Acórdão Nº 1.0694.01.001109-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 03, 2006
Recurso nº 1.0694.01.001109-6/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Permitindo o Município, que o servidor seja desviado de função, deve arcar com o pagamento das diferenças salariais entre o cargo que ocupava e o devido àquele cujas atividades passou a desenvolver.
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Acórdão Nº 1.0433.04.122217-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 23, 2006
Recurso nº 1.0433.04.122217-8/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Permitindo o Município, que o servidor seja desviado de função, deve arcar com o pagamento das diferenças salariais entre o cargo que ocupava e o devido àquele cujas atividades passou a desenvolver.
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Acórdão Nº 1.0027.06.104232-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 20, 2008
Recurso nº 1.0027.06.104232-4/001(1), Ponente Barros Levenhagen
SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO, A TÃTULO DE INDENIZAÇÃO, DAS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E AQUELE EXERCIDO DE FATO. O servidor público que, em desvio de função, presta serviço de maior valia, embora não tenha direito ao reenquadramento, faz jus à percepção das diferenças existentes entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, a tÃtulo de indenização, sob pena de, ao contrário, ad...
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Acórdão Nº 1.0024.07.522609-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 20, 2008
Recurso nº 1.0024.07.522609-2/001(1), Ponente Barros Levenhagen
SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIÇO DE MAIOR VALIA - DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E AQUELE EXERCIDO DE FATO - A TÃTULO DE INDENIZAÇÃO. O servidor público que, em desvio de função, presta serviço de maior valia, embora não tenha direito ao reenquadramento, faz jus à percepção das diferenças existentes entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, a tÃtulo de indenização, sob pena de, ao cont...
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Acórdão Nº 1.0024.06.929954-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 17, 2007
Recurso nº 1.0024.06.929954-3/001(1), Ponente Dárcio Lopardi Mendes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: SERVIDOR PUBLICO: DESVIO DE FUNÇÃO: PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS COM A DIFERENÇA APURADA
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS COM A DIFERENÇA APURADA - PEDIDO PROCEDENTE. Encontra pacificada neste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, restando claro que, quando o servidor encontrar-se em ""desvio de função"", ou seja, é designado para exercer funções diversas daquelas inerentes ao cargo no qual ingressou no serviço público, fará jus ao recebimento das diferenças de vencimentos entre o cargo para o qual presto...
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Acórdão Nº 1.0000.00.251152-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 22, 2002
Recurso nº 1.0000.00.251152-5/000(1), Ponente Wander Marotta
INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não caracterizado o desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de vencimentos entre o seu cargo e aquele que alegadamente ocuparia.
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Acórdão Nº 1.0024.06.200557-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 17, 2008
Recurso nº 1.0024.06.200557-4/001(1), Ponente Nepomuceno Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. ""O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o co...
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Acórdão Nº 1.0479.06.118987-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 17, 2008
Recurso nº 1.0479.06.118987-0/001(1), Ponente Edgard Penna Amorim
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LEGITIMIDADE PASSIVA: OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - PROVA DE QUE EXERCEU FUNÇÕES PRÓPRIAS DE OUTRO CARGO - CONFIGURAÇÃO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1 - Havendo demonstração nos autos de que, embora o autor ocupasse cargo efetivo de operário III, junto ao Município de Passos, ele vinha exercendo atividades próprias da função de operador de máquinas, resta caracterizado o desvio de função, o que lhe assegura a percepção das diferenças ...
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Acórdão Nº 1.0035.01.004605-6/001(2) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 29, 2007
Recurso nº 1.0035.01.004605-6/001(2), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA - EMPREGADO - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO. 1. Se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa do motorista empregado da primeira ré, que na ocasião, em desvio de função, dirigia veículo em más condições, de propriedade da segunda, configura-se a responsabilidade solidária das empresas demandadas. 2. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada da forma mai...
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Acórdão Nº 1.0024.04.532902-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 22, 2008
Recurso nº 1.0024.04.532902-6/001(1), Ponente Armando Freire
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: MINASCAIXA: APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - VALORES PLEITEADOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO - PROVAS - VENCIMENTOS E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O fundo de direito prescreve em cinco anos, contados da data de sua violação pelo não reconhecimento inequívoco. A prescrição relativa às diferenças remuneratórias advindas do desvio de função, por sua vez, é re...
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