Case Law

Acórdão Nº 1.0637.07.048568-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 14, 2008

Recurso nº 1.0637.07.048568-4/001(1), Ponente Domingos Coelho

APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA INDEVIDA Bancos e financeiras, por força do princípio da transparência estabelecido no Código do Consumidor, estão obrigados a fornecer aos seus clientes todas as informações necessárias à apuração da relação de débito e crédito entre eles existente, incluída nesse dever a exibição dos contratos, extratos de conta corrente e outros documentos. É inviável a aplicação, na sentença de primeira fase, de multa diária, ...

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Acórdão Nº 1.0024.02.736704-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 11, 2005

Recurso nº 1.0024.02.736704-4/001(1), Ponente Hyparco Immesi

RECURSO - APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO OU DE DIREITO HÁBEIS A POSSIBILITAR O REEXAME E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL ""AD QUEM"". AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se as razões recursais são mera repetição da petição inicial, não trazendo qualquer referência à sentença ou à sua fundamentação, o recurso não deve ser conhecido, por desatendimento do requisito do art. 514, inciso II, do Estatuto Instrumentário Civil.

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Acórdão Nº 1.0106.06.024989-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 30, 2007

Recurso nº 1.0106.06.024989-8/001(1), Ponente Domingos Coelho

APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -POSSIBILIDADE - MULTA INDEVIDA. São devidos honorários advocatícios, em ação de exibição de documentos, em face do seu caráter autônomo. Em observância ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa a propositura da ação.A verba honorária arbitrada em razão do sucumbimento processual está adstrita a critérios de valoração delineados na lei processual, tendo o sentenciante deixado de obse...

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Acórdão Nº 1.0702.07.368441-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 04, 2008

Recurso nº 1.0702.07.368441-8/001(1), Ponente José Antônio Braga

RAZÕES RECURSAIS - REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - COMODISMO - INADMISSIBILIDADE. As razões do apelo não podem cingir-se a reprisar os argumentos expendidos em peça anterior, devendo atacar os fundamentos da sentença e apresentar os motivos justificantes de sua reforma.

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Acórdão Nº 1.0145.07.393046-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 16, 2008

Recurso nº 1.0145.07.393046-6/001(1), Ponente Domingos Coelho

APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA INDEVIDA. Bancos e financeiras, por força do princípio da transparência estabelecido no Código do Consumidor, estão obrigados a fornecer aos seus clientes todas as informações necessárias à apuração da relação de débito e crédito entre eles existente, incluída nesse dever a exibição dos contratos, extratos de conta corrente e outros documentos. É inviável a aplicação, na sentença de primeira fase, de multa diária, ...

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Acórdão Nº 1.0016.06.061728-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 15, 2008

Recurso nº 1.0016.06.061728-5/001(1), Ponente José Antônio Braga

RAZÕES RECURSAIS - REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - COMODISMO - INADMISSIBILIDADE. As razões do apelo não podem cingir-se a reprisar os argumentos expendidos em alegações finais, devendo atacar os fundamentos da sentença e apresentar os motivos justificantes de sua reforma.

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Acórdão Nº 1.0000.00.161996-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 30, 1999

Recurso nº 1.0000.00.161996-4/000(1)

NOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS À PENHORA - RECUSA. É legal a recusa da credora, posto que a devedora não obedeceu a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei n.º 6.830.

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Acórdão Nº 1.0027.06.109894-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 16, 2008

Recurso nº 1.0027.06.109894-6/001(1), Ponente Nilo Lacerda

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGIOSIDADE - MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para se buscar a tutela jurisdicional, o que evidencia o interesse de agir em hipóteses em que não houve o requerimento extrajudicial de apresentação dos documentos. Em ação cautelar de exibição de documento é cabível a fixação de multa diária com o escopo de garantir a eficácia da sent...

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Acórdão Nº 1.0024.07.503338-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 08, 2008

Recurso nº 1.0024.07.503338-1/001(1), Ponente Carreira Machado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - INADMISSIBILIDADE. - É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída por lei anterior à EC 41/03. - Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o art. 195, inciso II, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/98, que dispõe pela não incidência da contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201, aplica-se, também, aos servidores p...

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Acórdão Nº 1.0024.07.578920-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 15, 2008

Recurso nº 1.0024.07.578920-6/001(1), Ponente José Antônio Braga

APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INADMISSIBILIDADE. Padece do vício de fundamentação deficiente a peça recursal que não pontua com clareza as razões do seu inconformismo, apresentando os motivos de fato e de direito justificadores do pleito de nova decisão.

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