Case Law

Acórdão Nº 1.0000.04.415394-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 31, 2005

Recurso nº 1.0000.04.415394-8/000(1), Ponente Geraldo Augusto

MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473 DO STF – AFETAÇÃO A SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS – NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIAS A ELE INERENTES – PRAZO DECADENCIAL – LEI MINEIRA Nº 14.184/02. Embora a Administração Pública possa anular seus próprios atos (Súmula: 473- STF), não se olvide que deve se orientar nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mormente quan...

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Acórdão Nº 1.0720.06.024945-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 02, 2007

Recurso nº 1.0720.06.024945-8/001(1), Ponente Teresa Cristina Da Cunha Peixoto

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DECADENCIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO. Em observância ao princípio da estabilidade das relações jurídicas e à regra da prescritibilidade, não havendo, quando da promulgação da Lei Federal n.º 9.784/99, legislação estadual específica, uma vez que a Lei n.º 14.184 somente foi promulgada em 2002, aplica-se, analogicamente, ...

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Acórdão Nº 1.0000.00.227875-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 05, 2002

Recurso nº 1.0000.00.227875-2/000(1), Ponente Francisco Figueiredo

MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CENTO E VINTE DIAS - NÃO SUSPENSÃO - DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo de cento e vinte dias para a interposição do Mandado de Segurança é prazo decadencial. Assim sendo, impetrado o remédio heróico após o referido prazo, há de se reconhecer a decadência, julgando-se extinto o processo.

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Acórdão Nº 1.0184.05.010047-0/003(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 07, 2006

Recurso nº 1.0184.05.010047-0/003(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - DEMISSÃO - DESPROPORCIONALIDADE. Se a punição aplicada à servidora pública em processo administrativo se mostrar desproporcional e desarrazoada, é perfeitamente cabível a apreciação judicial a seu respeito. Em que pese a discricionariedade dada ao agente público em tais hipóteses, a punição aplicada deve se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto, sob pena de se tornar arbitrária.

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Acórdão Nº 1.0000.05.431801-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 24, 2007

Recurso nº 1.0000.05.431801-9/000(1), Ponente Alvimar de ávila

MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ATO IMPUGNADO QUE AUTORIZA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos artigos 869 e 870 do CPC, mormente por constituir ato unilateral que não dá ensejo a defesa e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio.

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Acórdão Nº 1.0702.06.295633-0/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 30, 2008

Recurso nº 1.0702.06.295633-0/002(1), Ponente Geraldo Augusto

AÇÃO E PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NA FUNÇÃO PÚBLICA - NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E EM CARÁTER PRECÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE A estabilidade no serviço público, via de regra, decorre da investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto no artigo 37, II, da Constituição da República; a estabilização excepcional pressupõe o preenchimento dos requisitos...

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Acórdão Nº 1.0000.00.256876-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 06, 2002

Recurso nº 1.0000.00.256876-4/000(1), Ponente Antônio Carlos Cruvinel

ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. O servidor público admitido sem concurso público e que não tenha adquirido a estabilidade a que se refere o art. 19, do ADCT, pode ser dispensado sem a exigência do processo administrativo.

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Acórdão Nº 1.0000.04.412345-3/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 01, 2004

Recurso nº 1.0000.04.412345-3/000(1), Ponente Carreira Machado

MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - 120 (CENTO E VINTE DIAS) - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. A fluência do prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível,...

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Acórdão Nº 1.0000.04.414372-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 15, 2005

Recurso nº 1.0000.04.414372-5/000(1), Ponente Cláudio Costa

SUPRESSÃO DE VANTAGENS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE. O ato administrativo que importa em supressão de direitos ou bens do servidor deverá ser precedido do necessário processo administrativo. Segundo o dispõe o art. 65 da Lei Especial 14.184/02, o dever da Administração de anular o ato decai em cinco anos e, em se tratando de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado da percepção do primeiro pagamento. Ordem concedida.

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Acórdão Nº 1.0000.00.223257-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 08, 2001

Recurso nº 1.0000.00.223257-7/000(1), Ponente Amilar Campos Oliveira

AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - DENUNCIA OCORRIDA APÓS INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA DEVIDA - VALOR DA CAUSA MODIFICADO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. AGRAVO RETIDO. Quando a prova dos fatos alegados não depende de conhecimento técnico ou científico, dispensável é a perícia requerida . Agravo desprovido. APELAÇÃO PRINCIPAL: Quando a denúncia ocorre após a deflagração do processo fiscalizatório, deixa de ser espontânea, não havendo c...

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