Acórdão Nº 1.0512.05.026663-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 19, 2006
Recurso nº 1.0512.05.026663-8/001(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO EM PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO INDEVIDA . Não logrando a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência se impõe. Não estando comprovado nos autos, na perícia realizada, que a autora, servidora do executivo, teve qualquer prejuízo na conversão de seu salário em URV, em favor dessa servidora não cabe qualquer recomposição salarial.
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Acórdão Nº 1.0024.03.118026-8/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 23, 2006
Recurso nº 1.0024.03.118026-8/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: CONVERSÃO DOS SALÁRIOS
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS - URV -AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA SALARIAL.- Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os servidores do Poder Executivo não têm direito à diferença de correção de vencimentos em decorrência da aplicação da URV. - Distorções matemáticas ou de cálculo no laudo genérico utilizado como demonstrativo dos métodos de atualização dos vencimentos não podem gerar - sob...
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Acórdão Nº 1.0024.04.263744-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of May 23, 2006
Recurso nº 1.0024.04.263744-7/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: CONVERSÃO DOS SALÁRIOS
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS - URV -AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA SALARIAL.- Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os servidores do Poder Executivo não têm direito à diferença de correção de vencimentos em decorrência da aplicação da URV. - Distorções matemáticas ou de cálculo no laudo genérico utilizado como demonstrativo dos métodos de atualização dos vencimentos não podem gerar - sob...
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Acórdão Nº 1.0024.05.647304-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 24, 2006
Recurso nº 1.0024.05.647304-4/001(1), Ponente Wander Marotta
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS - URV - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA SALARIAL.Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os servidores do Poder Executivo não têm direito à diferença de correção de vencimentos em decorrência da aplicação da URV. Não se podendo presumir a perda salarial, a mesma deveria ser comprovada em relação a cada cargo específico mediante perícia.
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Acórdão Nº 1.0194.06.059666-6/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of September 04, 2007
Recurso nº 1.0194.06.059666-6/002(1), Ponente Elpídio Donizetti
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO
ORDINÁRIA - SALÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. A cláusula contratual que autoriza o banco a se apropriar de dinheiro de salário, mediante débito em conta corrente, em pagamento de empréstimo contraído pelo correntista, viola o princípio da impenhorabilidade absoluta dos recursos oriundos do trabalho, aplicável a qualquer espécie de expropriação. V.V.P.
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Acórdão Nº 1.0024.04.308216-3/002(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 10, 2008
Recurso nº 1.0024.04.308216-3/002(1), Ponente Kildare Carvalho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: URV
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: AÇÃO ORDINÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: REPARAÇÃO DAS PERDAS CONSTATADAS EM PERÍCIA
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - PREJUÍZO - REPARAÇÃO DAS PERDAS CONSTATADAS EM PERÍCIA - JUROS DE 0,5% AO MÊS. A conversão dos valores dos vencimentos em URV, operada pela Lei nº. 11.510/94, propiciou perda remuneratória para alguns servidores do Estado de Minas Gerais que devem ser reparados, por aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remu...
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Acórdão Nº 1.0024.03.103356-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 10, 2008
Recurso nº 1.0024.03.103356-6/001(1), Ponente Kildare Carvalho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: URV
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: AÇÃO ORDINÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: REPARAÇÃO DAS PERDAS CONSTATADAS EM PERÍCIA
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - PREJUÍZO - REPARAÇÃO DAS PERDAS CONSTATADAS EM PERÍCIA - JUROS DE 0,5% AO MÊS. A conversão dos valores dos vencimentos em URV, operada pela Lei nº 11.510/94, propiciou perda remuneratória para alguns servidores do Estado de Minas Gerais, que devem ser reparados, por aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remu...
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Acórdão Nº 1.0024.06.930183-6/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 21, 2008
Recurso nº 1.0024.06.930183-6/001(1), Ponente Kildare Carvalho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: URV
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: AÇÃO ORDINÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: REPARAÇÃO DAS PERDAS CONSTATADAS EM PERÍCIA
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - PREJUÍZO - REPARAÇÃO DAS PERDAS CONSTATADAS EM PERÍCIA - JUROS DE 0,5% AO MÊS. A conversão dos valores dos vencimentos em URV, operada pela Lei nº. 11.510/94, propiciou perda remuneratória para alguns servidores do Estado de Minas Gerais que devem ser reparados, por aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remu...
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Acórdão Nº 1.0024.04.333407-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of February 12, 2008
Recurso nº 1.0024.04.333407-7/001(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA AOS MESMOS. Comprovado nos autos através de perícia que algum dos autores, servidores do executivo, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor desses servidores cabe a recomposição salarial.
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Acórdão Nº 1.0024.04.384597-3/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of October 16, 2007
Recurso nº 1.0024.04.384597-3/001(1), Ponente Vanessa Verdolim Hudson Andrade
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: ACIDENTE DE TRÂNSITO: COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA AOS MESMOS. Comprovado nos autos através de perícia que algum dos autores, servidores do executivo, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor desses servidores cabe a recomposição salarial. Sentença mantida.
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