Acórdão Nº 1.0421.04.910514-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 15, 2005
Recurso nº 1.0421.04.910514-9/001(1), Ponente Antônio Carlos Cruvinel
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - PRELIMINARES REJEITADAS - FATO DENUNCIADO IMPROVADO - AUSÊNCIA DO NÚCLEO DO TIPO DELITUOSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu e decidiu ser inconstitucional a nova redação dada ao art.84 do C. Pr. Penal pela Lei nº. 10.628|02. A súmula de jurisprudência reinante no STJ entende ser aplicável às normas contidas no DL. nº. 201|67 à ex-prefeitos municipais...
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Acórdão Nº 1.0024.06.103248-8/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 17, 2007
Recurso nº 1.0024.06.103248-8/002(1), Ponente Otávio Portes
RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - PRELIMINARES REJEITADAS - - PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 520, VII, DO CPC - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. Nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, 'A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado', sob pena de não conhecimento do recurso. Não havendo a parte agr...
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Acórdão Nº 1.0016.06.062692-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 09, 2008
Recurso nº 1.0016.06.062692-2/001(1), Ponente Otávio Portes
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.Preenchendo o recurso de apelação os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, há que ser recebido para que seja conhecido e analisado pelo Tribunal ""ad quem"", não obstante a alegação de a sentença combatida ter sido proferida em conformidade com julgados ou Súmula do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.O Código de Processo Civil, em seu artigo...
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Acórdão Nº 1.0024.06.934879-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 03, 2007
Recurso nº 1.0024.06.934879-5/001(1), Ponente Otávio Portes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: PRELIMINARES REJEITADAS
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSINATURA MENSAL - PRELIMINARES REJEITADAS - IRREGULARIDADES NA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS.Não há de ser determinado o sobrestamento do feito em função de decisão do STJ no CC 048106, haja vista somente se aplicar tal decisão às ações coletivas.As questões concernentes ao cumprimento das obrigações contratadas entre o usuário e a prestadora do serviço de telefonia devem ser dirimidas perante a Justiça Comum, não sendo necessária a presença da Anatel na lide.Somente s...
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Acórdão Nº 1.0024.07.761743-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 05, 2008
Recurso nº 1.0024.07.761743-9/001(1), Ponente Paulo Cézar Dias
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16, PARAGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deve ser mantida a condenação do réu.
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Acórdão Nº 1.0024.96.012905-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 26, 2004
Recurso nº 1.0024.96.012905-4/001(1), Ponente Sérgio Braga
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESULTADO EM ACATAMENTO A TESE MINISTERIAL - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASSAÇÃO IMPOSSÍVEL - CRIMES RESULTANTES DE DESÍGNIO ÚNICO - OCORRÊNCIA DE ‘ABERRATIO ICTUS' -- HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO. Não há que se falar em anulação do julgamento pelo Tribunal d...
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Acórdão Nº 1.0000.00.187494-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 31, 2000
Recurso nº 1.0000.00.187494-0/000(1), Ponente Sérgio Resende
TÓXICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - TRÁFICO CONFIGURADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do acusado, aliada a outras circunstâncias, induz a certeza de destinação ao comércio, sendo inadmissível, pois, a desclassificação para o crime de uso.
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Acórdão Nº 1.0024.02.728731-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 09, 2007
Recurso nº 1.0024.02.728731-7/001(1), Ponente Alberto Aluízio Pacheco de Andrade
APELAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESTITUIÇÃO INCORPORADORA/CONSTRUTORA - INÍCIO INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA- COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. - Não há que se falar em perda do objeto quando se entendeu que a Construtora foi efetivamente destituída da qualidade de incorporadora quando da cessão de todos os direitos e créditos para o Condomínio/réu. A despeito da letra do art. 292, caput, do Código de Processo Civil (""contra o mes...
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Acórdão Nº 1.0145.07.399942-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 23, 2008
Recurso nº 1.0145.07.399942-0/001(1), Ponente Afrânio Vilela
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR
APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indiscutível o direito da parte autora de exibição dos documentos comuns (art. 844), os ainda que tenham sido fornecidos à época da contratação. Configura interesse de agir a necessidade de movimentação da máquina judiciária para obter a prestação jurisdicional buscando alcançar seu objetivo, além da utilidade da...
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Acórdão Nº 1.0000.00.313415-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 07, 2003
Recurso nº 1.0000.00.313415-2/000(1), Ponente José Antonino Baía Borges
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - MOTIM DE PRESOS - PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DISCIPLINA DA PRISÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de motim de presos consiste no comportamento comum de levante, rebeldia, desordem e indisciplina de detentos, com vontade livre e consciente de contrariar o poder constituído, agindo para o fim de reivindicações justas ou não. Comprovada suficientemente a participação espontânea de preso e...
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