Acórdão Nº 1.0024.02.805591-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 08, 2006
Recurso nº 1.0024.02.805591-1/001(1), Ponente Domingos Coelho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Consoante reiterada e sedimentada jurisprudência do C. STJ, aplicam-se às relações contratuais bancárias as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - E possível a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desde limitada à taxa do contrato - súmula 294 do C. STJ - e sem cumulação com juros remuneratórios...
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Acórdão Nº 1.0439.05.039258-8/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 26, 2008
Recurso nº 1.0439.05.039258-8/002(1), Ponente Cabral Da Silva
TELEFONIA FIXA - PULSOS EXCEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. VOTOS VENCIDOS. Não existindo prova nos autos de haver o usuário questionado a prestadora do serviço de telefonia quanto à discriminação dos pulsos além da franquia, não faz jus à devolução dos valores pagos. Embargos rejeitados. V.V.
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Acórdão Nº 1.0145.07.431712-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 05, 2008
Recurso nº 1.0145.07.431712-7/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
TELEFONIA FIXA - CONCESSIONÁRIA - PULSOS EXCEDENTES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Descabe a repetição de valores pagos a título de pulsos excedentes apenas por não estarem eles discriminados nas faturas enviadas pela concessionária de serviço de telefonia aos usuários. V.V.
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Acórdão Nº 1.0000.00.176390-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 10, 2000
Recurso nº 1.0000.00.176390-3/000(1), Ponente Hyparco Immesi
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇÃO EM BOLSA - RECUSA DE SUA ACEITAÇÃO PELA CONSIGNADA - RAZOABILIDADE DA JUSTIFICATIVA. Se, em ação de consignação em pagamento, o título de dívida pública oferecido para quitar o débito tributário não tem cotação em bolsa ou de balcão, justifica-se o seu não recebimento.
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Acórdão Nº 2.0000.00.483398-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 07, 2007
Recurso nº 2.0000.00.483398-9/000(1), Ponente Batista de Abreu
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: JUROS
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - MULTA MORATÓRIA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não sendo comprovado nos presentes autos que houve a prática de anatocismo, impõe o pagamento do débito na forma pactuada.
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Acórdão Nº 1.0027.03.015409-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 30, 2006
Recurso nº 1.0027.03.015409-3/001(1), Ponente Domingos Coelho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: CONVERSÃO EM DEPÓSITO: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Consoante reiterada e sedimentada jurisprudência do C. STJ, aplicam-se às relações contratuais bancárias as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - A multa contratual, em se tratando de relação de consumo, não pode exceder o limite de 2%.
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Acórdão Nº 1.0702.06.283418-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 27, 2007
Recurso nº 1.0702.06.283418-0/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: AÇÃO ORDINARIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA: COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES: ASSINATURA MENSAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON
TELEFONIA FIXA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSINATURA MENSAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A concessionária de telefonia está, presentemente, dispensada de detalhar minuciosamente o serviço. Tal detalhamento só poderá ser exigido a partir do ano de 2007, em atendimento à solicitação feita pelo Ministério das Telecomunicações. O recurso de apelação não se presta para os fins de prequestionamento, tendo cabimento soment...
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Acórdão Nº 1.0024.06.280158-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 07, 2007
Recurso nº 1.0024.06.280158-4/002(1), Ponente Duarte de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: AÇÃO ORDINARIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA: COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES: ASSINATURA MENSAL: COBRANÇA LEGAL
DECLARATÓRIA DE NULIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA - ASSINATURA MENSAL - COBRANÇA LEGAL - ANÁLISE EXPRESSA. A cobrança de assinatura mensal por empresa de telefonia fixa está fundamentada na Constituição da República e na Lei 9.472, de 16/07/97. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil, como a existência de obscuridade, o...
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Acórdão Nº 1.0024.03.986341-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 20, 2006
Recurso nº 1.0024.03.986341-0/001(1), Ponente Mota e Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: ENTIDADES SINDICAIS -- DISPUTA POR BASE TERRITORIAL
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTIDADES SINDICAIS -- DISPUTA POR BASE TERRITORIAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - COMPETÊNCIA DECLINADA. Se a matéria em discussão envolve entidade sindical, com base territorial no Estado de Minas Gerais, a competência para julgamento da ação em grau de recurso, de acordo com a redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal, pela EC nº 45 de 08/12/2004, é do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região.
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Acórdão Nº 1.0702.07.374050-9/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 30, 2008
Recurso nº 1.0702.07.374050-9/002(1), Ponente Cláudia Maia
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: JUROS REMUNERATÓRIOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de natureza bancária em geral. Com efeito, é perfeitamente possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. Ressalvado o entendimento anterior adotado pela Relatora, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o pacto refe...
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