Acórdão Nº 1.0000.00.293919-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 05, 2002
Recurso nº 1.0000.00.293919-7/000(1), Ponente Geraldo Augusto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: § 7º DO ART. 40 DA CF
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - § 7º DO ART. 40 DA CF. É questão pacífica neste Tribunal a ausência de óbices para a aplicação imediata do disposto no §7º do art. 40 da Carta Constitucional que estabelece o direito do servidor público, a integralidade dos seus vencimentos e, aos seus dependentes/pensionistas, em decorrência da morte, pensão igual ao valor dos referidos proventos. Trata-se de norma constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade imediata e cuja garan...
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Acórdão Nº 1.0000.00.269843-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 27, 2002
Recurso nº 1.0000.00.269843-9/000(1), Ponente Geraldo Augusto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: § 7º DO ART. 40 DA CF
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - § 7º DO ART. 40 DA CF. É questão pacífica neste Tribunal a ausência de óbices para a aplicação imediata do disposto no §7º, do art. 40 da Carta Constitucional que estabelece o direito do servidor público, a integralidade dos seus vencimentos e, aos seus dependentes/pensionistas, em decorrência da morte, pensão igual ao valor dos referidos proventos. Trata-se de norma constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade imediata e cuja gara...
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Acórdão Nº 1.0000.00.318137-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 25, 2003
Recurso nº 1.0000.00.318137-7/000(1), Ponente Geraldo Augusto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: § 7º DO ART. 40 DA CF
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - § 7º DO ART. 40 DA CF. É questão pacífica neste Tribunal a ausência de óbices para a aplicação imediata do disposto no § 7º do art. 40 da Carta Constitucional que estabelece o direito do servidor público, a integralidade dos seus vencimentos e, aos seus dependentes/pensionistas, em decorrência da morte, pensão igual ao valor dos referidos proventos. Trata-se de norma constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade imediata e cuja gara...
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Acórdão Nº 1.0000.00.335575-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 26, 2003
Recurso nº 1.0000.00.335575-7/000(1), Ponente Geraldo Augusto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: § 7º DO ART. 40 DA CF
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - § 7º DO ART. 40 DA CF. É questão pacífica neste Tribunal a ausência de óbices para a aplicação imediata do disposto no § 7º, do art. 40 da Carta Constitucional que estabelece o direito do servidor público, à integralidade dos seus vencimentos e, aos seus dependentes/pensionistas, em decorrência da morte, pensão igual ao valor dos referidos proventos. Trata-se de norma constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade imediata e cuja gara...
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Acórdão Nº 1.0000.00.312984-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 04, 2003
Recurso nº 1.0000.00.312984-8/000(1), Ponente Geraldo Augusto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: § 7º DO ART. 40 DA CF
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - § 7º DO ART. 40 DA CF. É questão pacífica neste Tribunal a ausência de óbices para a aplicação imediata do disposto no §7º, do art. 40 da Carta Constitucional que estabelece o direito do servidor público à integralidade dos seus vencimentos e, aos seus dependentes/pensionistas, em decorrência da morte, pensão igual ao valor dos referidos proventos. Trata-se de norma constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade imediata e cuja garan...
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Acórdão Nº 1.0024.02.872623-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 22, 2004
Recurso nº 1.0024.02.872623-0/001(1), Ponente Edgard Penna Amorim
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: PENSÃO: INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988
ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. - O disposto no art. 40, § 7º, da CR/1988 é auto-aplicável, consoante a remansosa jurisprudência pátria, à qual aderiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - O pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais faz jus ao recebimento de pensão correspondente à integralidade dos vencimentos recebido...
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Acórdão Nº 1.0024.03.026255-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 06, 2004
Recurso nº 1.0024.03.026255-4/001(1), Ponente Geraldo Augusto
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: INTEGRALIDADE
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - § 7º DO ART. 40 DA CF. Questão pacífica neste Tribunal é a ausência de óbices para a aplicação imediata do disposto no § 7º do art. 40 da Carta Constitucional que estabelece o direito do servidor público à integralidade dos seus vencimentos e, aos seus dependentes/pensionistas, em decorrência da morte, pensão igual ao valor dos referidos proventos. Trata-se de norma constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, e cuja gara...
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Acórdão Nº 1.0145.03.068289-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 27, 2005
Recurso nº 1.0145.03.068289-5/001(1), Ponente Edgard Penna Amorim
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: PENSÃO: INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988
ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1 - O disposto no art. 40, § 7º, da CR/1988 é auto-aplicável, consoante a remansosa jurisprudência pátria, à qual aderiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2 - Os pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais fazem jus ao recebimento de pensão correspondente à integralidade dos vencimentos ...
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Acórdão Nº 1.0024.04.408177-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 31, 2006
Recurso nº 1.0024.04.408177-6/001(1), Ponente Edgard Penna Amorim
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: PENSÃO: INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988
ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE - - JUROS MORATÓRIOS DE 1% - CARÁTER TRIBUTÁRIO E ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - MAJORAÇÃO. 1 - O disposto no art. 40, § 7º, da CR/1988 é auto-aplicável, consoante remansosa jurisprudência pátria, à qual aderiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2 - É irrelevante, sob a ótica do art...
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Acórdão Nº 1.0024.02.713048-3/001(2) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 05, 2008
Recurso nº 1.0024.02.713048-3/001(2), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL DE CONTRATO: APLICABILIDADE DO CDC: LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: JUROS MORATÓRIOS DE 1%
CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS DE 1% - POSSIBILIDADE. Porque o contrato bancário foi firmado quando em vigor tanto o disposto no art. 1.062 do Código Civil anterior, quanto o disposto § 3º do art. 192 da CF, os juros bancários não poderiam ultrapassar o limite de 12% ao ano, em atenção ao art. 1º do Decreto 22.626/33, conhecido por Lei de Usura. A onerosidade ou abusividade somente podem ser proclamadas em face de elementos o...
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