Case Law

Acórdão Nº 1.0000.00.245559-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 11, 2002

Recurso nº 1.0000.00.245559-0/000(1), Ponente Edelberto Santiago

PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - NOVA AVALIAÇÃO DA PROVA - INADMISSIBILIDADE. ""O juízo revisional não comporta nova avaliação da prova, devendo o tribunal limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles"" (RT 624/348-9). Pedido revisional indeferido.

See more references to CONSTRANGIMENTO ILEGAL in this case

Acórdão Nº 1.0000.05.418080-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 05, 2005

Recurso nº 1.0000.05.418080-7/001(1), Ponente Silas Vieira

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO INCABÍVEL. Em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, contra o despacho do relator que indefere a pretendida liminar, não há previsão legal ou regimental de recurso, de forma que incabível se mostra o agravo regimental manejado.

See more references to CONSTRANGIMENTO ILEGAL in this case

Acórdão Nº 1.0000.04.411423-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 09, 2004

Recurso nº 1.0000.04.411423-9/000(1), Ponente José Antonino Baía Borges

""HABEAS CORPUS"" - NULIDADE DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Deve ser reconhecida a nulidade da sentença se, nela, a pena-base foi fixada muito acima do mínimo legal, sem que fossem analisadas as circunstâncias judiciais para fundamentar a pena imposta.

See more references to CONSTRANGIMENTO ILEGAL in this case

Acórdão Nº 1.0000.07.451025-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 13, 2007

Recurso nº 1.0000.07.451025-6/000(1), Ponente Antônio Armando Dos Anjos

PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PERDA DE OBJETO. Diante da informação de que os autos retornaram da Procuradoria-Geral, resta prejudicado o habeas corpus pela perda de objeto. 'Writ' prejudicado.

See more references to CONSTRANGIMENTO ILEGAL in this case

Acórdão Nº 1.0000.00.230502-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 11, 2002

Recurso nº 1.0000.00.230502-7/000(1), Ponente Edelberto Santiago

PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - NOVA AVALIAÇÃO DA PROVA - INADMISSIBILIDADE. ""O juízo revisional não comporta nova avaliação da prova, devendo o tribunal limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles"" (RT 627/348- 9). Pedido revisional indeferido.

See more references to CONSTRANGIMENTO ILEGAL in this case

Acórdão Nº 1.0000.08.474255-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 11, 2008

Recurso nº 1.0000.08.474255-0/000(1)

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-OCORRÊNCIA. O constrangimento ilegal derivado de excesso de prazo resta superado com o encerramento da instrução criminal.

See more references to CONSTRANGIMENTO ILEGAL in this case

Acórdão Nº 1.0000.00.235440-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 19, 2001

Recurso nº 1.0000.00.235440-5/000(1), Ponente Márcia Milanez

HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Consubstância constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de habeas corpus a ordem de prisão preventiva, sem fundamentos suficientes que, demonstrem de modo objetivo a presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312 do Código de Processo Penal - MATÉRIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DO ""WRIT"". A apreciação da negativa de autoria é inviável na...

See more references to CONSTRANGIMENTO ILEGAL in this case

Acórdão Nº 1.0000.08.474192-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 29, 2008

Recurso nº 1.0000.08.474192-5/000(1), Ponente Hyparco Immesi

""HABEAS CORPUS"" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - VIABILIDADE DA JUSTIFICAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURÁ-LA - Em sede de revisão, não se admite o reexame puro e simples da prova. É vedado ao Juiz indeferir pedido de justificação formulado pelo réu, para fazer prova em processo judicial, sob pena de ferir a garantia constitucional da ampla defesa, pois, embora não regulamente a matéria, o art. 423 do CPP o admite. Nada im...

See more references to CONSTRANGIMENTO ILEGAL in this case

Acórdão Nº 1.0000.07.464337-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 11, 2007

Recurso nº 1.0000.07.464337-0/000(1), Ponente Alexandre Victor de Carvalho

HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. A decisão que contém o indeferimento do ...

See more references to CONSTRANGIMENTO ILEGAL in this case

Acórdão Nº 1.0000.07.463140-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 06, 2007

Recurso nº 1.0000.07.463140-9/000(1), Ponente Antônio Armando Dos Anjos

'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA. Na conformidade do uníssono entendimento firmado em nossos Tribunais, inclusive nos Tribunais Superiores, tendo sido prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, fica superado o alegado excesso de prazo para encerramento da instrução. Inteligência da Súmula 17, deste Tribunal, bem como da Súmula 52, do Colendo STJ. Ordem denegada.

See more references to CONSTRANGIMENTO ILEGAL in this case