Acórdão Nº 1.0024.04.502203-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 07, 2006
Recurso nº 1.0024.04.502203-5/001(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade
IPSM - pensão por morte - falecimento de ex-servidor - direito a integralidade dos vencimentos desde a promulgação da CR/88 - Juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. A partir da EC nº 20/98 não se pode falar em recebimento de pensão em valor inferior a integralidade que percebia o ex-segurado. Dessa forma, a dependente do segurado faz jus à diferença dos valores que recebia e a do valor integral do vencimento que o servidor recebia.
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Acórdão Nº 1.0024.05.697845-5/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 05, 2006
Recurso nº 1.0024.05.697845-5/002(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade
IPSM - pensão por morte - falecimento de ex-servidora - direito assegurado ao marido da segurada. De acordo com a Constituição Federal, bem como a Lei 9.380/86 com as alterações trazidas pela Lei 13.455/00, tem o marido da ex-servidora direito ao recebimento da pensão por morte, ou seja, do valor integral do que receberia a segurada se viva estivesse.
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Acórdão Nº 1.0024.06.072733-6/001(2) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 07, 2009
Recurso nº 1.0024.06.072733-6/001(2), Ponente Eduardo Andrade
IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES MILITARES - ILEGITIMIDADE EM SUA COBRANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. - 'Aplicam-se aos servidores militares as normas previstas nas Seções I e II, do Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal destinadas aos servidores públicos civis. A contribuição previdenciária prevista na Lei nº 10.366/90 é ilegítima por não possuir destinação específica. ...' - Senten...
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Acórdão Nº 1.0024.07.403500-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 07, 2009
Recurso nº 1.0024.07.403500-7/001(1), Ponente Eduardo Andrade
IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES MILITARES - ILEGITIMIDADE EM SUA COBRANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. - ""Aplicam-se aos servidores militares as normas previstas nas Seções I e II, do Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal destinadas aos servidores públicos civis. A contribuição previdenciária prevista na Lei nº 10.366/90 é ilegítima por não possuir destinação específica"". - Sentença...
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Acórdão Nº 1.0000.00.141160-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 27, 1999
Recurso nº 1.0000.00.141160-2/000(1), Ponente Orlando Carvalho
VISITAÇÃO - DIREITO - FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. Evitando prejuízos às partes e ao menor, o direito de visitação ao filho deve se dar em finais de semanas e feriados alternados.
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Acórdão Nº 1.0024.06.196516-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 11, 2007
Recurso nº 1.0024.06.196516-6/001(1), Ponente Maurício Barros
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INATIVOS: IPSM: PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DEVIDO E O PAGO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. 1- Versando o recurso sobre outras matérias além daquela que confronta com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não se lhe aplica o disposto no art. 557 do CPC. 2- Uma vez que o pedido não se...
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Acórdão Nº 1.0000.00.226531-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 07, 2002
Recurso nº 1.0000.00.226531-2/000(1), Ponente Hugo Bengtsson
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INATIVOS: IPSM: C.F., ART. 40, § 7º
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUCIONAL - PENSIONISTA - PENSÃO INTEGRAL - C.F., ART. 40, § 7º - AUTO-APLICABILIDADE. Estabelecendo o § 7º, do art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida.
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Acórdão Nº 1.0000.04.409657-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 16, 2005
Recurso nº 1.0000.04.409657-6/000(1), Ponente Fernando Bráulio
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - EC 41/2003. O STF pacificou entendimento, anteriormente à edição da EC 41/03 e ao julgamento da ADI 3105, de ser ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas. É legítima, porém, a cobrança de contribuição a título de assistência médica, que não se confunde com a previdenciária. Após a edição da Emenda 41/03, é legítima a cobrança da contribuição pre...
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Acórdão Nº 1.0024.03.923856-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 06, 2005
Recurso nº 1.0024.03.923856-3/001(1), Ponente Hyparco Immesi
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INATIVOS: IPSM: ART. 40, §5º, DA CF/88
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR FALECIDO - SUA FIXAÇÃO - IPSM - ENTIDADE AUTÁRQUICA - ART. 40, §5º, DA CF/88 - SUA EFICÁCIA ""SELF-EXECUTING"". Se a ""Lex Major"", em seu art. 40, §§3º e 7º, estabelece que a pensão por morte deve igualar-se à totalidade dos proventos do servidor falecido, vedado é fixá-la em nível inferior ao constitucionalmente assegurado. ""Per altera facie"", segundo o entendimento do Sumo Pretório, o art. 40, §5º, da vigente Lei Fundamental da República, tem eficácia ...
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Acórdão Nº 1.0024.04.257405-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 02, 2005
Recurso nº 1.0024.04.257405-3/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO: PENSÃO POR MORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INATIVOS: IPSM: DIREITO
- IPSM - PENSÃO INTEGRAL - DIREITO - PARCELAS PRETÉRITAS. - Conforme reiterada jurisprudência do eg. STF e deste Tribunal, o valor da pensão por morte deve, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1.988, corresponder ""à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido"", sendo que este dispositivo é de aplicabilidade imediata e não pode ter o seu sentido esvaziado por legislação infraconstitucional. O preceito não é incompatível com o art. 195, § 5º, do mesmo d...
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