISÃO CONTRATUAL - JUROS. Tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 7, pelo STF, tem-se que os juros remuneratórios não sofrem limitação ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo ser atendidos os limites previstos pelo Banco Central do Brasil para cada espécie de contrato. V.V.
See more references to CONTRATO BANCÁRIO in this case
Acórdão Nº 1.0702.03.066082-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 16, 2007
Recurso nº 1.0702.03.066082-4/002(1), Ponente Valdez Leite Machado
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - REDUÇÃO DE JUROS. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.
See more references to CONTRATO BANCÁRIO in this case
Acórdão Nº 1.0145.05.282208-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 18, 2007
Recurso nº 1.0145.05.282208-0/001(1), Ponente Domingos Coelho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: JUROS SUPERIORES A 8% AO MÊS, EM UM DOS CONTRATOS
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS SUPERIORES A 8% AO MÊS, EM UM DOS CONTRATOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em face das normas inscritas no Art. 2º c/c § 2º, do art. 3º, do Codecon, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, aplica-se a legislação consumerista; Se os juros são cobrados em patamares abusivos, devem ser reduzidos com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. V.V.: CONTRATO BANCÁRIO -...
See more references to CONTRATO BANCÁRIO in this case
Acórdão Nº 1.0040.06.047961-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 16, 2007
Recurso nº 1.0040.06.047961-1/001(1), Ponente Domingos Coelho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA QUE SEJAM DECOTADOS OS JUROS E A CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Em face das normas inscritas no Art. 2º c/c § 2º, do art. 3º, do Codecon, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, aplica-se a legislação consumerista;Se os juros são cobrados em patamares abusivos, devem ser reduzidos com fulcro no Código de Defesa do Consumidor;A ...
See more references to CONTRATO BANCÁRIO in this case
Acórdão Nº 1.0145.07.402984-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 29, 2008
Recurso nº 1.0145.07.402984-7/001(1), Ponente Otávio Portes
AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO E IMPEDIMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À MORAL OBJETIVA - DANO INEXISTENTE. Não se vislumbrando qualquer ataque à honra objetiva da pessoa jurídica, concernente ao abalo verificado em sua credibilidade junto a sua clientela, em virtude de protesto indevido imputado à ré, rejeita-se o pleito indenizatório a título de danos morais.
See more references to CONTRATO BANCÁRIO in this case
Acórdão Nº 1.0672.06.203720-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 29, 2008
Recurso nº 1.0672.06.203720-1/001(1), Ponente Fabio Maia Viani
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: MANUTENÇÃO
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS. Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
See more references to CONTRATO BANCÁRIO in this case
Acórdão Nº 1.0024.06.063839-2/004(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 10, 2008
Recurso nº 1.0024.06.063839-2/004(1), Ponente Antônio de Pádua
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: COMPETÊNCIAS ANTERIORES A MARÇO/94 E IRSM DE FEVEREIRO/94
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: IRSM DE FEVEREIRO DE 1994: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
REVISÃO DE BENEFÍCIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIAS ANTERIORES A MARÇO/94 E IRSM DE FEVEREIRO/94 - RESTITUIÇÃO. Na atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados como base de cálculo de benefícios concedidos depois de março de 1994, deve o INSS computar o IRSM de fevereiro daquele ano (39,67%), para, só então, fazer a conversão pela URV. V.v.: A Justiça Comum é incompetente para apreciar recurso a respeito de revisão de benefício previdenciário.
See more references to CONTRATO BANCÁRIO in this case
Acórdão Nº 1.0024.06.219610-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 25, 2008
Recurso nº 1.0024.06.219610-0/001(1), Ponente Nilson Reis
SERVIDOR MILITAR INATIVO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 8% - IPSM MENSALIDADE - ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03, APLICÁVEL AOS MILITARES - TETO MÍNIMO - ABSTENÇÃO DE DESCONTO. 1 - Os descontos previdenciários sobre os proventos dos inativos são considerados ilegais, entre a promulgação da EC nº 20/98 e da EC 41/03, sendo certo que, somente após a vigência desta, são considerados legais. 2 - Conforme entendimento do STF, é ilegal a cobrança dos inativos, nos termos da EC 41/03, quando os prove...
See more references to CONTRATO BANCÁRIO in this case
Acórdão Nº 2.0000.00.294755-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 18, 2000
Recurso nº 2.0000.00.294755-7/000(1), Ponente Batista Franco
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE CON-DIÇÃO DA AÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1 - Não se demonstra líquido o título que não expressa o valor exa-to da dívida, ainda mais quando depende de produção de prova para que se determine o valor executado, uma vez que tal proce-dimento não é permitido nos autos da execução, devendo ser nulo o processo por ausência de condição da ação executiva. 2 - Processos de execução e ...
See more references to CONTRATO BANCÁRIO in this case