Acórdão Nº 1.0000.00.139263-8/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 02, 1999
Recurso nº 1.0000.00.139263-8/000(1), Ponente Orlando Carvalho
SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS E DOS MESES DE AFASTAMENTO ""PREVENTIVO"", NA FASE DE PSEUDO-SINDICÂNCIA. É dever legal do Poder Público pagar pelos serviços a ele prestados por servidor, atendo-se a que, mesmo a irregularidade na contratação de servidor pela Administração Pública não afeta os direitos adquiridos pelo trabalho prestado, já que a prestação de serviços não pode ser devolvida. O não pagamento resulta em locupletamento ilícito e exploração indevida do traba...
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Acórdão Nº 1.0000.00.137130-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 06, 1999
Recurso nº 1.0000.00.137130-1/000(1), Ponente Páris Peixoto
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS: DATA INICIAL DA OBRIGAÇÃO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - VALOR DA PENSÃO - DATA INICIAL DA OBRIGAÇÃO. Os alimentos são fixados com observância da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante e, quando deferidos em ação de investigação de paternidade, têm por termo inicial a data da condenação.
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Acórdão Nº 1.0000.00.194364-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of December 12, 2000
Recurso nº 1.0000.00.194364-6/000(1)
SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. É direito do servidor público receber as verbas cobradas pelo serviço prestado, mesmo que a contratação de serviços tenha sido feita sem a observação do estabelecido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
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Acórdão Nº 1.0000.00.250933-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 03, 2002
Recurso nº 1.0000.00.250933-9/000(1), Ponente Sérgio Lellis Santiago
SERVIDOR PÚBLICO - Profissional do magistério contratada - Descabimento de pedido indenizatório frente ao Estado como compensação pela aposentadoria e estabilidade excepcional que não obteve ou mesmo como forma de penalizar o ente público por omissão legislativa, haja vista a inexistência de lei no âmbito estadual que, nos termos do artigo 36, § 2º da CE, para dispor sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário - Inaplicabilidade, por analogia, de lei federal, em questão afeta à co...
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Acórdão Nº 1.0000.00.288666-1/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 21, 2002
Recurso nº 1.0000.00.288666-1/000(1), Ponente Wander Marotta
SERVIDOR PÚBLICO - DISPONIBILIDADE - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. A Constituição Federal é expressa no sentido de que os servidores colocados em disponibilidade remunerada têm direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não integral, aplicando-se a hipótese do § 3º do artigo 41 da Carta Maior, e não os seus artigos 7º e 37.
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Acórdão Nº 1.0000.00.295156-4/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of March 10, 2003
Recurso nº 1.0000.00.295156-4/000(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: AÇÃO ORDINARIA: REVISÃO DE CONTRATO: CRÉDITO: LEI COMPLEMENTAR 102/00
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - CRÉDITO - LEI COMPLEMENTAR 102/00 - CORREÇÃO MONETÁRIA. Se o ""mandamus"" funda-se no receio de exigência tributária reputada descabida e inconstitucional, tem a impetração natureza induvidosamente preventiva. Ademais, não há falar-se em impetração contra lei em tese, se especificada está aquela verberada exigência. O crédito do ICMS era físico na vigência do Convênio 66/88, passando a ser preponderantemente financeiro com a Lei Complementar 87/96 e...
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Acórdão Nº 1.0024.02.856868-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 02, 2004
Recurso nº 1.0024.02.856868-1/001(1), Ponente Wander Marotta
SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA PARA A QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - ADMISSIBILIDADE DO ACESSO. O servidor aprovado em concurso para cargo de determinada carreira dentro do serviço público pode pretender promoção para o nível superior, que é a forma de provimento derivado pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence. Constitui uma forma de ascender e distingue-se...
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Acórdão Nº 1.0000.04.405889-9/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 24, 2004
Recurso nº 1.0000.04.405889-9/000(1), Ponente Schalcher Ventura
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de vencimento - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao Poder Constituinte derivado, que vedam a reforma de matérias enumeradas no texto originário, con...
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Acórdão Nº 1.0000.00.141030-7/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 06, 1999
Recurso nº 1.0000.00.141030-7/000(1), Ponente Orlando Carvalho
SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. É dever legal do Poder Público pagar pelos serviços a ele prestados por servidor, atendo-se a que, mesmo a irregularidade na contratação de servidor pela Administração Pública não afeta os direitos adquiridos pelo trabalho prestado, já que a prestação de serviços não pode ser devolvida. O não pagamento resulta em locupletamento ilícito e exploração indevida do trabalho alheio, cuja valorização vem garantida nos artigos 1º-IV, 170 e 193 d...
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Acórdão Nº 1.0000.00.196436-0/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 26, 2000
Recurso nº 1.0000.00.196436-0/000(1), Ponente Antônio Hélio Silva
SERVIDOR PÚBLICO - ILÍCITO PENAL E ILÍCITO ADMINISTRATIVO - AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. O servidor público pode ser demitido mediante processo administrativo, independentemente de qualquer resultado em processo penal derivado do mesmo fato.
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