Acórdão Nº 1.0000.00.330603-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 01, 2003
Recurso nº 1.0000.00.330603-2/000(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ""SFH"" - TR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TABELA PRICE. 1. Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 6º do CDC permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor se as obrigações assumidas se tornarem desproporcionais em razão de fato superveniente, ainda que este seja previsível, imaginável ou esperado. 3. O Supremo Tribunal Federal, ...
See more references to CARTÃO DE CRÉDITO in this case
Acórdão Nº 1.0145.05.280194-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 17, 2007
Recurso nº 1.0145.05.280194-4/001(1), Ponente Bitencourt Marcondes
APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral. Somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, de...
See more references to CARTÃO DE CRÉDITO in this case
Acórdão Nº 1.0427.08.006044-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of August 28, 2008
Recurso nº 1.0427.08.006044-0/001(1), Ponente Valdez Leite Machado
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: CÉDULA RURAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÉDULA RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. O beneficiário de crédito rural, não é considerado consumidor final, por ser o mesmo, crédito de fomento. A competência relativa não pode ser declinada de ofício.
See more references to CARTÃO DE CRÉDITO in this case
Acórdão Nº 1.0024.06.252573-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 12, 2007
Recurso nº 1.0024.06.252573-8/001(1), Ponente Antônio de Pádua
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se o procedimento adotado no Decreto-lei n. 911/69 de cognição sumária, este não viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e ainda, não viola e nem foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as cláusulas contratuais, como em qualquer outro ...
See more references to CARTÃO DE CRÉDITO in this case
Acórdão Nº 1.0525.01.001425-2/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 18, 2006
Recurso nº 1.0525.01.001425-2/001(1), Ponente Antônio de Pádua
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DIREITO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DA DÍVIDA INCONTROVERSA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE. Segundo o principio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5°, XXXV, CF/88, o direito de ação é destinado a todos, indistintamente, no sentido de que ninguém poderá ser privado de levar qualquer pretensão à apreciação do Poder Judiciário - ""Due process of law"". Não se pode exigir do autor para a p...
See more references to CARTÃO DE CRÉDITO in this case
Acórdão Nº 1.0024.05.756064-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 26, 2006
Recurso nº 1.0024.05.756064-1/001(1), Ponente Mauro Soares de Freitas
PROCESSUAL CIVIL-DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO-AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRATOS- PROVA INSUFICIENTE DE UTILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR O EFETIVO USO DO CARTÃO POR PARTE DA USUÁRIA-IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SENTENÇA MANTIDA.A irregularidade de representação é defeito sanável a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.Deve ser julgado improcedente o pedido contido em ação de cobrança se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, pro...
See more references to CARTÃO DE CRÉDITO in this case
Acórdão Nº 1.0024.03.169912-7/004(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 06, 2007
Recurso nº 1.0024.03.169912-7/004(1), Ponente Roberto Borges de Oliveira
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - LEI 1.521/51 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE VERTENTE. O tomador de empréstimo, para servir de insumo em atividade comercial, escapa do conceito de consumidor. Não se aplicam às instituições financeiras as disposições da Lei 1.521/51. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada e Apelação não provida.
See more references to CARTÃO DE CRÉDITO in this case
Acórdão Nº 2.0000.00.323289-5/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 14, 2000
Recurso nº 2.0000.00.323289-5/000(1), Ponente Alvim Soares
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao percentual da multa pela inadimplência do locatário, pois a relação de locação é regida por norma especial; não se prestam os embargos do devedor para constituição de direitos e declaração de nulidade de cláusulas contratuais".
See more references to CARTÃO DE CRÉDITO in this case
Acórdão Nº 1.0024.00.035549-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 15, 2005
Recurso nº 1.0024.00.035549-5/001(1), Ponente Edivaldo George Dos Santos
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ""SFH"" - TR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TABELA PRICE. 1. Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 6º do CDC permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor se as obrigações assumidas se tornarem desproporcionais em razão de fato superveniente, ainda que este seja previsível, imaginável ou esperado. 3. O Supremo Tribunal Federal, ...
See more references to CARTÃO DE CRÉDITO in this case
Acórdão Nº 1.0145.05.249555-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 06, 2006
Recurso nº 1.0145.05.249555-6/001(1), Ponente Saldanha Da Fonseca
AÇÃO DE REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS - DECOTE.As administradoras de cartão de crédito, que devem ser consideradas instituições financeiras, como prestadoras de serviços ou de facilitação do crédito para o consumidor, estão subordinadas ao sistema da Lei 8.078/90.""As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura"" (Súmula 283 do Sup...
See more references to CARTÃO DE CRÉDITO in this case