Acórdão Nº 1.0439.05.039258-8/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 26, 2008
Recurso nº 1.0439.05.039258-8/002(1), Ponente Cabral Da Silva
TELEFONIA FIXA - PULSOS EXCEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. VOTOS VENCIDOS. Não existindo prova nos autos de haver o usuário questionado a prestadora do serviço de telefonia quanto à discriminação dos pulsos além da franquia, não faz jus à devolução dos valores pagos. Embargos rejeitados. V.V.
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Acórdão Nº 1.0145.07.431712-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 05, 2008
Recurso nº 1.0145.07.431712-7/001(1), Ponente José Affonso Da Costa Côrtes
TELEFONIA FIXA - CONCESSIONÁRIA - PULSOS EXCEDENTES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Descabe a repetição de valores pagos a título de pulsos excedentes apenas por não estarem eles discriminados nas faturas enviadas pela concessionária de serviço de telefonia aos usuários. V.V.
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Acórdão Nº 1.0000.00.176390-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 10, 2000
Recurso nº 1.0000.00.176390-3/000(1), Ponente Hyparco Immesi
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇÃO EM BOLSA - RECUSA DE SUA ACEITAÇÃO PELA CONSIGNADA - RAZOABILIDADE DA JUSTIFICATIVA. Se, em ação de consignação em pagamento, o título de dívida pública oferecido para quitar o débito tributário não tem cotação em bolsa ou de balcão, justifica-se o seu não recebimento.
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Acórdão Nº 2.0000.00.483398-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 07, 2007
Recurso nº 2.0000.00.483398-9/000(1), Ponente Batista de Abreu
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - MULTA MORATÓRIA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não sendo comprovado nos presentes autos que houve a prática de anatocismo, impõe o pagamento do débito na forma pactuada.
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Acórdão Nº 1.0702.06.283418-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 27, 2007
Recurso nº 1.0702.06.283418-0/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: TELEFONIA FIXA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON
TELEFONIA FIXA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSINATURA MENSAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A concessionária de telefonia está, presentemente, dispensada de detalhar minuciosamente o serviço. Tal detalhamento só poderá ser exigido a partir do ano de 2007, em atendimento à solicitação feita pelo Ministério das Telecomunicações. O recurso de apelação não se presta para os fins de prequestionamento, tendo cabimento soment...
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Acórdão Nº 1.0024.06.280158-4/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 07, 2007
Recurso nº 1.0024.06.280158-4/002(1), Ponente Duarte de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: TELEFONIA FIXA
DECLARATÓRIA DE NULIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA - ASSINATURA MENSAL - COBRANÇA LEGAL - ANÁLISE EXPRESSA. A cobrança de assinatura mensal por empresa de telefonia fixa está fundamentada na Constituição da República e na Lei 9.472, de 16/07/97. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil, como a existência de obscuridade, o...
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Acórdão Nº 1.0024.03.986341-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 20, 2006
Recurso nº 1.0024.03.986341-0/001(1), Ponente Mota e Silva
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: ENTIDADES SINDICAIS -- DISPUTA POR BASE TERRITORIAL
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTIDADES SINDICAIS -- DISPUTA POR BASE TERRITORIAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - COMPETÊNCIA DECLINADA. Se a matéria em discussão envolve entidade sindical, com base territorial no Estado de Minas Gerais, a competência para julgamento da ação em grau de recurso, de acordo com a redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal, pela EC nº 45 de 08/12/2004, é do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região.
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Acórdão Nº 1.0702.04.169239-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 16, 2006
Recurso nº 1.0702.04.169239-4/001(1), Ponente José Antônio Braga
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: APELAÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS
APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - CDC - INAPLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA 2%. Conforme jurisprudência assente no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações locatícias. Inexistindo relação de consumo entre os sujeitos que compõem a relação ex locato, inexiste obrigatoriedade de adoção do percentual de 2% a título de multa, conforme previsto no CDC, cujas normas são inaplicáveis aos c...
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Acórdão Nº 1.0040.07.055414-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 13, 2008
Recurso nº 1.0040.07.055414-8/001(1), Ponente Cláudia Maia
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: MULTA MORATÓRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA: CADERNETA DE POUPANÇA: JUROS REMUNERATÓRIOS
EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. - Diferencia-se a cédula de produto rural-CPR, regulada pela Lei 8.929/94, das demais cédulas por representar promessa de entrega de produtos rurais, em vez de promessa de pagamento em dinheiro. - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de natureza bancária em geral, assim, é perfeitamente possível ao magistrado m...
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Acórdão Nº 1.0024.06.245816-1/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 19, 2007
Recurso nº 1.0024.06.245816-1/002(1), Ponente Duarte de Paula
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: TELEFONIA FIXA
DECLARATÓRIA DE NULIDADE: REPETIÇAO DE INDÉBITO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE - REPETIÇAO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA - ASSINATURA MENSAL - COBRANÇA LEGAL - ANÁLISE EXPRESSA. A cobrança de assinatura mensal por empresa de telefonia fixa está fundamentada na Constituição da República e na Lei 9.472, de 16/07/97. Ainda que voltados ao pré-questionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil, como a existência de obscuridade, ...
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