Acórdão Nº 1.0000.00.245559-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 11, 2002
Recurso nº 1.0000.00.245559-0/000(1), Ponente Edelberto Santiago
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - NOVA AVALIAÇÃO DA PROVA - INADMISSIBILIDADE. ""O juízo revisional não comporta nova avaliação da prova, devendo o tribunal limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles"" (RT 624/348-9). Pedido revisional indeferido.
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Acórdão Nº 1.0000.05.418080-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 05, 2005
Recurso nº 1.0000.05.418080-7/001(1), Ponente Silas Vieira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: LIMINAR INDEFERIDA
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO INCABÍVEL. Em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, contra o despacho do relator que indefere a pretendida liminar, não há previsão legal ou regimental de recurso, de forma que incabível se mostra o agravo regimental manejado.
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Acórdão Nº 1.0000.08.482246-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 04, 2008
Recurso nº 1.0000.08.482246-9/000(1), Ponente Alexandre Victor de Carvalho
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO. O princípio da presunção de não-culpabilidade, não obstante possa coexistir com a prisão cautelar, em razão do igualmente constitucional princípio da supremacia do interesse público, obriga a que a prisão processual, para ser decretada, obedeça a todos os requisitos legais. A gravidade do crime, por si só, bem como a alegada vedação legal à liberda...
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Acórdão Nº 1.0000.04.411423-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 09, 2004
Recurso nº 1.0000.04.411423-9/000(1), Ponente José Antonino Baía Borges
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: CONSTRANGIMENTO ILEGAL
""HABEAS CORPUS"" - NULIDADE DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Deve ser reconhecida a nulidade da sentença se, nela, a pena-base foi fixada muito acima do mínimo legal, sem que fossem analisadas as circunstâncias judiciais para fundamentar a pena imposta.
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Acórdão Nº 1.0000.07.451025-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 13, 2007
Recurso nº 1.0000.07.451025-6/000(1), Ponente Antônio Armando Dos Anjos
PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PERDA DE OBJETO. Diante da informação de que os autos retornaram da Procuradoria-Geral, resta prejudicado o habeas corpus pela perda de objeto. 'Writ' prejudicado.
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Acórdão Nº 1.0000.00.230502-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 11, 2002
Recurso nº 1.0000.00.230502-7/000(1), Ponente Edelberto Santiago
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - NOVA AVALIAÇÃO DA PROVA - INADMISSIBILIDADE. ""O juízo revisional não comporta nova avaliação da prova, devendo o tribunal limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles"" (RT 627/348- 9). Pedido revisional indeferido.
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Acórdão Nº 1.0000.08.482076-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 04, 2008
Recurso nº 1.0000.08.482076-0/000(1), Ponente Alexandre Victor de Carvalho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: DECISÃO PRIMEVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO PRIMEVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. A ...
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Acórdão Nº 1.0000.06.436972-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 23, 2006
Recurso nº 1.0000.06.436972-1/000(1), Ponente Paulo Cézar Dias
""HABEAS CORPUS"" - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A ATO PROTELATÓRIO DA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. Fere o princípio da razoabilidade e configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão provisória muito acima do prazo normal estabelecido para o encerramento da instrução criminal.
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Acórdão Nº 1.0000.08.474255-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 11, 2008
Recurso nº 1.0000.08.474255-0/000(1)
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-OCORRÊNCIA. O constrangimento ilegal derivado de excesso de prazo resta superado com o encerramento da instrução criminal.
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Acórdão Nº 1.0000.00.235440-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 19, 2001
Recurso nº 1.0000.00.235440-5/000(1), Ponente Márcia Milanez
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: CONSTRANGIMENTO ILEGAL
HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Consubstância constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de habeas corpus a ordem de prisão preventiva, sem fundamentos suficientes que, demonstrem de modo objetivo a presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312 do Código de Processo Penal - MATÉRIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DO ""WRIT"". A apreciação da negativa de autoria é inviável na...
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