Acórdão Nº 1.0024.07.389381-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 10, 2008
Recurso nº 1.0024.07.389381-0/001(1), Ponente Valdez Leite Machado
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94: APLICABILIDADE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, consoante o disposto no inciso I, do art. 109, da CF/88. O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ser utilizado na composição do índice de atualização de tod...
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Acórdão Nº 1.0024.05.778168-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 23, 2008
Recurso nº 1.0024.05.778168-4/002(1), Ponente Valdez Leite Machado
INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Justiça Comum é a competente para processar e julgar ações endereçadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, não obstante ser este autarquia federal. É vedada nova análise de questões já decididas...
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Acórdão Nº 1.0024.06.033595-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 22, 2007
Recurso nº 1.0024.06.033595-7/001(1), Ponente Valdez Leite Machado
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94: APLICABILIDADE
INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, consoante o disposto no inciso I, do art. 109, da CF/88. O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ser utilizado na composição do índice de atualização de todos os salários...
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Acórdão Nº 1.0079.07.322331-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 06, 2008
Recurso nº 1.0079.07.322331-9/001(1), Ponente Dídimo Inocêncio de Paula
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL: DIREITO DE FAMILIA: DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL: DIREITO DE FAMILIA: AÇÃO DE ALIMENTOS: CONCILIAÇÃO: RESOLUÇÃO 407/2003 DO TJMG
DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO 407/2003 DO TJMG - APLICABILIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA. - Em sede de ação de separação consensual possível é a aplicação do procedimento previsto na Resolução 407/2003 do TJMG que proporciona às partes a solução rápida da demanda, sem afronta ao devido processo legal e qualquer outra determinação legal e ou princípio constitucional, na medida em que o Ministério Público é devidamente notificado da realizaçã...
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Acórdão Nº 1.0024.03.030722-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 26, 2008
Recurso nº 1.0024.03.030722-7/001(1), Ponente Batista de Abreu
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94: APLICABILIDADE: TABELA PRICE: CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO PAGAMENTO - TABELA PRICE - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sendo os juros contratados parte integrante do preço acordado, é legal a cobrança de juros em contratos de promessa de compra e venda de imóvel antes d...
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Acórdão Nº 1.0000.00.161678-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 16, 1999
Recurso nº 1.0000.00.161678-8/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS: PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EFEITOS DA APELAÇÃO. Os alimentos fixados em decorrência do reconhecimento da paternidade em investigatória não podem ser exigidos imediatamente, se contra a sentença foi interposto recurso pelo investigado, o qual deverá ser recebido em ambos os efeitos.
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Acórdão Nº 1.0000.00.335759-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 08, 2003
Recurso nº 1.0000.00.335759-7/000(1), Ponente José Antonino Baía Borges
""HABEAS CORPUS"" - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INDEFERIDO PELO JUIZ - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPROCEDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de expedição de guia de recolhimento se a sentença que condenou o réu ainda não transitou em julgado.
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Acórdão Nº 1.0000.00.273104-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 23, 2002
Recurso nº 1.0000.00.273104-0/000(1), Ponente Pedro Henriques
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE JULGAMENTO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E NEGATÓRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DE QUE AS INTIMAÇÕES DOS ATOS JUDICIAIS SERIAM FEITAS PELA IMPRENSA, EM JORNAL OFICIAL DE OUTRA COMARCA DO INTERIOR: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 237 DO C.P.C. E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 65/85 DO T.J.M.G: PRAZO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO QUE TRANSCORRE IN ALBIS: PRAZO PARA RECORRER DEVOLVIDO PELO JUÍZO A QUO: NULIDADE QUE MACULA O JULGADO
""AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE JULGAMENTO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E NEGATÓRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DE QUE AS INTIMAÇÕES DOS ATOS JUDICIAIS SERIAM FEITAS PELA IMPRENSA, EM JORNAL OFICIAL DE OUTRA COMARCA DO INTERIOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 237 DO C.P.C. E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 65/85 DO T.J.M.G. - PRAZO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO QUE TRANSCORRE ""IN ALBIS"" - PRAZO PARA RECORRER DEVOLVIDO P...
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Acórdão Nº 1.0000.00.316402-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 22, 2003
Recurso nº 1.0000.00.316402-7/000(1), Ponente Francisco Lopes de Albuquerque
REEXAME NECESSÁRIOS: INSS: REVISÃO DE BENEFÍCIO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL: DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: COISA JULGADA: ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94: APLICABILIDADE: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO: ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL: CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO SUJEITO A HABILITAÇÃO
FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos te...
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Acórdão Nº 1.0024.04.358676-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 14, 2005
Recurso nº 1.0024.04.358676-7/001(1), Ponente Duarte de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDORA DA IMPRENSA OFICIAL: PEDIDO DE REAJUSTE DE 10% NOS VENCIMENTOS: DECRETO ESTADUAL Nº 36.829/95
ADMINISTRATIVO – SERVIDORA DA IMPRENSA OFICIAL – PEDIDO DE REAJUSTE DE 10% NOS VENCIMENTOS - DECRETO ESTADUAL Nº 36.829/95 – APLICABILIDADE. - Os servidores da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais detêm o direito de auferir o reajuste pleiteado de dez por cento, autorizado pelo Decreto nº 36.829/95, por força do que dispõe o Decreto nº 36.033/94 e seus anexos, afigurando se impossível a sua exclusão quanto a tal benefício.
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