Acórdão Nº 1.0145.06.295786-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 28, 2008
Recurso nº 1.0145.06.295786-8/001(1), Ponente Des. Valdez Leite Machado - Relator, Vencido Parcialmente
INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE. A Justiça Comum é a competente para processar e julgar ações endereçadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, não obstante ser este autarquia federal. O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ser utilizado na composi...
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Acórdão Nº 1.0027.05.056300-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 28, 2008
Recurso nº 1.0027.05.056300-9/001(1), Ponente Des. Valdez Leite Machado - Relator, Vencido Parcialmente
REEXAME NECESSÁRIOS - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE. A Justiça Comum é a competente para processar e julgar ações endereçadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, não obstante ser este autarquia federal. O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ...
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Acórdão Nº 1.0000.00.274711-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 19, 2002
Recurso nº 1.0000.00.274711-1/000(1), Ponente Wander Marotta
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO- EXAME DE DNA. A ""res judicata"" é qualidade da sentença, ocorrida em determinado momento processual, consistindo na imutabilidade do julgado e seus efeitos. A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão, porque já definitivamente analisada e julgada. Em casos tais - que é o dos autos - há decisão sobre o pe...
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Acórdão Nº 1.0024.07.389381-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 10, 2008
Recurso nº 1.0024.07.389381-0/001(1), Ponente Valdez Leite Machado
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, consoante o disposto no inciso I, do art. 109, da CF/88. O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ser utilizado na composição do índice de atualização de tod...
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Acórdão Nº 1.0000.00.295057-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 21, 2002
Recurso nº 1.0000.00.295057-4/000(1), Ponente Wander Marotta
DISPENSA DE SERVIDOR PELO ESTADO - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA - COISA JULGADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Há identidade de causa de pedir entre a ação mandamental e a ação ordinária, quando o fato e o fundamento jurídico são idênticos. Se, em ambas as ações, o autor pretende ver anulado o ato que lhe gerou a dispensa ao fundamento de ausência de lei que o autorizasse, estando a matéria já decidida desde o julgamento do mandamus, operou-se a coisa julgada. É cabível, entretanto, o p...
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Acórdão Nº 1.0000.00.354304-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 04, 2004
Recurso nº 1.0000.00.354304-8/000(1), Ponente Francisco Figueiredo
EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONCORDÂNCIA DOS EMBARGADOS COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE - HOMOLOGAÇÃO. - Se à memória de cálculos apresentada pelo embargante aderem os embargados, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, homologando-se os cálculos incontroversos.
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Acórdão Nº 1.0000.00.276467-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 19, 2002
Recurso nº 1.0000.00.276467-8/000(1), Ponente Wander Marotta
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE QUE SURGIU DOCUMENTO NOVO - EXAME DE DNA. A ""res judicata"" é qualidade da sentença, ocorrida em determinado momento processual, que consiste na imutabilidade do julgado e seus efeitos. A coisa julgada material sintentiza lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão já definitivamente analisada e julgada. Em casos tais - que é o dos autos - há decisão sobre o pe...
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Acórdão Nº 1.0024.05.778168-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 23, 2008
Recurso nº 1.0024.05.778168-4/002(1), Ponente Valdez Leite Machado
INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Justiça Comum é a competente para processar e julgar ações endereçadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, não obstante ser este autarquia federal. É vedada nova análise de questões já decididas...
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Acórdão Nº 1.0024.06.033595-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 22, 2007
Recurso nº 1.0024.06.033595-7/001(1), Ponente Valdez Leite Machado
INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, consoante o disposto no inciso I, do art. 109, da CF/88. O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ser utilizado na composição do índice de atualização de todos os salários...
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Acórdão Nº 1.0000.00.216782-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 22, 2001
Recurso nº 1.0000.00.216782-3/000(1), Ponente Schalcher Ventura
EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA.
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