Acórdão Nº 1.0000.00.304409-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 02, 2002
Recurso nº 1.0000.00.304409-6/000(1), Ponente Wander Marotta
VALOR DA CAUSA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. O valor da causa há de ser fixado de acordo com o proveito econômico buscado pelo autor . Em se tratando de ação anulatória de débito fiscal deve corresponder à vantagem econômico-financeira pretendida, isto é, ao do montante que se pretende anular e constante da CDA, acrescido dos encargos legais respectivos, nos termos do parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), tudo atualizado até o dia da propositura da ação.
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Acórdão Nº 1.0145.05.216366-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 29, 2006
Recurso nº 1.0145.05.216366-7/001(1), Ponente Elpídio Donizetti
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO - INaplicaBILIDADE do cdc - REVISÃO de cláusulas CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3O, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40/2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 12% AO ANO - JUROS CAPITALIZADOS com periodicidade inferior a um ano - onerosidade excessiva ao co...
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Acórdão Nº 2.0000.00.484036-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 03, 2008
Recurso nº 2.0000.00.484036-8/001(1), Ponente Sebastião Pereira de Souza
REVISÃO CONTRATUAL - JUROS. Tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 7, pelo STF, tem-se que os juros remuneratórios não sofrem limitação ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo ser atendidos os limites previstos pelo Banco Central do Brasil para cada espécie de contrato. V.V.
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Acórdão Nº 1.0000.00.296151-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 14, 2002
Recurso nº 1.0000.00.296151-4/000(1), Ponente Wander Marotta
VALOR DA CAUSA - DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O valor da causa há de ser fixado de acordo com o proveito econômico buscado pelo autor. Em se tratando de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, o valor da causa deve corresponder ao do montante do tributo cuja restituição é pleiteada.
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Acórdão Nº 1.0702.03.066082-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 16, 2007
Recurso nº 1.0702.03.066082-4/002(1), Ponente Valdez Leite Machado
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - REDUÇÃO DE JUROS. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.
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Acórdão Nº 1.0702.05.255720-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 11, 2007
Recurso nº 1.0702.05.255720-5/001(1), Ponente Osmando Almeida
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O pagamento em consignação pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa a ser adimplida pelo consignante e a prova da recusa do recebimento ou do obstáculo, criado pelo credor, ao seu cumprimento. Logo, deve ser julgado improcedente o pedido exordial, se não restou demonstrada a recusa da consignada em receber as chaves objeto da lide.
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Acórdão Nº 1.0145.05.282208-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 18, 2007
Recurso nº 1.0145.05.282208-0/001(1), Ponente Domingos Coelho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: JUROS SUPERIORES A 8% AO MÊS, EM UM DOS CONTRATOS
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS SUPERIORES A 8% AO MÊS, EM UM DOS CONTRATOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em face das normas inscritas no Art. 2º c/c § 2º, do art. 3º, do Codecon, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, aplica-se a legislação consumerista; Se os juros são cobrados em patamares abusivos, devem ser reduzidos com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. V.V.: CONTRATO BANCÁRIO -...
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Acórdão Nº 1.0040.06.047961-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 16, 2007
Recurso nº 1.0040.06.047961-1/001(1), Ponente Domingos Coelho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA QUE SEJAM DECOTADOS OS JUROS E A CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Em face das normas inscritas no Art. 2º c/c § 2º, do art. 3º, do Codecon, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, aplica-se a legislação consumerista;Se os juros são cobrados em patamares abusivos, devem ser reduzidos com fulcro no Código de Defesa do Consumidor;A ...
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Acórdão Nº 1.0145.07.402984-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 29, 2008
Recurso nº 1.0145.07.402984-7/001(1), Ponente Otávio Portes
AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO E IMPEDIMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À MORAL OBJETIVA - DANO INEXISTENTE. Não se vislumbrando qualquer ataque à honra objetiva da pessoa jurídica, concernente ao abalo verificado em sua credibilidade junto a sua clientela, em virtude de protesto indevido imputado à ré, rejeita-se o pleito indenizatório a título de danos morais.
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Acórdão Nº 1.0672.06.203720-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 29, 2008
Recurso nº 1.0672.06.203720-1/001(1), Ponente Fabio Maia Viani
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS. Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
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