Case Law

Acórdão Nº 1.0313.07.220521-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 11, 2008

Recurso nº 1.0313.07.220521-1/001(1), Ponente Nicolau Masselli

AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. -Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pedem diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária do montante objeto da demanda. - Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e...

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Acórdão Nº 1.0024.07.489005-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 26, 2008

Recurso nº 1.0024.07.489005-4/001(1), Ponente Heloisa Combat

AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.- A cobrança de expurgos inflacionários não se encontra abrangida pela prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, uma vez que a parte autora não contratou com o Estado de Minas Gerais, mas sim, com a Minascaixa, nem por aquela prevista no artigo 178, §10, do Código Civil/1916, por não se tratar de parcelas acessórias, mas crédito principal, pelo que deve ser aplicada a regra contida no art. 117 do...

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Acórdão Nº 1.0000.00.232413-5/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 02, 2002

Recurso nº 1.0000.00.232413-5/001(1), Ponente Carreira Machado

OMISSÃO DO ACÓRDÃO - PONTO CONTROVERTIDO - CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE. O art. 535 do Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração prestam-se para dirimir dúvida decorrente de obscuridade, contradição interna, omissão de ponto sobre o qual o acórdão deveria pronunciar-se e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material. Não se prestam para a revisão ou rediscussão do julgado.

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Acórdão Nº 1.0024.05.632922-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of January 10, 2006

Recurso nº 1.0024.05.632922-0/001(1), Ponente Geraldo Augusto

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO - JUROS DE MORA INCIDENTES. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº3105, a partir de 31/03/2004, a contribuição previdenciária incide somente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias que excedam o limite estabelecido no art. 5º da Emenda Constitucional nº41/2003. Assim, se no caso concreto, os proventos da requerente sã...

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Acórdão Nº 1.0145.07.404454-9/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of June 11, 2008

Recurso nº 1.0145.07.404454-9/001(1), Ponente Nicolau Masselli

AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária do montante objeto da demanda. - Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são p...

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Acórdão Nº 1.0687.07.054148-1/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 26, 2008

Recurso nº 1.0687.07.054148-1/001(1), Ponente Heloisa Combat

AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.- A cobrança de expurgos inflacionários não se encontra abrangida pela prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, uma vez que o autor não contratou com o Estado de Minas Gerais, mas sim, com a MINASCAIXA, nem por aquela prevista no artigo 178, §10, do Código Civil/1916, por não se tratar de parcelas acessórias, mas crédito principal, pelo que deve ser aplicada a regra contida no art. 117 do CC/191...

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Acórdão Nº 1.0145.07.403904-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of July 29, 2008

Recurso nº 1.0145.07.403904-4/001(1), Ponente Cabral Da Silva

ILEGITIMIDADE - BANCO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E VERÃO. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por óbvio, pela aplicação das devidas correção monetária e remuneração. A prescrição da diferença da correção monetária aplicável às cadernetas de poupança é de dir...

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Acórdão Nº 1.0024.06.089228-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 23, 2008

Recurso nº 1.0024.06.089228-8/001(1), Ponente Antônio de Pádua

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - SEGUNDA QUINZENA - INADMISSÃO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Falta interesse de agir do autor quanto à cobrança dos expurgos inflacion...

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Acórdão Nº 1.0000.00.173031-6/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 25, 2000

Recurso nº 1.0000.00.173031-6/000(1), Ponente Orlando Carvalho

AIR - DEVOLUÇÃO. O AIR tem a mesma origem do imposto de renda. É imposto direto, conforme entendimento pacificado pela jrurisprudência. Reconhecida a legitimidade daqueles que o pagaram para a ação de repetição de indébito. Correta a decisão condenando a restituição do valor recolhido a título de AIR. É inadmissível que tributos recolhidos aos cofres públicos, sob a égide de uma lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, não sejam passíveis de repetição.

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Acórdão Nº 1.0000.00.253635-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of November 06, 2001

Recurso nº 1.0000.00.253635-7/001(1), Ponente Antônio Hélio Silva

AGRAVO REGIMENTAL - ILEGITIMIDADE. Não se deve conhecer do recurso interposto por parte que não tem legitimidade para o ato.

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