Case Law

Acórdão Nº 1.0000.00.161678-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 16, 1999

Recurso nº 1.0000.00.161678-8/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EFEITOS DA APELAÇÃO. Os alimentos fixados em decorrência do reconhecimento da paternidade em investigatória não podem ser exigidos imediatamente, se contra a sentença foi interposto recurso pelo investigado, o qual deverá ser recebido em ambos os efeitos.

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Acórdão Nº 1.0000.00.335759-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 08, 2003

Recurso nº 1.0000.00.335759-7/000(1), Ponente José Antonino Baía Borges

""HABEAS CORPUS"" - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INDEFERIDO PELO JUIZ - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPROCEDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de expedição de guia de recolhimento se a sentença que condenou o réu ainda não transitou em julgado.

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Acórdão Nº 1.0000.00.316402-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 22, 2003

Recurso nº 1.0000.00.316402-7/000(1), Ponente Francisco Lopes de Albuquerque

FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos te...

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Acórdão Nº 1.0000.00.231935-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 06, 2001

Recurso nº 1.0000.00.231935-8/000(1), Ponente Orlando Carvalho

EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - FIRMA COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA. A impenhorabilidade só tem aplicação nos casos em que o exercício da profissão dependa, exclusivamente, dos bens diretamene relacionados com o trabalho de seu dono. Ela só tem sentido, pois, em se tratando de devedor de pessoa física.

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Acórdão Nº 1.0000.00.299729-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 26, 2002

Recurso nº 1.0000.00.299729-4/000(1), Ponente José Antonino Baía Borges

""HABEAS CORPUS"" - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ORDEM DENEGADA. Ainda que se entenda cabível, em tese, a impetração de ""habeas corpus"" na hipótese de ocorrência de nulidade no processo-crime em que já proferida sentença, com trânsito em julgado, não se pode conceder a ordem se há nos autos demonstração inequívoca do que alega.

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Acórdão Nº 1.0024.05.639728-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 30, 2007

Recurso nº 1.0024.05.639728-4/001(1), Ponente Pedro Bernardes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - EFEITOS DA APELAÇÃO - ART. 520, INC. V, DO CPC - EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 520, V, do CPC determina que a apelação de sentença que julga improcedentes embargos à execução seja recebida apenas no efeito devolutivo, sendo admitida a concessão de efeito suspensivo apenas em determinados casos que se ve...

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Acórdão Nº 1.0145.02.023322-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 09, 2008

Recurso nº 1.0145.02.023322-0/001(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PRETENSO ERRO - IMPROCEDÊNCIA. O erro judiciário que acarreta o indiciamento ou a ação penal indevida comporta em tese indenização, desde que devidamente comprovado. Não havendo prova nos autos que confirmem as teses argüidas pelo autor e tendo havido concessão de 'habeas corpus' para trancamento da ação penal não em face de reconhecimento do erro, mas em razão da prescrição, a improcedência da ação indenizatória por dano...

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Acórdão Nº 1.0000.06.437460-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 19, 2007

Recurso nº 1.0000.06.437460-6/000(1), Ponente Domingos Coelho

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA. - O erro de fato somente é capaz de viciar uma sentença quando o mesmo tiver sido a base do convencimento do julgador, ou seja, quando a conclusão do ato decisório estiver calcada, exclusivamente, em realidade fática equivocada, fruto da falta de percepção do julgador com relação a determinada circunstância. - O erro de fato a que alude o artigo 485, IX, do CPC decorre de inadvertência do juiz, de má percepção dos fa...

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Acórdão Nº 1.0024.02.843505-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 24, 2004

Recurso nº 1.0024.02.843505-5/001(1), Ponente Roney Oliveira

ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO REFERENTE À AÇÃO ORDINÁRIA, PREJUDICADO O RELATIVO À AÇÃO CAUTELAR. 1 - A prescrição qüinqüenal preconizada pela Lei Estadual nº 14.184/2002 não poderá surtir efeitos num período anterior à entrada de sua vigência. Princípio da irretroatividade das leis. 2 - A Emenda Constitucional nº 20, em seu art. 11, assegurou ao servidor in...

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Acórdão Nº 1.0000.00.203581-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 28, 2000

Recurso nº 1.0000.00.203581-4/000(1), Ponente Guido de Andrade

""HABEAS CORPUS"" - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA DO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, QUE NÃO SE VIU SUPERADO - FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INSTRUÇÃO JÁ CONCLUÍDA - ORDEM DENEGADA. ""Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal é de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (...

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