Acórdão Nº 1.0000.00.186541-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 09, 2000
Recurso nº 1.0000.00.186541-9/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA EM FÉRIAS-PRÊMIO DE SERVIDOR ESTADUAL. Compete à Justiça estadual julgar ação em que se discute legalidade de desconto de Imposto de Renda em férias-prêmio, quando o destinatário do tributo é o Estado ou o Município. FÉRIAS-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA. A emenda à Constituição Mineira nº 13 afirma, expressamente, o caráter indenizatório das férias-prêmio quando convertidas em pecúnia, portanto, so...
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Acórdão Nº 1.0145.06.295786-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 28, 2008
Recurso nº 1.0145.06.295786-8/001(1), Ponente Des. Valdez Leite Machado - Relator, Vencido Parcialmente
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE. A Justiça Comum é a competente para processar e julgar ações endereçadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, não obstante ser este autarquia federal. O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ser utilizado na composi...
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Acórdão Nº 1.0027.05.056300-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 28, 2008
Recurso nº 1.0027.05.056300-9/001(1), Ponente Des. Valdez Leite Machado - Relator, Vencido Parcialmente
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
REEXAME NECESSÁRIOS - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE. A Justiça Comum é a competente para processar e julgar ações endereçadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, não obstante ser este autarquia federal. O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.213455-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 08, 2001
Recurso nº 1.0000.00.213455-9/000(1), Ponente Francisco Figueiredo
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DIREITO INTERTEMPORAL: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL: CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQÜIDEZ DO TÍTULO. Comprovada a regularidade da inscrição do crédito da Fazenda Pública na Dívida Ativa, milita em favor da mesma a presunção de certeza e liqüidez, assim como o aforamento da execução independe de prévia juntada do procedimento administrativo respectivo.
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Acórdão Nº 1.0000.00.215853-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 19, 2001
Recurso nº 1.0000.00.215853-3/000(1), Ponente Francisco Figueiredo
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DIREITO INTERTEMPORAL: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL: CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQÜIDEZ DO TÍTULO. Comprovada a regularidade da inscrição do crédito da Fazenda Pública na Dívida Ativa, milita em favor da mesma a presunção de certeza e liqüidez, assim como o aforamento da execução independe de prévia juntada do procedimento administrativo respectivo.
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Acórdão Nº 1.0000.00.247689-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 12, 2002
Recurso nº 1.0000.00.247689-3/000(1), Ponente Francisco Figueiredo
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DIREITO INTERTEMPORAL: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL: CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. Comprovada a regularidade da inscrição do crédito da Fazenda Pública na Dívida Ativa, milita em favor da mesma a presunção de certeza e liquidez, assim como o aforamento da execução independe de prévia juntada do procedimento administrativo respectivo.
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Acórdão Nº 1.0000.00.274711-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 19, 2002
Recurso nº 1.0000.00.274711-1/000(1), Ponente Wander Marotta
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO- EXAME DE DNA. A ""res judicata"" é qualidade da sentença, ocorrida em determinado momento processual, consistindo na imutabilidade do julgado e seus efeitos. A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão, porque já definitivamente analisada e julgada. Em casos tais - que é o dos autos - há decisão sobre o pe...
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Acórdão Nº 1.0000.00.213448-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 08, 2001
Recurso nº 1.0000.00.213448-4/000(1), Ponente Francisco Figueiredo
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DIREITO INTERTEMPORAL: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL: CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQÜIDEZ DO TÍTULO. Comprovada a regularidade da inscrição do crédito da Fazenda Pública na Dívida Ativa, milita em favor da mesma a presunção de certeza e liqüidez, assim como o aforamento da execução independe de prévia juntada do procedimento administrativo respectivo.
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Acórdão Nº 1.0024.07.389381-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 10, 2008
Recurso nº 1.0024.07.389381-0/001(1), Ponente Valdez Leite Machado
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94: APLICABILIDADE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, consoante o disposto no inciso I, do art. 109, da CF/88. O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ser utilizado na composição do índice de atualização de tod...
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Acórdão Nº 1.0000.00.213346-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 29, 2001
Recurso nº 1.0000.00.213346-0/000(1), Ponente Francisco Figueiredo
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DIREITO INTERTEMPORAL: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL: CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQÜIDEZ DO TÍTULO. Comprovada a regularidade da inscrição do crédito da Fazenda Pública na Dívida Ativa, milita em favor da mesma a presunção de certeza e liqüidez, assim como o aforamento da execução independe de prévia juntada do procedimento administrativo respectivo.
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